TRT1 - 0100106-45.2022.5.01.0066

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 66ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13a1cdc proferido nos autos. Ficam as partes intimadas para ciência do laudo pericial de em 10 dias. Havendo impugnações, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos no mesmo prazo. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO FLAMENGO
29/01/2025 12:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de RAMON MOTA DA COSTA em 27/01/2025
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO FLAMENGO em 27/01/2025
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) RAMON MOTA DA COSTA
04/12/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO FLAMENGO
02/12/2024 08:46

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DO FLAMENGO - CNPJ: 73.***.***/0001-24 e provido
31/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/11/2024
30/10/2024 12:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/10/2024 12:19

Incluído em pauta o processo para 25/11/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
28/10/2024 15:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2024 11:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/09/2024 19:51

Distribuído por sorteio
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fff0cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ISTO POSTO, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, decide a 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da ação trabalhista ajuizada por RAMON MOTA DA COSTA, reclamante, em face de CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SOLAR DO FLAMENGO, reclamada:REJEITAR as preliminares suscitadas pelo réu, e, no mérito:JULGAR PROCEDENTES os pedidos realizados pela parte autora em face do réu para condená-lo ao pagamento das seguintes verbas:- Adicional de insalubridade (s), em grau máximo, no importe de 40%, no período contratual, autorizada a dedução do valor que o autor recebia a título de adicional de manuseio de lixo, bem como os reflexos do adicional de periculosidade sobre aviso prévio (i), gratificações natalinas (s), férias, acrescidas de um terço (i) e FGTS (i) e multa de 40% (i);- Horas extras (s), considerando-se como tais as que ultrapassem a sétima hora e vinte minutos diários e a quadragésima quarta hora semanal, bem como os reflexos em RSR (s), aviso prévio (i), férias, acrescidas de um terço (i), décimo terceiro salário (s), FGTS (i) e multa de 40%(i).- Honorários advocatícios sucumbenciais (i), nos termos do artigo 791-A, CLT, no montante de 15% sobre o valor bruto da condenação.As horas extras serão apuradas em execução por cálculos, mês a mês, observando-se: as folhas de ponto juntadas aos autos; os adicionais convencionais e na falta destes os legais de 50% e de 100% para feriados e domingos laborados e não compensados; o divisor 220; o calendário oficial; a evolução salarial do autor, com todas as verbas que contenham natureza salarial (Súmula 264 do TST), o que inclui o adicional de insalubridade.

Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos ora deferidos pela totalidade.Tendo o réu sido vencido nas pretensões objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais em favor de Sérgio Antônio Dias Martins, na forma do art. 790-B, da CLT, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil reais), no Id b5bfa66.As parcelas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença.O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, observar-se-á a incidência da taxa SELIC, que compreende juros e correção monetária.Em atendimento à Lei nº 10.035, de 25.10.2000, as indicações entre parêntesis após as verbas deferidas nesta decisão (s) e (i) referem-se às verbas de natureza salarial (s) e de natureza indenizatória (i), para efeito do cálculo da contribuição previdenciária a ser recolhida ao INSS.Autorizo a dedução da cota previdenciária de responsabilidade da parte autora.

O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas deverá ser de acordo com os parâmetros estabelecidos por meio da Súmula 368 do TST.No que diz respeito ao imposto de renda, esse desconto incide sobre as verbas de natureza salarial pelo regime de competência (mês a mês), nos moldes da Instrução Normativa RFB nº 1.500, publicada no DOU de 29.10.2014 (com alteração posterior da IN nº 1.756, de 31/10/2017), do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 e Súmula 368 do TST, atualizada.

Registro que sobre os juros de mora não incide imposto de renda, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1 do TST.Deferidos ao autor os benefícios da gratuidade judiciária.Custas pelo reclamado no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor arbitrada à condenação de R$10.000.00.Intimem-se as partes.Nada mais. ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo