01/08/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100629-47.2023.5.01.0058 RECLAMANTE: LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Ficam as partes cientes da expedição do alvará de id c092f22 à perita.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de julho de 2025.

CATIA CRISTINA DE ARAUJO QUARTEROLLI BASTOS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA
31/07/2025 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por ter sido cumprida a diligência
31/07/2025 08:45

Expedido(a) intimação a(o) ROSANGELA AMANCIO GOMES SIQUEIRA
31/07/2025 08:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/07/2025 08:44

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA
29/07/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
17/07/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
17/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 16/07/2025
11/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
02/07/2025 16:26

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89001c0 proferido nos autos.

DESPACHO A COMLURB advoga que deve pagar a dívida por meio de requisitório (precatório ou RPV).

Em 16/05/2025 o TST acolheu a proposta de Incidente de Recurso Repetitivo e afetou ao Pleno a questão "As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal, aplicam-se à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB?” – Tema 153.

Contudo, não houve determinação de sobrestamento de processos que tratam do mesmo tema.

A par disso, entendo que a executada não comprova o cumprimento de todos os requisitos adotados pelo STF na tese de julgamento fixada nos autos da ADPF 588, especialmente não possuir intuito lucrativo primário.

Indefiro.

Intime-se a ré para que venha com o valor de R$ 4.500,00 referente aos honorários periciais no prazo de 8 dias, sob pena de execução forçada.

Cumprido, libere-se de imediato o valor à perita.

Após, retornem os autos ao 2º grau. dm RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

JULIANA MATTOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/07/2025 12:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/07/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
18/06/2025 21:37

Juntada a petição de Manifestação
04/06/2025 06:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 06:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/06/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
02/06/2025 14:51

Recebidos os autos para diligência
04/09/2024 10:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:53

Juntada a petição de Contrarrazões
03/09/2024 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
03/09/2024 11:43

Juntada a petição de Contraminuta
21/08/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 16:27

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA
20/08/2024 16:26

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
20/08/2024 15:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
19/08/2024 21:30

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
06/08/2024 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 13:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/08/2024 13:15

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
05/08/2024 13:11

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
03/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA em 02/08/2024
02/08/2024 23:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/07/2024 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 04:12

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 04:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7fcb86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJE-JT ANTONIO VALDEVINO FRANCISCO FILHO opôs embargos de declaração apontando omissão na sentença de mérito. Sem razão embargante. Constou expressamente na sentença autorização para dedução do pagamento das parcelas pagas a igual título ora deferido, assim como constou expressamente a exclusão do período da pandemia na condenação, nos seguintes termos: “Ressalto que, em audiência, a parte autora confessou que não prestou serviços durante a pandemia da COVID-19: “não trabalhou na escola com o advento da pandemia e retornou aos seus trabalhos normais apenas no final de 2021”. Oficialmente, a pandemia perdurou de 20/03/2020 (parágrafo único do art. 1º da Lei n. 14.010/2020 e Decreto Legislativo n. 06/2020) a 23/06/2022 (início da vigência do Decreto n. 11.077/2022, que revogou o Decreto n. 10.659/2021). Ante todo o exposto, acolho em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade de 40% sobre o piso da CCT durante o período imprescrito, exceto durante a pandemia da COVID-19, com reflexos em repousos remunerados e, juntamente com estes, em férias com 1/3, 13º salários, todos com reflexos no FGTS. Dedução.

Autorizo a dedução dos valores pagos sob igual título ora deferido”.Nessa toada, verifica-se que os embargos não se pautam em nenhuma de suas hipóteses de cabimento, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão – art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC. Como bem delineou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede do RE 194.662 (colacionado no Informativo n. 785), os embargos declaratórios consistem em recurso de fundamentação vinculada e aplicação restrita.

A possibilidade de produção de efeitos infringentes deve ser apurada com atenção, sendo justificável em caso de premissa equivocada, isto é, erro material ou de fato, e não para sanar eventual erro de julgamento, como pretendeu o embargante. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça repudia a utilização dos embargos declaratórios como um pedido de reconsideração, conforme transcrito no Informativo n. 575: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

Os embargos de declaração, ainda que contenham pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como "pedido de reconsideração".

Os embargos de declaração são um recurso taxativamente previsto na Lei Processual Civil e, ainda que contenham indevido pedido de efeitos infringentes, não se confundem com mero "pedido de reconsideração", este sim, figura processual atípica, de duvidosa existência.

Inclusive, a hipótese sequer comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois "pedido de reconsideração" não é recurso.

Assim, deve-se reconhecer que os embargos de declaração apresentados tempestivamente com pedido de efeitos infringentes não devem ser recebidos como "pedido de reconsideração", porque tal mutação não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade.

Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da impossibilidade de recebimento de mero "pedido de reconsideração" como embargos de declaração, por ausência de previsão legal e por isso constituir erro grosseiro (Pet no AREsp 6.655-RN, Quarta Turma, DJe 15/10/2013). (...)”. (REsp 1.522.347-ES, Rel.

Min.

Raul Araújo, julgado em 16/9/2015, DJe 16/12/2015). Diante do manifesto cunho protelatório do recurso, deve-se aplicar supletivamente (art. 769 da CLT) a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, no montante de 2% sobre o valor atualizado da causa, como se extrai da remansosa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

REMÉDIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO.

APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.

A intenção da embargante é apenas a de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado, que foram contrários aos seus interesses.

Ou seja, sua pretensão visa a atacar indigitado error in judicando, e não a existência dos vícios previstos pelos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.

Revela-se, assim, o manifesto caráter protelatório dos presentes embargos.

Embargos de declaração conhecidos e não providos, com aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. (TST - ED-AIRR: 2101020105020361 210-10.2010.5.02.0361, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 21/08/2013, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/08/2013) E mais: reputo o embargante litigante de má-fé, nos termos dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT: Art. 793-B.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)(...)VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.   Configurada a litigância de má-fé por meio da interposição de recurso manifestamente protelatório, deve incidir também a multa do art. 793-C da CLT, a qual arbitro em 9% sobre o valor da causa: Art. 793-C. De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.   Acerca da possibilidade de cumulação das multas pela interposição de embargos de declaração protelatórios e litigância de má-fé, segue arresto da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, retirado do informativo n. 541: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMULAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC COM A INDENIZAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 17, VII, E 18, § 2º, DO CPC).

RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC, de natureza reparatória.

De fato, como bem anota a doutrina e demonstra a jurisprudência, os embargos de declaração, em que pese a sua imprescindibilidade como precioso instrumento para aprimoramento da prestação jurisdicional, sobressaem como o recurso com mais propensão à procrastinação, despertando a atenção do legislador.

Nesse passo, extrai-se da leitura do art. 538, parágrafo único, do CPC que o legislador, previu, para o primeiro manejo, a mesma multa contida no art. 18, caput, ampliando, todavia, as hipóteses de incidência da reprimenda do art. 17, VII, pois a norma especial (art. 538) não exige o "intuito" manifestamente protelatório, isto é, dispensa a caracterização da culpa grave ou do dolo por parte do recorrente - exigida pela regra geral (art. 18).

Observa-se, assim, que o legislador não pretendeu conferir tratamento mais benevolente ao litigante de má-fé que se utiliza do expediente do manejo de aclaratórios com intuito procrastinatório, tampouco afastou a regra processual geral, prevista no art. 18, § 2º, do CPC, que prevê indenização à parte contrária, em caso de utilização de expediente com intuito manifestamente protelatório.

Nessa linha, como princípio de hermenêutica, não compete ao intérprete distinguir onde o legislador, podendo, não o fez.

Desse modo, não se deve considerar a melhor interpretação a que determina que a norma especial afasta, por si só, integralmente, a norma geral, inclusive naquilo em que claramente não são incompatíveis.

Assim, conforme a doutrina, as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, por isso, ainda em casos em que se paire dúvida, deve-se, como regra basilar de hermenêutica, interpretar restritamente as disposições especiais que derrogam as gerais, pois não pretendem ir além do que o seu texto prescreve.

Com efeito, mostra-se possível a cumulação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC com a condenação a indenizar prevista nos arts. 17, VII, e 18, § 2º, do CPC, em caso de manejo de embargos de declaração com o intuito claramente protelatório”.

Precedentes do STJ: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 314.173-MG, Segunda Turma, DJ 10/3/2003; REsp 544.688-SP, Quinta Turma, julgado em 28/10/2003, DJ 24/11/2003.

Precedentes do STF: RE 202.097 ED-EDv-AgR-ED, Tribunal Pleno, DJ 14/11/2003, AO 1407 QO-ED-ED, Segunda Turma, DJe 14/8/2009.

REsp 1.250.739-PA, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 4/12/2013. Destaco que a Súmula n. 55 deste Regional não incide no presente caso, tendo em vista que esta decisão se pauta nos arts. 793-B e 793-C da CLT, inseridos pela Lei n. 13.467/2017, vigente quando da oposição dos embargos de declaração em exame.  A referida Súmula trata apenas do art. 81 do CPC/2015, pois editada quando ainda não havia regulamentação da litigância de má-fé na legislação trabalhista. Vejamos: Súmula n. 55 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

CUMULAÇÃO DE SANÇÕES.

Quando decorrerem do mesmo fato gerador – oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório – não podem ser acumuladas as penalidades dos artigos 1.026, §§ 2º e 3º e 81 do CPC/2015. Com efeito, havia séria discussão jurisprudencial envolvendo a possibilidade de acúmulo das sanções em debate, dado que a CLT não dispunha de normas acerca da litigância de má-fé, tampouco da multa em caso de embargos de declaração protelatórios (lacuna esta ainda não colmatada pelo legislador).  Diante da novidade legislativa, cabe ao Tribunal, então, rever o entendimento esposado em seu verbete sumular, cuja eficácia se restringe aos aclaratórios opostos antes da Reforma Trabalhista. Sobre o tema, Nelson Nery Jr. esclarece que um precedente pode ser superado (fenômeno denominado de “overruling”) quando as premissas fáticas e/ou normativas são alteradas, de modo que “o raciocínio subjacente ao precedente está desatualizado ou mostra-se inconsistente”, caso em que a modificação da jurisprudência não pode ter efeitos retroativos, sob pena de ofensa aos princíios da boa-fé e da segunda jurídica (NERY, Nelson Jr; NERY, Rosa Maria de Andrade.

Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2.ed. rev. atual. amp.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 243). Nessa esteira, Fredie Didier reforça que: “Bom motivo para não aplicação do precedente é a superveniência de lei nova com ele incompatível.

Nesse sentido, enunciado n. 324 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "Lei nova, incompatível com o precedente judicial, é fato que acarreta a não aplicação do precedente por qualquer juiz ou tribunal, ressalvado o reconhecimento de sua in constitucionalidade, a realização de interpretação conforme ou a pronúncia de nulidade sem redução de texto".

Há de se perceber, porém, que, quando há modificação legal, não se tem propriamente uma revogação de precedentes nos termos do que faz referência o CPC.

Nesta hipótese, a não aplicação do precedente pode ser feita por qualquer juiz, não iá necessitar do ônus argumentativo existente para a decisão de superação típica e nem será necessária a ponderação da revogação com o princípio da segurança jurídica” (DIDER, Fredie.

Curso de direito processual civil: teoria da prova etc. 10ª ed.

Salvador: Ed.

Jus Podivm, 2015. p. 498). A possibilidade de superação difusa de precedente e o respectivo dever de fundamentação se encontram no art. 489, §1º, inciso VI, do NCPC (aplicável ao processo trabalhista segundo o art. 3º, IX da IN n. 39/2016 do TST), in verbis: Art. 489. São elementos essenciais da sentença:(...)§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:(...)VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Ante todo o exposto, rejeito os embargos declaratórios e afasto a aplicação da Súmula n. 55 deste Regional para condenar o embargante a pagar ao embargado a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015, no montante de 2% sobre o valor atualizado da causa, e aquela do art. 793-B da CLT, arbitrada em 9% sobre o valor da causa corrigido. O valor da condenação e, por conseguinte, das custas, devem ser acrescidos das multas supracitadas. Intimem-se as partes.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 07:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/07/2024 07:24

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA
20/07/2024 07:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/07/2024 11:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
17/07/2024 10:38

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA
09/07/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
06/07/2024 00:26

Decorrido o prazo de LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA em 05/07/2024
03/07/2024 23:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/06/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/06/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA
21/06/2024 08:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
21/06/2024 08:55

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA
21/06/2024 08:55

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA
17/06/2024 09:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
14/06/2024 13:18

Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/06/2024 10:00 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/06/2024 11:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 11:01

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/12/2023 11:01

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA
18/12/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 09:22

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/06/2024 10:00 VT26RJ - Sala Principal - 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2023 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
12/12/2023 13:04

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2023 09:32

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 12:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/12/2023 12:39

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA
01/12/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
01/12/2023 00:11

Decorrido o prazo de LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA em 30/11/2023
28/11/2023 17:59

Juntada a petição de Impugnação
14/11/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 09:19

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/11/2023 09:19

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA
13/11/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 08:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
21/10/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2023
21/10/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2023
21/10/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 11:26

Juntada a petição de Manifestação
20/10/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/10/2023 21:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/10/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
19/10/2023 14:07

Juntada a petição de Manifestação
19/10/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/10/2023
19/10/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 23:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/10/2023 23:37

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA
17/10/2023 23:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 12:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
03/10/2023 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2023
03/10/2023 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 17:27

Expedido(a) notificação a(o) ROSANGELA AMANCIO GOMES SIQUEIRA
29/09/2023 17:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/09/2023 17:27

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA
29/09/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
21/09/2023 09:47

Expedido(a) notificação a(o) ROSANGELA AMANCIO GOMES SIQUEIRA
21/09/2023 08:45

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
20/09/2023 14:08

Juntada a petição de Indicação de Assistente Técnico
20/09/2023 14:08

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
14/09/2023 15:00

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/09/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA
04/09/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
01/09/2023 11:25

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 16:35

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA
23/08/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 11:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
23/08/2023 11:07

Juntada a petição de Contestação
23/08/2023 10:59

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/07/2023 15:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/07/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 10:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
27/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA em 26/07/2023
21/07/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 18:02

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA ESTRELLA LOPES DA SILVA
19/07/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
17/07/2023 17:53

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
14/07/2023 14:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
13/07/2023 13:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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