21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100819-21.2024.5.01.0043 1ª Turma Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: ALESSANDRA DOS SANTOS BELO RECORRIDO: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes em 05/07/2024, por justa causa da empregadora, nos termos do art. 483, "d", da CLT, e condenar a ré ao pagamento dos seguintes pedidos: saldo de salário (30 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), férias proporcionais (11/12) acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (7/12), entrega de guias para recebimento do FGTS, registrando que a reclamada fica responsável pela integralidade dos depósitos, inclusive da indenização compensatória de 40%, sob pena de pagamento do equivalente em espécie, multa prevista no art. 477 § 8º da CLT, e honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em valor equivalente a 10% (dez por cento) da importância que resultar da liquidação (artigo 791-A da CLT), bem como proceder a baixa da CTPS da parte autora para constar o término do contrato em 07/08/2024 (projeção aviso prévio), em dia e hora fixados pelo juízo da execução, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de atraso ou inadimplemento (CPC/2015, art. 536, § 1º), reversível à parte autora, sem prejuízo do cumprimento na forma do art. 39 da CLT.

No mesmo prazo, com a mesma cominação, a reclamada deverá fornecer guias para habilitação no programa de seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização equivalente ao valor do benefício - Súmula 389, II, TST.

Tudo nos termos da fundamentação.

Invertidos os ônus da sucumbência.

Custas de R$400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$20.000,00, pela reclamada. #id:5542294 RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

CRISTIANE DE CARVALHO CECILIO REIS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
20/11/2024 20:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/11/2024 11:58

Juntada a petição de Contrarrazões
06/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA em 05/11/2024
05/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
04/11/2024 12:24

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DOS SANTOS BELO
04/11/2024 12:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALESSANDRA DOS SANTOS BELO sem efeito suspensivo
04/11/2024 11:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
04/11/2024 11:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/10/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
17/10/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DOS SANTOS BELO
17/10/2024 14:50

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 429,32
17/10/2024 14:50

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ALESSANDRA DOS SANTOS BELO
07/10/2024 16:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
04/10/2024 14:50

Audiência una realizada (04/10/2024 11:00 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/10/2024 14:40

Juntada a petição de Contestação
02/10/2024 14:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/09/2024 20:51

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2024 17:33

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2024 17:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/08/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
28/08/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DOS SANTOS BELO
27/08/2024 16:30

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/08/2024 16:19

Audiência una designada (04/10/2024 11:00 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/08/2024 16:19

Audiência una cancelada (30/10/2024 11:50 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/08/2024 16:08

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
30/07/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 10:33

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DOS SANTOS BELO
29/07/2024 10:33

Expedido(a) notificação a(o) SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
29/07/2024 10:22

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e3adb1 proferido nos autos.

Vistos etc.Após a leitura da petição inicial e anexos verifico que a parte autora anexou procuração e declaração de hipossuficiência econômica assinadas digitalmente por programa não reconhecido oficialmente bem como não anexou comprovante de residência;Diante do exposto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para que a parte autora apresente nova procuração e declaração de pobreza, preferencialmente com assinatura digital oficial, conforme as orientações disponibilizadas no site do GOV.BR (https://www.youtube.com/watch?v=dE_hy6sbe9Q) ou da OAB (https://oab.portaldeassinaturas.com.br/), bem como para que a parte autora apresente a documentos comprobatórios quanto a sua residência.Intime-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 10:03

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DOS SANTOS BELO
19/07/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
17/07/2024 13:16

Audiência una designada (30/10/2024 11:50 - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/07/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo