15/04/2025 18:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de JUAN CARLOS CASTRO Y CASTRO em 03/04/2025
23/03/2025 17:46

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dc4003 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JUAN CARLOS CASTRO Y CASTRO
20/03/2025 09:41

Expedido(a) intimação a(o) JUAN CARLOS CASTRO Y CASTRO
20/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:41

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/02/2025 17:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/02/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 21e89ee proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MODULO PRIVACY SOLUTIONS LTDA Recorrido(a)(s): JUAN CARLOS CASTRO Y CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/09/2024 - Id. 9d948c7; recurso interposto em 24/09/2024 - Id. 2e3caa6).

Regular a representação processual (Id. 33ce44d).

Desnecessário o preparo, nos termos do artigo 855-A, §1º, inciso II da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 50; Código de Defesa do Consumidor, artigo 28, §5º; Código de Processo Civil, artigo 134, §4º; artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; artigo 855-A. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /art/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MODULO PRIVACY SOLUTIONS LTDA
07/02/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) MODULO PRIVACY SOLUTIONS LTDA
07/02/2025 13:07

Não admitido o Recurso de Revista de MODULO PRIVACY SOLUTIONS LTDA
05/02/2025 16:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 16:15

Encerrada a conclusão
01/10/2024 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/09/2024 14:58

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de JUAN CARLOS CASTRO Y CASTRO em 26/09/2024
24/09/2024 17:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/09/2024
13/09/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) JUAN CARLOS CASTRO Y CASTRO
12/09/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) MODULO PRIVACY SOLUTIONS LTDA
09/09/2024 13:46

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MODULO PRIVACY SOLUTIONS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-93
28/08/2024 15:33

Incluído em pauta o processo para 04/09/2024 10:00 04 - 09 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HORAS ()
26/08/2024 08:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/08/2024 16:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
23/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de JUAN CARLOS CASTRO Y CASTRO em 22/08/2024
12/08/2024 20:35

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 02:21

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 12/08/2024
09/08/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) JUAN CARLOS CASTRO Y CASTRO
07/08/2024 17:41

Proferida decisão
07/08/2024 12:31

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
07/08/2024 12:31

Encerrada a conclusão
07/08/2024 11:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
03/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de JUAN CARLOS CASTRO Y CASTRO em 02/08/2024
26/07/2024 18:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0010646-94.2015.5.01.0065 5ª TurmaGabinete 25Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOSRECORRENTE: MODULO PRIVACY SOLUTIONS LTDARECORRIDO: JUAN CARLOS CASTRO Y CASTRO Tomar ciência do v. acórdão #id:c8e6622: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador relator que passa a integrar o presente dispositivo.

Consideram- se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados, ainda que não expressamente mencionados na decisão, nos termos da OJ nº 118 da SDI-I e da Súmula nº 297, ambas do col.

TST.

Outrossim, ficam advertidas as partes de que a interposição de embargos declaratórios para revolver fatos e provas, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal ensejará a aplicação da multa cominada no art. 1026, § 2º do CPC.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.NICOLE NEVES VIANNA ITAHIMDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) JUAN CARLOS CASTRO Y CASTRO
22/07/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) MODULO PRIVACY SOLUTIONS LTDA
22/07/2024 10:49

Conhecido o recurso de MODULO PRIVACY SOLUTIONS LTDA - CNPJ: 41.***.***/0001-93 e não provido
18/06/2024 14:24

Incluído em pauta o processo para 17/07/2024 10:00 17 - 07 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
27/05/2024 14:39

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
03/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/05/2024
02/05/2024 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/05/2024 12:28

Incluído em pauta o processo para 22/05/2024 10:00 22 - 05 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10HS ()
16/04/2024 12:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/04/2024 12:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
08/04/2024 10:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/04/2024 10:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
03/04/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 11:46

Conclusos os autos para despacho a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
03/04/2024 11:46

Encerrada a conclusão
19/03/2024 18:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
27/02/2024 16:17

Distribuído por dependência
30/09/2022 16:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 21/09/2022
22/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de JUAN CARLOS CASTRO Y CASTRO em 21/09/2022
22/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA em 21/09/2022
22/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de ALBERTO MOURAO BASTOS em 21/09/2022
09/09/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 14:31

Expedido(a) intimação a(o) JUAN CARLOS CASTRO Y CASTRO
08/09/2022 14:31

Expedido(a) intimação a(o) JOAO FERNANDO NERY DE OLIVEIRA
08/09/2022 14:31

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO MOURAO BASTOS
08/09/2022 14:31

Expedido(a) intimação a(o) MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/09/2022 10:01

Conhecido o recurso de ALBERTO MOURAO BASTOS - CPF: *29.***.*20-49 e não provido
09/08/2022 12:56

Incluído em pauta o processo para 31/08/2022 13:30 31 - 08 - 2022 - SALA TELEPRESENCIAL - 13:30 ()
12/06/2022 23:55

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
24/05/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/05/2022
20/05/2022 22:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2022 22:30

Incluído em pauta o processo para 08/06/2022 13:30 08 - 06 - 2022 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - ÀS 13:30 ()
15/05/2022 14:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/05/2022 16:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
14/05/2022 16:11

Encerrada a conclusão
14/05/2022 13:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
13/05/2022 16:22

Distribuído por dependência
13/07/2021 20:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A em 01/07/2021
02/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de JUAN CARLOS CASTRO Y CASTRO em 01/07/2021
19/06/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2021
19/06/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/06/2021
19/06/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2021 17:34

Expedido(a) intimação a(o) MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A
17/06/2021 17:34

Expedido(a) intimação a(o) JUAN CARLOS CASTRO Y CASTRO
16/06/2021 15:55

Conhecido o recurso de JUAN CARLOS CASTRO Y CASTRO - CPF: *32.***.*30-97 e provido
27/04/2021 21:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
23/04/2021 17:50

Incluído em pauta o processo para 09/06/2021 03:00 09-06-2021 - SALA TELEPRESENCIAL ()
23/03/2021 18:02

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
02/03/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/03/2021
26/02/2021 17:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 17:19

Incluído em pauta o processo para 17/03/2021 03:00 17-03-2021 - SALA VIRTUAL ()
30/01/2021 16:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/01/2021 12:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
24/11/2020 07:03

Distribuído por dependência
18/11/2019 09:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/11/2019 17:32

Juntada a petição de Manifestação (Petição Recuperação Judicial)
19/10/2019 00:01

Decorrido o prazo de MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A em 18/10/2019
19/10/2019 00:01

Decorrido o prazo de JUAN CARLOS CASTRO Y CASTRO em 18/10/2019
08/10/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Acórdão em 08/10/2019
08/10/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2019 15:56

Conhecido o recurso de MODULO SECURITY SOLUTIONS S/A - CNPJ: 28.***.***/0001-74 e não provido
20/09/2019 15:56

Conhecido o recurso de JUAN CARLOS CASTRO Y CASTRO - CPF: *32.***.*30-97 e não provido
03/09/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/09/2019
02/09/2019 16:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2019 16:53

Incluído o processo em pauta (18/09/2019, 13:00:00, 18-09-2019 - PRINCIPAL)
19/08/2019 15:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/08/2019 12:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
12/08/2019 09:15

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
12/08/2019 09:15

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
25/02/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/03/2017
25/02/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2016 13:31

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
16/12/2016 13:14

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES
14/12/2016 20:35

Retirado de pauta o processo
06/12/2016 00:11

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/12/2016
02/12/2016 15:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2016 15:44

Incluído o processo em pauta (13/12/2016, 13:15:00, Sala 3 - 4º Andar - 13h15)
30/11/2016 17:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/11/2016 17:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES
14/10/2016 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2019

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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