01/04/2025 11:14

Arquivados os autos definitivamente
22/03/2025 00:23

Decorrido o prazo de RICARDO JOSE FRIAS DEMIER em 21/03/2025
10/03/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eabb86f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ainda, como já decidido pelo E.

STJ, no Conflito de Competência 201420 /RS (2023/0420950-1), a competência para esta demanda é do Juízo Universal: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

FALÊNCIA.

EXECUÇÃO TRABALHISTA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/2005.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL” Isto pelo fato de que com as alterações trazidas pela Lei 14.112 /20 à Lei nº 11.101/05 no art. 82-A, a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica passou a ser exclusiva do juízo falimentar: “Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Parágrafo único.

A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3ºdo art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)” Assim, é da competência exclusiva do juízo universal a instauração do incidente, seja para desconsideração da personalidade jurídica da falida, seja para desconsideração inversa.

Notifique-se o autor e, após, retornem ao arquivo definitivamente, física e eletronicamente.

ANDRE CORREA FIGUEIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO JOSE FRIAS DEMIER
07/03/2025 20:21

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO JOSE FRIAS DEMIER
07/03/2025 20:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
07/03/2025 15:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE CORREA FIGUEIRA
07/03/2025 15:34

Encerrada a conclusão
21/02/2025 17:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE CORREA FIGUEIRA
20/02/2025 15:38

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 08:45

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 08:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ 0056900-93.1999.5.01.0451 : RICARDO JOSE FRIAS DEMIER : COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN - FALIDO DESTINATÁRIO: RICARDO JOSE FRIAS DEMIER NOTIFICAÇÃO - PJE Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência dos documentos juntados aos autos através da certidão de id f5364bd, bem como, para requerer o que entender cabível.

ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico ITABORAI/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

CINTIA FERREIRA DOS SANTOS CAITANO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO JOSE FRIAS DEMIER
17/02/2025 14:05

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO JOSE FRIAS DEMIER
14/02/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 19:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE CORREA FIGUEIRA
14/02/2025 19:50

Encerrada a conclusão
14/02/2025 19:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE CORREA FIGUEIRA
14/02/2025 19:46

Encerrada a conclusão
09/02/2025 18:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE CORREA FIGUEIRA
04/02/2025 00:50

Decorrido o prazo de RICARDO JOSE FRIAS DEMIER em 03/02/2025
20/12/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 09:22

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO JOSE FRIAS DEMIER
03/12/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE CORREA FIGUEIRA
11/10/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE CORREA FIGUEIRA
06/08/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE CORREA FIGUEIRA
29/07/2024 14:49

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABORAÍ ATOrd 0056900-93.1999.5.01.0451 RECLAMANTE: RICARDO JOSE FRIAS DEMIER RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (MASSA FALIDA DE) NP DA ADM.

JUD.

LUCIANA TRINDADE PESSOA DA SILVA - OAB/RJ 95.272 DESTINATÁRIO: RICARDO JOSE FRIAS DEMIER NOTIFICAÇÃO - PJE Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ter vista da consulta à Jucerja de id 8eb1482 e anexos e requerer o que entender cabível.ATENÇÃO:1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.2) Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico ITABORAI/RJ, 19 de julho de 2024.RAQUEL LUCAS DUARTEAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 09:52

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO JOSE FRIAS DEMIER
16/07/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
16/07/2024 09:27

Encerrada a conclusão
01/07/2024 11:44

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 18:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE CORREA FIGUEIRA
29/05/2024 16:41

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/1999

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo