TRT1 - 0101289-25.2023.5.01.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 31ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3911d23 proferido nos autos. DESPACHO ESTRUTURADO

Vistos.

Considerando o requerimento do exequente registrado na ata/petição de id. #id:8d341c5 , para início da execução, determino: 1) Cite-se o executado para pagamento do valor total devido atualizado , conforme cálculos #id:85674c2 , no prazo de 15 dias, na forma do artigo 523 e §2º do artigo 513 ambos do CPC.

Observe se a Executada encontra-se incluída no REEF ou em Recuperação Judicial/Massa Falida. 2) Em caso de requerimento de parcelamento na forma do artigo 916, deverá a devedora, no prazo para embargos, efetuar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado e o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3) Não havendo pagamento espontâneo, com o transcurso do prazo, determino a ativação dos seguintes convênios, concomitantemente: I- SISBAJUD - II – RENAJUD , III INFOJUD-DOI e IV CCS.

O Sisbajud na modalidade “teimosinha” . 4) Fica ciente o Exequente que serão indeferidos, de plano, os requerimentos de ativação do DECRED e ofícios à operadoras de cartões de créditos, posto que o convênio SISBAJUD foi atualizado no intuito de abranger todos os ativos financeiros, recursos de quaisquer espécies, além de dados referentes à corretoras de valores, administradores de cartões de crédito e agenciadoras eletrônicas de pagamento. 5) Se infrutíferos, ou parciais, intime-se a parte autora para indicar meios de prosseguimento da execução que já não tenham sido efetivados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD-DOI e CCS), devendo se manifestar acerca do interesse da INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, no prazo de 5 dias, ficando ciente o Exequente que no silêncio, o Executado será incluído no BNDT e SERASA e o feito será encaminhado ao sobrestamento para início do cômputo da prescrição intercorrente. 6) Decorrido o prazo in albis, incluam-se os executados no BNDT e SerasaJud e remetam-se os autos ao sobrestamento (prazo fatal 2 anos), considerando que não há mais previsão de aplicação cumulativa do disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830/80 (cuja inteligência foi reproduzida no art.921 do CPC) e no artigo 11-A da CLT, seja na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, seja na Consolidação dos Provimentos e Atos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 7) Decorrido os prazos acima, verifique a inclusão do Executado no BNDT, protesto extrajudicial de decisão judicial, observando o disposto no Art. 883- A da CLT e artigo 15 da IN-TST nº 41/2018 , intime-se o Autor quanto ao decurso do prazo prescricional de que trata o art. 11-A, da CLT, e, voltem-me conclusos para sentença de extinção e arquivamento definitivo dos autos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85674c2 proferida nos autos.

Ante os cálculos retro ajustados conforme Acórdão e atualizados pelo calculista, fixo os valores da condenação conforme discriminado na planilha anexa.

RESUMO Valor devido ao AUTOR R$ 14.858,05 Honorários Advocatícios R$ 2.281,63 Valor Contribuição Previdenciária R$ 1.542,71 Valor custas R$ 467,06 TOTAL DEVIDO R$ 19.149,45 ATUALIZADO EM 14/02/2025 Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem impugnação fundamentada, com a indicação dos valores e objeto da discordância, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º da CLT).

Havendo impugnação aos cálculos, retornem-se os autos à Contadoria para verificação, em após voltem-me conclusos, ou, sendo pequena a divergência entre as contas elaboradas, inclua-se o feito em pauta especial para tentativa de conciliação, encaminhando-se ao CEJUSC.

Transcorrido, in albis, o prazo para impugnação, fica, desde já, homologada a conta elaborada pela i.

Contadoria do Juízo, devendo a Secretaria certificar o termino do prazo e, intime-se o executado para o pagamento , no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 e §2º, inciso I, do art. 513, do CPC do valor discriminado na decisão acima.

No mesmo prazo, a parte Autora deverá declarar se pretende promover a execução, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pela Reclamada, utilizando-se, para tanto, do despacho estruturado de execução deste Juízo, ciente que, em sua inércia, ensejará no início da fluência do prazo prescricional intercorrente, de que trata o artigo 11-A, da CLT.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS.

A Reclamada, quando citada, deverá ser advertida de que o seguro garantia somente será aceito com prazo de validade indeterminado ou, com cláusula de renovação de vigência automática até o término efetivo do processo, por não ser possível prever a duração do mesmo.

O feito deverá ser incluído em pauta especial, caso a Reclamada apresente o requerimento de se valer do permissivo contido no art. 916, do CPC, mediante o depósito de 30% do valor devido, não obstante a quitação em 06 parcelas do valor remanescente, ficando, nesta hipótese, precluso o direito de opor embargos à execução.

Garantida a totalidade da execução, e, decorrido o prazo de que trata o artigo 884, da CLT, certifique-se o término do prazo com lançamento do pagamento na ficha financeiro do processo, e, expeçam-se alvarás, em termos, conforme cálculo homologado, dando-lhes ciência de sua expedição, vindo os autos conclusos para sentença de extinção.

