23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100430-63.2023.5.01.0401 1ª TurmaGabinete 17Relator: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRORECORRENTE: STEFANY LISBOA BARREIRORECORRIDO: GFA7 CARVALHO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

A C O R D A M os DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, por maioria, CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade, por cerceio de defesa e, no mérito, por maioria DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a nulidade da rescisão contratual e determinar o pagamento à autora de indenização substitutiva referente ao período de 08/03/2023 até cinco meses após o parto, ocorrido na data de 19/10/2023, bem como do saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais; depósitos de FGTS, com a multa de 40% (quarenta por cento) e entrega das guias para habilitação para o seguro desemprego ou indenização substitutiva; e determinar a devida anotação na CTPS, com data de afastamento como tendo ocorrido em 30 dias após os cinco meses da data do parto, com a devida projeção do aviso prévio, em data previamente marcada pela Secretaria da Vara, fixando astreinte no caso de descumprimento da obrigação, no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento; limitado a 30 dias, tudo nos termos na inicial; bem como o pagamento à autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais), nos limites da inicial, observada a Súmula 439 do C.

TST; além de condenar o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas, nos termos do voto do Desembargador Mário Sérgio M.

Pinheiro.

Custas no valor de R$ 800,00, sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00, que ora rearbitra-se, invertendo-se o ônus sucumbencial.9d4b350 RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.ANDREA MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS DIASDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/03/2024 15:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/03/2024 18:38

Juntada a petição de Contrarrazões
01/03/2024 17:09

Juntada a petição de Contrarrazões
22/02/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
21/02/2024 07:10

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
21/02/2024 07:10

Expedido(a) intimação a(o) ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA
21/02/2024 07:10

Expedido(a) intimação a(o) GFA7 CARVALHO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
21/02/2024 07:10

Expedido(a) intimação a(o) STEFANY LISBOA BARREIRO
21/02/2024 07:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de STEFANY LISBOA BARREIRO sem efeito suspensivo
20/02/2024 15:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
10/02/2024 00:14

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/02/2024
10/02/2024 00:14

Decorrido o prazo de ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA em 09/02/2024
10/02/2024 00:14

Decorrido o prazo de GFA7 CARVALHO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 09/02/2024
05/02/2024 18:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/02/2024 13:10

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
30/01/2024 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
30/01/2024 00:13

Decorrido o prazo de ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA em 29/01/2024
30/01/2024 00:13

Decorrido o prazo de GFA7 CARVALHO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 29/01/2024
26/01/2024 17:18

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
26/01/2024 17:18

Expedido(a) intimação a(o) ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA
26/01/2024 17:18

Expedido(a) intimação a(o) GFA7 CARVALHO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
26/01/2024 17:18

Expedido(a) intimação a(o) STEFANY LISBOA BARREIRO
26/01/2024 17:17

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.022,74
26/01/2024 17:17

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de STEFANY LISBOA BARREIRO
26/01/2024 17:17

Concedida a assistência judiciária gratuita a STEFANY LISBOA BARREIRO
23/01/2024 15:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MUNIF SALIBA ACHOCHE
23/01/2024 14:06

Audiência una por videoconferência realizada (23/01/2024 10:40 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
18/01/2024 14:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/01/2024 11:50

Juntada a petição de Contestação
17/01/2024 11:48

Juntada a petição de Contestação
27/12/2023 11:38

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2023 11:34

Juntada a petição de Contestação
18/12/2023 11:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/12/2023 02:36

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/12/2023
15/12/2023 02:36

Decorrido o prazo de STEFANY LISBOA BARREIRO em 14/12/2023
14/12/2023 11:40

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2023 11:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/12/2023 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2023
06/12/2023 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 10:23

Expedido(a) intimação a(o) ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA
05/12/2023 10:23

Expedido(a) intimação a(o) GFA7 CARVALHO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
05/12/2023 10:22

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
05/12/2023 10:22

Expedido(a) intimação a(o) STEFANY LISBOA BARREIRO
29/09/2023 17:20

Audiência una por videoconferência designada (23/01/2024 10:40 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
29/09/2023 16:42

Audiência una por videoconferência cancelada (23/01/2024 12:20 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
20/06/2023 16:11

Audiência una por videoconferência designada (23/01/2024 12:20 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
09/05/2023 21:49

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2023 11:03

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de STEFANY LISBOA BARREIRO
28/04/2023 11:56

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
26/04/2023 08:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/04/2023 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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