TRT1 - 0011661-60.2015.5.01.0207

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Duque de Caxias - 7ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Tribunal Superior do Trabalho • Câmara / Min. Maria Helena Mallmann • Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

Polo Ativo

Partes

PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0fe6ef proferida nos autos.

Vistos etc.

A executada ataca a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (#id:71cd7ff), tratando de decisão de natureza interlocutória, irrecorrível de imediato.

A jurisprudência consolidada, inclusive neste Tribunal Regional, estabelece que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, na forma do artigo 893, §1º, da CLT, sendo irrecorríveis imediatamente.

A Súmula nº 34 deste Tribunal Regional reafirma a natureza interlocutória da decisão que rejeita exceção de pré-executividade, inviabilizando o agravo de petição direto.

O artigo 897, alínea -a-, da CLT estabelece que o agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas na execução, o qual sofre a limitação do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, insculpido no artigo 893, §1º, da CLT, caso dos autos.

Desta forma, denego seguimento ao Agravo de Petição, tendo em vista que esta Especializada não admite o Agravo de Petição interposto contra decisão interlocutória, na forma do Art. 897 da CLT.

Intimem-se.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 11 de agosto de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO UNIAO LTDA
05/07/2024 04:59

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/07/2024 22:06

Recebidos os autos para prosseguir
23/07/2018 11:16

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/03/2018 00:02

Decorrido o prazo de ELMO DOS SANTOS JUNIOR em 12/03/2018 23:59:59
28/02/2018 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/02/2018
28/02/2018 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2018 12:02

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2018 13:14

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
12/01/2018 13:12

Alterado o tipo de petição de Agravo para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
30/11/2017 14:56

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista para natureza diversa
19/10/2017 00:04

Decorrido o prazo de Viação união Ltda em 18/10/2017 23:59:59
10/10/2017 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/10/2017
10/10/2017 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2017 13:56

Não admitido o Recurso de Revista de Viação união Ltda
25/09/2017 09:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
01/06/2017 00:03

Decorrido o prazo de Viação união Ltda em 31/05/2017 23:59:59
01/06/2017 00:03

Decorrido o prazo de ELMO DOS SANTOS JUNIOR em 31/05/2017 23:59:59
23/05/2017 00:09

Publicado(a) o(a) Acórdão em 23/05/2017
23/05/2017 00:09

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2017 16:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de Viação união Ltda
30/03/2017 08:40

Incluído o processo em pauta (19/04/2017, 09:30:00, EM MESA)
08/03/2017 21:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/03/2017 16:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
02/02/2017 00:12

Decorrido o prazo de Viação união Ltda em 01/02/2017 23:59:59
02/02/2017 00:12

Decorrido o prazo de ELMO DOS SANTOS JUNIOR em 01/02/2017 23:59:59
24/01/2017 00:23

Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/01/2017
24/01/2017 00:23

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2016 13:36

Conhecido o recurso de Viação união Ltda e não provido
02/12/2016 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/12/2016
01/12/2016 12:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2016 12:04

Incluído o processo em pauta (14/12/2016, 09:30:00, dez05)
18/11/2016 11:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2016 16:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
22/08/2016 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

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