Inerte a parte Autora ou frustrados todos os meios constritivos e decorrido o prazo in albis, sobreste-se o feito por 2 anos, para início do cômputo do prazo da prescrição intercorrente.

Decorrido os prazos acima, verifique a inclusão do Executado no BNDT, protesto extrajudicial de decisão judicial, observando o disposto no Art. 883- A da CLT e artigo 15 da IN-TST nº 41/2018 , intime-se o Autor quanto ao decurso do prazo prescricional de que trata o art. 11-A, da CLT, e, voltem-me conclusos para sentença de extinção e arquivamento definitivo dos autos. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIA CHAVES BATISTA
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6904f7a proferido nos autos.

DESPACHO Diante do trânsito em julgado certificado retro, Fica intimada a Reclamada para que proceda, em cinco dias, à baixa contratual na CTPS DIGITAL da Autora (Id.e8c8278) com a data de 28/10/2023, como pleiteado na inicial.

Deverá a Autora diligenciar o cumprimento, informando ao Juízo em caso de descumprimento, para adoção das medidas cabíveis.

Encaminhem-se os autos à Contadoria para adequação do julgado Id.b89c0e6 aos termos do Acórdão Id.d90bb84, que deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora para converter o pedido de demissão em rescisão indireta do seu contrato de trabalho em 28/09/2023, deferindo-lhe as verbas rescisórias inerentes à rescisão sem justa causa, quais sejam: aviso prévio indenizado, correspondente a 30 (trinta) dias; férias integrais acrescidas do terço constitucional, por já considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional, na base de 10/12; indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual.

O presente documento constitui-se em ORDEM JUDICIAL, perante a Caixa Econômica Federal, para fins de liberação dos valores existentes na conta vinculado ao FGTS e perante as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, Sistema Nacional de Emprego, agências credenciadas da Caixa Econômica Federal e outros postos credenciados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, para habilitação da Reclamante no seguro-desemprego, conforme abaixo: ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS MANDA à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que, à vista do presente, efetue o pagamento pessoalmente a FLAVIA CHAVES BATISTA, referente ao contrato de trabalho havido entre as partes supramencionadas no período de 01/11/2022 a 28/10/2023, dos depósitos efetuados por ALPHA SERVICE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.***.***/0001-70 , na conta vinculada ao FGTS, com os respectivos acréscimos legais e; OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO AO SEGURO DESEMPREGO MANDA à Delegacia Regional do Trabalho que, à vista do presente, se preenchidos os requisitos legais, defira o pagamento do Seguro Desemprego a FLAVIA CHAVES BATISTA referente ao contrato de trabalho havido entre as partes supramencionadas no período de 01/11/2022 a 28/10/2023.

FLAVIA CHAVES BATISTA - CPF *22.***.*83-08 - RG nº 209791201, expedida pelo DIC-RJ - CNPJ: 43.***.***/0001-36.

O presente documento constitui-se em ordem judicial para habilitação da Reclamante FLAVIA CHAVES BATISTA, no seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho e as guias do SC/CD.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA
12/02/2025 19:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA em 10/02/2025
11/02/2025 00:23

Decorrido o prazo de FLAVIA CHAVES BATISTA em 10/02/2025
28/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/01/2025
28/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/01/2025
28/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0101289-25.2023.5.01.0031 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO RECORRENTE: FLAVIA CHAVES BATISTA RECORRIDO: CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA A C O R D A M os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para converter o pedido de demissão da autora em rescisão indireta do seu contrato de trabalho em 28/09/2023, deferindo-lhe as verbas rescisórias inerentes à rescisão sem justa causa, quais sejam: aviso prévio indenizado, correspondente a 30 (trinta) dias; férias integrais acrescidas do terço constitucional, por já considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional, na base de 10/12; indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual; Guias para a percepção do Seguro-Desemprego ou indenização substitutiva bem como para o levantamento do FGTS.

Determina-se, ainda, que a ré anote a data da baixa contratual em 28/10/2023, como pleiteado na inicial, tudo nos termos e limites da fundamentação.

Mantidos os valores das custas e da condenação.

Id d90bb84 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de janeiro de 2025.

WILLIAMS CARVALHO RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIA CHAVES BATISTA
27/01/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA MEDSCULP FLAMENGO 1 LTDA
27/01/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIA CHAVES BATISTA
05/12/2024 11:29

Conhecido o recurso de FLAVIA CHAVES BATISTA - CPF: *22.***.*83-08 e provido em parte
05/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/11/2024
04/11/2024 14:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/11/2024 14:51

Incluído em pauta o processo para 03/12/2024 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 03-12-2024 ()
24/09/2024 07:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/09/2024 15:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
05/08/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo