09/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100835-53.2021.5.01.0051 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 52 na data 07/09/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25090800300604300000128302264?instancia=2
07/09/2025 12:30

Distribuído por sorteio
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100835-53.2021.5.01.0051 RECLAMANTE: ROSA KAROLINE VIANA CARVALHO DE OLIVEIRA RECLAMADO: JARDIM ESCOLA RECANTO VOVO NETINHA LTDA - ME E OUTROS (2) DESTINATÁRIO(S): MARCIO DOS SANTOS COSTA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para contrarrazões ao recurso interposto.

Em caso de dúvida, acesse a página http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

LILIANE BARBOSA SIQUEIRA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO DOS SANTOS COSTA
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6275633 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Postula a parte autora seja reconhecida a sucessão empresarial da reclamada JARDIM ESCOLA RECANTO VOVO NETINHA LTDA - ME pela empresa CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL ESPELHO D'AGUA, suscitada, nos termos da manifestação ID 9773907 e documentos que a acompanham A suscitada manifestou-se sob o ID 73b71a1.

O art. 10, CLT preconiza que “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”, e sobre a sucessão empresarial, o art. 448-A, CLT estabelece que “caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor” e em seu parágrafo único, estabelece que “a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência”.

Desse modo, o que se visa proteger é que o fato da alteração jurídica subjetiva do titular que detém o controle da empresa ou do estabelecimento, por transformação, transferência, etc afete os contratos de trabalho e os direitos dos empregados.

Assim, caracteriza-se a sucessão quando há mudança na estrutura jurídica da empresa, mas permanece a execução da atividade empresarial, dos mesmos funcionários, dos maquinários, da localidade, etc.

Logo, para configurar a sucessão é necessário que se comprove que houve alteração no aspecto subjetivo da empresa, mas que o empreendimento continue o mesmo com a utilização da mesma estrutura objetiva, ou seja, que haja a transferência da unidade econômico-jurídico da empresa..

No caso concreto, conforme robusta prova documental produzida pelo autor, restou comprovado que a suscitada CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL ESPELHO D'AGUA, passou a desenvolver a mesma atividade no endereço antes exercido pela executada JARDIM ESCOLA RECANTO VOVO NETINHA LTDA - ME, atualmente INAPTA, cuja cessação das atividades já foi requerida junto à Secretaria Municipal de Educação (ID 756b9c8). Tais circunstâncias evidenciam a continuidade da atividade econômica, elemento essencial para a configuração da sucessão trabalhista.

Ademais, a prova produzida também demonstra que o executado MARCIO DOS SANTOS COSTA é quem se apresenta como responsável legal da suscitada, conforme contrato de locação por ela própria juntado sob o ID c2e079c, o que corrobora a alegação de sucessão fraudulenta.

Com efeito, como visto, o contrato de locação acostado aos autos corrobora que o Sr.

Márcio figura como titular do empreendimento, revelando, ainda que de forma dissimulada, a manutenção da gestão empresarial sob sua condução.

A mera modificação formal da personalidade jurídica, substituindo-se uma pessoa jurídica por outra, não tem o condão de elidir a responsabilidade pelos débitos trabalhistas pretéritos, sobretudo diante da inafastável identidade subjetiva e da continuidade da atividade desenvolvida.

Assim, tem-se por suficientemente provada a sucessão fraudulenta, autorizando-se, com isso, o direcionamento do feito executivo em face da suscitada. ANTE O EXPOSTO, conforme fundamentação acima, DEFERE-SE o requerimento formulado para determinar o direcionamento do feito executivo em face de CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL ESPELHO D'AGUA, sem prejuízo da manutenção da devedora originária no polo passivo do feito.

Intimem-se para ciência e, decorrido o prazo, inclua-se a suscitada no polo passivo e prossiga-se a execução contra a suscitada lmr RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

FLAVIA BUAES RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JARDIM ESCOLA RECANTO VOVO NETINHA LTDA - ME - VALMIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - MARCIO DOS SANTOS COSTA
06/11/2024 08:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de JARDIM ESCOLA RECANTO VOVO NETINHA LTDA - ME em 05/11/2024
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ROSA KAROLINE VIANA CARVALHO DE OLIVEIRA em 05/11/2024
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO DOS SANTOS COSTA em 05/11/2024
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de VALMIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 05/11/2024
21/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
21/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/10/2024
21/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM ESCOLA RECANTO VOVO NETINHA LTDA - ME
18/10/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) ROSA KAROLINE VIANA CARVALHO DE OLIVEIRA
18/10/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DOS SANTOS COSTA
18/10/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) VALMIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
16/10/2024 10:44

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VALMIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *86.***.*70-07
06/09/2024 15:09

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 09:00 EM MESA GZFB ()
25/08/2024 21:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/08/2024 20:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
10/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de ROSA KAROLINE VIANA CARVALHO DE OLIVEIRA em 09/07/2024
03/07/2024 16:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/06/2024
27/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/06/2024
27/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/06/2024
27/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/06/2024
27/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AIAP 0100835-53.2021.5.01.0051 2ª TurmaGabinete 35Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGAAGRAVANTE: VALMIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, MARCIO DOS SANTOS COSTAAGRAVADO: ROSA KAROLINE VIANA CARVALHO DE OLIVEIRA, JARDIM ESCOLA RECANTO VOVO NETINHA LTDA - ME Para ciência do acórdão de id. 1f3257c . RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.IULAN VINICIUS DE AMORIM SANTANADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM ESCOLA RECANTO VOVO NETINHA LTDA - ME
26/06/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) ROSA KAROLINE VIANA CARVALHO DE OLIVEIRA
26/06/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO DOS SANTOS COSTA
26/06/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) VALMIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
24/06/2024 11:48

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de VALMIR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *86.***.*70-07 / null
24/06/2024 11:48

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de MARCIO DOS SANTOS COSTA - CPF: *04.***.*21-54 / null
25/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/05/2024
24/05/2024 13:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/05/2024 13:54

Incluído em pauta o processo para 12/06/2024 09:00 EM MESA GZFB ()
23/05/2024 00:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/02/2024 22:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
09/02/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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