25/06/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 650106f proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Autos recebidos da instância superior.

Conforme o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cuja decisão tem efeito vinculante, e imediato e a decisão do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 (Rio de Janeiro) é inconstitucional a norma da Lei nº 13.467/2017 que permite compensação de honorários de sucumbência com créditos trabalhistas de pessoas beneficiárias da Justiça gratuita (processo nº 0000123-06.2019.5.11.0000, DEJT de 12/12/2019).

Assim, em que pese a existência de créditos devidos aos patronos das reclamadas, considerando ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a cobrança pelo prazo de 2 anos, cabendo aos credores demonstrar, neste período, que a parte sucumbente deixou de ser pobre no sentido legal (isso é, pode satisfazer a dívida sem prejuízo de subsistência própria ou de sua família).

Após esse prazo, a dívida será extinta. Contudo, observando-se as peculiaridades do sistema PJE, remeta-se ao arquivo definitivo, cabendo ao patrono credor dos honorários requerer o desarquivamento do feito quando tiver notícias de qualquer alteração na situação econômica do devedor, promovendo seu requerimento dentro do prazo legal. lsbh MAGE/RJ, 24 de junho de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIO SERGIO DO NASCIMENTO BATISTA
24/06/2025 16:05

Arquivados os autos definitivamente
24/06/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/06/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP
24/06/2025 15:58

Expedido(a) intimação a(o) MARIO SERGIO DO NASCIMENTO BATISTA
24/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
24/06/2025 14:23

Transitado em julgado em 06/06/2025
12/06/2025 09:40

Recebidos os autos para prosseguir
21/05/2024 22:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/05/2024 00:47

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 09/05/2024
10/05/2024 00:47

Decorrido o prazo de EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP em 09/05/2024
10/05/2024 00:47

Decorrido o prazo de MARIO SERGIO DO NASCIMENTO BATISTA em 09/05/2024
06/05/2024 10:45

Juntada a petição de Contrarrazões
26/04/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
24/04/2024 20:16

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
24/04/2024 20:16

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP
24/04/2024 20:16

Expedido(a) intimação a(o) MARIO SERGIO DO NASCIMENTO BATISTA
24/04/2024 20:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARIO SERGIO DO NASCIMENTO BATISTA sem efeito suspensivo
24/04/2024 12:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
16/03/2024 00:12

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 15/03/2024
16/03/2024 00:12

Decorrido o prazo de EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP em 15/03/2024
14/03/2024 13:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/03/2024 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
01/03/2024 18:02

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
01/03/2024 18:02

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP
01/03/2024 18:02

Expedido(a) intimação a(o) MARIO SERGIO DO NASCIMENTO BATISTA
01/03/2024 18:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARIO SERGIO DO NASCIMENTO BATISTA
09/02/2024 08:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
02/02/2024 01:12

Decorrido o prazo de Via S.A em 01/02/2024
02/02/2024 01:12

Decorrido o prazo de EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP em 01/02/2024
25/01/2024 15:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/01/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
16/01/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
15/01/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP
15/01/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) MARIO SERGIO DO NASCIMENTO BATISTA
15/01/2024 10:54

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.956,41
15/01/2024 10:54

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARIO SERGIO DO NASCIMENTO BATISTA
21/07/2023 10:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
18/07/2023 19:51

Juntada a petição de Razões Finais
14/07/2023 15:39

Juntada a petição de Razões Finais
14/07/2023 11:41

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2023 15:07

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (12/07/2023 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
31/01/2023 11:07

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2023 10:28

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2022 09:54

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2022 18:16

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2022 14:09

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (12/07/2023 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
22/11/2022 14:09

Audiência inicial realizada (22/11/2022 10:20 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
22/11/2022 02:34

Juntada a petição de Contestação
22/11/2022 02:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/11/2022 11:24

Juntada a petição de Contestação
03/08/2022 00:30

Decorrido o prazo de Via S.A em 02/08/2022
03/08/2022 00:30

Decorrido o prazo de MARIO SERGIO DO NASCIMENTO BATISTA em 02/08/2022
29/07/2022 11:29

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
29/07/2022 11:29

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO RIO TRANSPORTADORA E MONTAGENS EIRELI - EPP
20/07/2022 11:25

Juntada a petição de Manifestação (manifestação do Autor sobre audiencia)
15/07/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2022
15/07/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2022
15/07/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 18:33

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
13/07/2022 18:33

Expedido(a) intimação a(o) MARIO SERGIO DO NASCIMENTO BATISTA
13/07/2022 18:32

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
11/07/2022 17:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO VIA)
06/07/2022 15:57

Audiência inicial designada (22/11/2022 10:20 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
06/07/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (paradigma) • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo