TST - 0001138-77.2012.5.01.0341

Tribunal Superior do Trabalho - Câmara / Min. Evandro Pereira Valadao Lopes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Volta Redonda - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0af818 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO TADEU BENTO FERREIRA instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica sob id 29dce37 em face de JOSE PEREIRA DIAS E MANOEL PEREIRA DIAS.

Manifestação da executada de id 3dd86f .

Resposta dos suscitados Manoel Pereira Dias e José Pereira Dias conforme id ac7213e e d2abcde respectivamente..

Manifestação do autor de id 6ee28d5. É o relatório.

Vistos etc. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Ao contrário do que inusitadamente alegam os suscitados, a decisão de id n. 529090b não determinou qualquer inclusão no pólo passivo da execução, mas apenas a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive com a determinação de citação, que foi posteriormente realizada de forma regular.

Por outro lado, a inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica revela causa de pedir e pedido, sendo que as questões mencionadas pelos Suscitados podem influenciar na análise do mérito, mas não caracterizam inépcia. Finalmente, em conformidade com a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser analisada com base nas afirmações realizada na inicial. Logo, a mera indicação dos Suscitados como supostos responsáveis pelo cumprimento das obrigações deferidas no título executivo, basta para que estes sejam partes legítimas para a causa. Se os Suscitados realmente podem ser considerados devedores de alguma obrigação, trata-se de matéria inerente ao mérito do processo. Assim, rejeitam-se as preliminares arguidas pelos Suscitados. DO MÉRITO Ao contrário do que sustentam os Suscitantes, os suscitados não ostentam a qualidade de sócios da sociedade empresária executada. Como se verifica no contrato social de id n. 61ed767, os Suscitados atuaram como administradores do Executado e não mais ostentam tal condição desde 16 de maio de 2014, sendo aplicável o disposto no art. 1.063, § 3º, CC. Não se ignora que o art. 1.016, CC, possibilita a responsabilização de administradores. Todavia, tratando-se de ex-administradores, impõe-se observar a mesma ordem preferencial prevista no art. 10-A, CLT, relativamente aos sócios retirantes. E sequer se verifica qualquer tentativa de redirecionamento da execução relativamente aos atuais administradores da sociedade Executada. Ademais, o art. 1.016, CC, possibilita a responsabilização de administradores, mas apenas na hipótese de culpa. E sequer se verifica na inicial qualquer imputação específica de dos Suscitados capaz de ensejar a responsabilização na forma do art. 1.016, CC. Forçoso convir, portanto, pela impossibilidade de responsabilização dos Suscitados. A propósito, vale citar os seguinte aresto deste E.

TRT da 1ª Região, in verbis: “AGRAVO DE PETIÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Administradores não sócios.

O ordenamento jurídico admite a desconsideração da personalidade jurídica dos administradores que não ostentem o status de sócio.

Contudo, tal possibilidade só tem previsão no art. 50 do CC, portanto, vinculada à teoria maior, de modo que se depreende que, para responsabilização de administradores não sócios, torna-se imprescindível o abuso de personalidade jurídica, mesmo na seara trabalhista, uma vez que o texto consolidado não traz previsão admita a responsabilização pessoal de administradores não sócios, assim como não o faz o art. 28, §5º do CDC, dispositivo legal que fundamenta a aplicação da teoria menor para as relações trabalhistas, em razão da hipossuficiência reconhecida ao trabalhador (TRT-1, 2ª Turma, processo n.

AP 0011654-20.2014.5.01.0008, Rel.

Des.

ANTONIO PAES ARAUJO, Data do Julgamento: 27/9/2023, Data de Publicação: 30/10/2023) Assim, impõe-se rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitam-se as preliminares e, no mérito, rejeita-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação supra.

Transitada em julgado, proceda-se a atualização de eventuais depósitos recursais e expeça-se alvará ao Exequente.

Após, VOLTEM-ME CONCLUSOS para análise da caracterização de sucessão entre o Executado e Companhia Brasileira de Serviços de Infraestrutura - CBSI, ante as alegações de id n. 9f1d4d1.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TADEU BENTO FERREIRA
11/05/2022 09:38

Baixa Definitiva
11/05/2022 09:38

Transitado em Julgado em 11.05.2022
12/04/2022 07:00

Publicado despacho em 12.04.2022.
11/04/2022 19:00

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de CIKEL LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA.
07/04/2022 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
04/07/2019 18:17

Conclusos para julgamento
04/07/2019 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
02/07/2019 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
10/12/2018 16:35

Conclusos para julgamento
10/12/2018 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
10/12/2018 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
06/04/2018 18:44

Conclusos para julgamento
06/04/2018 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/04/2018 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
12/12/2017 17:20

Conclusos para julgamento
12/12/2017 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
01/12/2017 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
16/11/2017 14:04

Conclusos para julgamento
14/11/2017 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
13/11/2017 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
25/08/2017 15:29

Conclusos para julgamento
24/08/2017 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
24/08/2017 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
11/11/2014 08:21

Conclusos para julgamento
11/11/2014 00:05

Distribuído por sorteio
04/11/2014 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/10/2014 10:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
29/10/2014 20:18

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00