20/08/2024 14:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de FAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 19/08/2024
20/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRAL DO CACULA LTDA em 19/08/2024
20/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA FORTE BEER EIRELI em 19/08/2024
20/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de COMERCIO DE BEBIDAS ALMEIDA GARIN EIRELI - ME em 19/08/2024
14/08/2024 14:26

Juntada a petição de Contrarrazões
06/08/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) FAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
05/08/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRAL DO CACULA LTDA
05/08/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA FORTE BEER EIRELI
05/08/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIO DE BEBIDAS ALMEIDA GARIN EIRELI - ME
05/08/2024 18:54

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR TRAJANO VIANA
05/08/2024 18:53

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DISTRIBUIDORA FORTE BEER EIRELI sem efeito suspensivo
05/08/2024 10:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
03/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de JOAO VICTOR TRAJANO VIANA em 02/08/2024
01/08/2024 19:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/07/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01a4cec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, na presente ação trabalhista ajuizada por JOAO VICTOR TRAJANO VIANA em face de COMERCIO DE BEBIDAS ALMEIDA GARIN EIRELI – ME, DISTRIBUIDORA FORTE BEER EIRELI, DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRAL DO CACULA LTDA e FAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA decido rejeitar as preliminares e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para:a) reconhecer a existência do vínculo de emprego entre o Reclamante e a 1ª Reclamada, no período de 02/04/2016 a 28/04/2020;b) reconhecer a formação de grupo econômico entre as Reclamadas;c) determinar que a 2ª Reclamada proceda à anotação da CTPS da parte autora para fazer constar, como data de admissão, o dia 02/04/2016 e, como data de saída, o dia 13/05/2020, observada a projeção do aviso prévio, função de auxiliar de ajudante de caminhão e salário de R$1.200,00.

A Secretaria desta Vara deverá agendar data e hora com as partes para tanto, estando desde já autorizada a proceder às anotações pertinentes em caso de inércia do empregador (art. 39, §2º da CLT).

Atente-se para que não conste qualquer referência ao processo;d) pronunciar a prescrição bienal relativamente às parcelas pecuniárias, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC;e) de ofício e com supedâneo no art. 793-C da CLT e art. 81do CPC, condenar as Reclamadas solidariamente a pagar multa por litigância de má-fé, que ora arbitro em valor equivalente a 5% sobre o valor da causa (R$4.083,37), a ser revertida à parte autora. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.Defiro a parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT).Defiro honorários advocatícios em favor dos patronos das partes, no valor de R$1.000,00, que ora arbitro, por não haver proveito econômico obtido, conforme art. 791-A da CLT, vedada a compensação.Com efeito, tratando-se a parte autora de beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT).Custas pelas Reclamadas, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$5.000,00.Intimem-se as partes.Nada mais.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) FAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
20/07/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRAL DO CACULA LTDA
20/07/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA FORTE BEER EIRELI
20/07/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) COMERCIO DE BEBIDAS ALMEIDA GARIN EIRELI - ME
20/07/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR TRAJANO VIANA
20/07/2024 11:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
20/07/2024 11:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOAO VICTOR TRAJANO VIANA
20/07/2024 11:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a JOAO VICTOR TRAJANO VIANA
07/06/2024 12:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
04/06/2024 15:10

Juntada a petição de Razões Finais
03/06/2024 15:46

Juntada a petição de Razões Finais
22/05/2024 16:38

Audiência de instrução realizada (22/05/2024 09:55 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/02/2024 22:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/12/2023 15:49

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2023 17:01

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2023 16:14

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2023 13:57

Audiência de instrução designada (22/05/2024 09:55 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/10/2023 12:39

Audiência una realizada (11/10/2023 09:40 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/10/2023 08:58

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
11/10/2023 08:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/05/2023 20:44

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2023 20:37

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2023 20:30

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2023 10:22

Audiência una designada (11/10/2023 09:40 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/05/2023 10:22

Audiência de conciliação (conhecimento) - Semana Nacional de Conciliação realizada (24/05/2023 09:05 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
23/05/2023 22:36

Juntada a petição de Contestação
23/05/2023 22:01

Juntada a petição de Contestação
23/05/2023 21:57

Juntada a petição de Contestação
23/05/2023 21:53

Juntada a petição de Contestação
23/05/2023 21:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de FAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 28/04/2023
29/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRAL DO CACULA LTDA em 28/04/2023
29/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de COMERCIO DE BEBIDAS ALMEIDA GARIN EIRELI - ME em 28/04/2023
26/04/2023 13:58

Audiência de conciliação (conhecimento) - Semana Nacional de Conciliação designada (24/05/2023 09:05 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/04/2023 13:58

Audiência de conciliação (conhecimento) cancelada (24/05/2023 09:05 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/04/2023 03:32

Publicado(a) o(a) edital em 20/04/2023
20/04/2023 03:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 03:32

Publicado(a) o(a) edital em 20/04/2023
20/04/2023 03:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 03:32

Publicado(a) o(a) edital em 20/04/2023
20/04/2023 03:32

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA FORTE BEER EIRELI em 27/03/2023
23/03/2023 00:10

Decorrido o prazo de JOAO VICTOR TRAJANO VIANA em 22/03/2023
17/03/2023 12:50

Expedido(a) edital a(o) FAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
17/03/2023 12:50

Expedido(a) edital a(o) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRAL DO CACULA LTDA
17/03/2023 12:50

Expedido(a) intimação a(o) DISTRIBUIDORA FORTE BEER EIRELI
17/03/2023 12:50

Expedido(a) edital a(o) COMERCIO DE BEBIDAS ALMEIDA GARIN EIRELI - ME
15/03/2023 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2023
15/03/2023 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 18:21

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR TRAJANO VIANA
13/03/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
13/03/2023 14:46

Audiência de conciliação (conhecimento) designada (24/05/2023 09:05 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/03/2023 14:46

Audiência una cancelada (24/05/2023 09:05 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/02/2023 04:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/02/2023 04:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/02/2023 04:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/02/2023 04:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/02/2023 04:26

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
24/02/2023 04:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
08/02/2023 00:05

Decorrido o prazo de FAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 07/02/2023
08/02/2023 00:05

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRAL DO CACULA LTDA em 07/02/2023
08/02/2023 00:05

Decorrido o prazo de COMERCIO DE BEBIDAS ALMEIDA GARIN EIRELI - ME em 07/02/2023
31/01/2023 02:48

Publicado(a) o(a) edital em 31/01/2023
31/01/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 02:48

Publicado(a) o(a) edital em 31/01/2023
31/01/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 02:48

Publicado(a) o(a) edital em 31/01/2023
31/01/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/01/2023 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/01/2023 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/01/2023 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/01/2023 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/01/2023 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/01/2023 10:58

Expedido(a) edital a(o) FAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
23/01/2023 10:58

Expedido(a) edital a(o) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRAL DO CACULA LTDA
23/01/2023 10:58

Expedido(a) edital a(o) COMERCIO DE BEBIDAS ALMEIDA GARIN EIRELI - ME
23/01/2023 10:58

Expedido(a) mandado a(o) FAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
23/01/2023 10:58

Expedido(a) mandado a(o) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRAL DO CACULA LTDA
23/01/2023 10:58

Expedido(a) mandado a(o) COMERCIO DE BEBIDAS ALMEIDA GARIN EIRELI - ME
23/01/2023 10:58

Expedido(a) mandado a(o) COMERCIO DE BEBIDAS ALMEIDA GARIN EIRELI - ME
23/01/2023 10:58

Expedido(a) mandado a(o) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRAL DO CACULA LTDA
23/01/2023 10:58

Expedido(a) mandado a(o) FAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
20/12/2022 00:15

Decorrido o prazo de JOAO VICTOR TRAJANO VIANA em 19/12/2022
09/12/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2022
09/12/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 20:17

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR TRAJANO VIANA
07/12/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
07/12/2022 00:07

Decorrido o prazo de DISTRIBUIDORA FORTE BEER EIRELI em 06/12/2022
21/11/2022 16:32

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/11/2022 00:12

Decorrido o prazo de JOAO VICTOR TRAJANO VIANA em 14/11/2022
08/11/2022 10:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/11/2022 10:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/11/2022 10:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/11/2022 10:47

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/11/2022 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/11/2022 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/11/2022 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/11/2022 09:36

Expedido(a) mandado a(o) FAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
04/11/2022 09:36

Expedido(a) mandado a(o) DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CENTRAL DO CACULA LTDA
04/11/2022 09:36

Expedido(a) mandado a(o) DISTRIBUIDORA FORTE BEER EIRELI
04/11/2022 09:36

Expedido(a) mandado a(o) COMERCIO DE BEBIDAS ALMEIDA GARIN EIRELI - ME
03/11/2022 16:59

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR TRAJANO VIANA
03/11/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
03/11/2022 16:38

Audiência una designada (24/05/2023 09:05 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/10/2022 10:54

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
25/10/2022 18:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
21/10/2022 14:43

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo