01/08/2024 04:15

Decorrido o prazo de VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 31/07/2024
01/08/2024 04:15

Decorrido o prazo de SHERON LYNNE DIAS BESERRA em 31/07/2024
19/07/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49145fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a ação ajuizada por SHERON LYNNE DIAS BESERRA em face da reclamada VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, nos termos da fundamentação supra. Deferido o benefício de gratuidade de Justiça em favor da autora.Restam devidos ao patrono da reclamada os honorários de sucumbência, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$10.510,35), observada a suspensão de exigibilidade à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ADI 5766, nos termos da fundamentação supra.Custas de R$210,20, calculadas sobre o valor da causa de R$10.510,35, a cargo da reclamante, que fica dispensada de recolhimento, por força do art. 790, § 3º, da CLT. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis).

Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006- 099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7)".Intimem-se as partes.Ficam cientes as partes do teor da presente decisão, e de que a oposição de embargos de declaração que não tenham por objeto contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), sujeita-se à cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa, com amparo no art. 1026, § 2º, do novo CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT).

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.Transitada em julgado, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVE-SE.Nada mais.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
18/07/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
18/07/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) SHERON LYNNE DIAS BESERRA
18/07/2024 14:54

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 210,21
18/07/2024 14:54

Concedida a assistência judiciária gratuita a SHERON LYNNE DIAS BESERRA
18/07/2024 14:54

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SHERON LYNNE DIAS BESERRA
10/04/2024 11:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA LAMPERT GOMES
09/04/2024 15:20

Audiência de instrução realizada (09/04/2024 09:10 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/04/2024 16:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2024 00:05

Decorrido o prazo de VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 29/01/2024
30/01/2024 00:05

Decorrido o prazo de SHERON LYNNE DIAS BESERRA em 29/01/2024
07/12/2023 12:47

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 10:15

Expedido(a) intimação a(o) VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
21/11/2023 10:15

Expedido(a) intimação a(o) SHERON LYNNE DIAS BESERRA
21/11/2023 10:15

Expedido(a) intimação a(o) VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
21/11/2023 10:15

Expedido(a) intimação a(o) SHERON LYNNE DIAS BESERRA
21/11/2023 10:14

Audiência de instrução designada (09/04/2024 09:10 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/11/2023 10:14

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (09/04/2024 09:10 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/04/2023 23:06

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/04/2024 09:10 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/04/2023 23:06

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (14/05/2024 14:10 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/10/2022 18:44

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/05/2024 14:10 16VTRJ - 16ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/07/2022 00:20

Decorrido o prazo de VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 11/07/2022
12/07/2022 00:20

Decorrido o prazo de SHERON LYNNE DIAS BESERRA em 11/07/2022
05/07/2022 00:02

Decorrido o prazo de VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 04/07/2022
01/07/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2022
01/07/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2022
01/07/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 15:53

Expedido(a) intimação a(o) SHERON LYNNE DIAS BESERRA
30/06/2022 15:53

Expedido(a) intimação a(o) VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
30/06/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
25/06/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2022
25/06/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2022
25/06/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 14:17

Expedido(a) intimação a(o) VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
24/06/2022 14:17

Expedido(a) intimação a(o) SHERON LYNNE DIAS BESERRA
21/06/2022 00:08

Decorrido o prazo de VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 20/06/2022
21/06/2022 00:08

Decorrido o prazo de SHERON LYNNE DIAS BESERRA em 20/06/2022
01/06/2022 09:50

Juntada a petição de Contrarrazões (CORARRAZÕES)
27/05/2022 00:07

Decorrido o prazo de VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. em 26/05/2022
26/05/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2022
26/05/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2022
26/05/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 13:51

Expedido(a) ofício a(o) FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR
24/05/2022 20:01

Expedido(a) intimação a(o) SHERON LYNNE DIAS BESERRA
24/05/2022 20:01

Expedido(a) intimação a(o) VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
24/05/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 12:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
23/05/2022 19:42

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
12/05/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2022
12/05/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2022
12/05/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 08:27

Expedido(a) intimação a(o) VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
11/05/2022 08:27

Expedido(a) intimação a(o) SHERON LYNNE DIAS BESERRA
11/05/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 10:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA LAMPERT GOMES
04/05/2022 11:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
04/05/2022 11:52

Juntada a petição de Manifestação (Oposição juízo 100 digital)
04/05/2022 11:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
26/04/2022 15:00

Expedido(a) notificação a(o) VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
26/04/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2022
26/04/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 11:49

Expedido(a) intimação a(o) SHERON LYNNE DIAS BESERRA
25/04/2022 11:48

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
19/04/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo