08/07/2025 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/07/2025 12:39

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
08/07/2025 12:35

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
08/07/2025 12:33

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 300,00)
30/06/2025 14:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BRF S.A. sem efeito suspensivo
30/06/2025 14:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CAROLINE VIEIRA BARBOZA sem efeito suspensivo
30/06/2025 13:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
30/06/2025 13:17

Encerrada a conclusão
30/06/2025 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
18/06/2025 17:32

Juntada a petição de Contrarrazões
16/06/2025 11:46

Juntada a petição de Contrarrazões
05/06/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
05/06/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
04/06/2025 14:45

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE VIEIRA BARBOZA
02/06/2025 19:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/06/2025 17:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
19/05/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE VIEIRA BARBOZA
19/05/2025 15:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BRF S.A.
16/05/2025 14:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
16/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de CAROLINE VIEIRA BARBOZA em 15/05/2025
12/05/2025 19:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 07:30

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2025
02/05/2025 07:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a102a72 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

CAROLINE VIEIRA BARBOZA, qualificada nos autos, ajuíza, ação trabalhista em face de BRF S.A., pelos fundamentos e pretensões constantes da inicial, que integram o presente relatório, carreando documentos.

Em resposta à reclamação trabalhista, defendeu-se a reclamada com as razões trazidas na contestação, com documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Rejeitada a proposta conciliatória.

Na audiência retratada na ata, que a este relatório integra, foram praticados os atos ali noticiados, ocasião em que fora encerrada a instrução processual.

Razões finais, reportando-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Pretende a acionante equiparação salarial a modelo ADRIANE MOTA, aduzindo que esta percebia salário superior ao seu, a despeito da identidade funcional.

A reclamada, por seu turno, rechaça a pretensão deduzida, aduzindo que ausentes os requisitos do art. 461 da CLT, porquanto as cotejadas desenvolviam funções diversas.

O princípio salarial isonômico previsto no art. 461 da CLT que, por sua vez tem alicerce nas regras previstas nos art. 5º, caput e art. 7º, XXX, ambos da Constituição da República de 1988, é voltado a empregados que desenvolvam, para o mesmo empregador, trabalho de igual valor, na mesma localidade, com idêntica produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço (na função - e não no emprego) não seja superior a dois anos e o empregador não possua quadro organizado de carreira.

No caso vertente, a reclamante não logrou êxito comprovar que labutava nas mesmas atividades da modelo apontada, valendo enfatizar que a própria autora confirma em seu interrogatório “que a Sra.

Adriane Mota trabalhava com produtos do varejo enquanto que a depoente trabalhava com produtos segmentados”.

Desta feita, improcede a pretensão deduzida no item “A” da inicial. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Postula a autora o pagamento de horas extraordinárias, inclusive as referentes ao período alimentar que diz haver sido suprimido parcialmente pela ré, aduzindo que, a despeito da jornada apontada no libelo, a ex-empregadora não satisfez o labor suplementar cumprido.

Refutando a pretensão inicial, aduz a ex-empregadora que a autora encontrava-se inserida na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, asseverando que a mesma exercia cargo de confiança e, portanto, não estava submetida a controle de sua jornada.

A despeito de haver sustentado fato obstativo do direito vindicado (art. 333, II, CPC), inerte permaneceu a reclamada em desincumbir-se do ônus probatório que lhe competia, mormente quanto ao exercício de cargo de gestão pela demandante. Registre-se que o preposto da reclamada, em seu depoimento, corrobora as afirmativas lançadas na exordial quanto ao não exercício de cargo de gestão, fulminando, assim, a tese lançada na peça de resistência.

Vejamos: “(...) que a autora não possuía procuração da empresa; que hierarquicamente acima da autora havia o gerente regional, que acima deste o gerente executivo e acima deste o diretor (...)” (Original sem grifos) Desse modo, não tendo a ré trazido à colação os controles de frequência, na forma do art. 74 do Texto Celetizado, condeno a reclamada, na forma do art. 400 do CPC, ao pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas aquelas que ultrapassaram o limite de 8 horas diárias e 44 semanais, observando-se, para sua apuração, a jornada contida na inicial, acrescida dos adicionais de 50% de segunda a sábado e de 100% aos domingos e feriados, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Por habituais, as horas extraordinárias deverão integrar o salário da autora para cálculos de repouso semanal remunerado, devendo o somatório (hora extra + RSR) servir de base de cálculo para apuração de saldo de salário, aviso prévio, 13º salários do período (inclusive proporcionais), férias do período (inclusive proporcionais), acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS.

Procede, ainda, o pagamento de indenização correspondente a 30 minutos diários referentes ao intervalo intrajornada parcialmente suprimido, acrescidos do adicional de 50%.

Tendo em vista a natureza indenizatória da parcela concedida, improcedem os reflexos postulados na inicial, que têm por base esta parcela. DIFERENÇAS DE PRÊMIO META Postula a acionante, em apertada síntese, a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do Prêmio Meta, alegando que a parcela não era apurada corretamente.

Em que pese fosse da autora o ônus de comprovar de forma consistente o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818), notadamente quanto à existência de irregularidades no cálculo do Prêmio Meta, inerte permaneceu durante a fase de cognição.

Registre-se que a própria autora, em se depoimento pessoal, afirma “que nem sempre atingia as metas; que nestes casos recebia um percentual da premiação”.

Sendo assim, julgo improcedente o pleito “D” elencado na inicial. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por sucumbente, na forma do art. 791-A, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor das parcelas deferidas à acionante, conforme se apurar em liquidação de sentença.

De igual modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 5% sobre o montante dos valores postulados na inicial e indeferidos, em favor da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença, já que sucumbente na postulação, observada a condição suspensiva contida no art. 791-A, §4º, da CLT, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro, haja vista a declaração trazida com a inicial. D I S P O S I T I V O Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na Reclamação Trabalhista para condenar a ré a satisfazer à autora, em 8 dias, os títulos deferidos, conforme fundamentação supra, que a este dispositivo integra.

Não obstante a decisão do STF nas ADC’s 58 e 59 e nas ADI’s 5867 e 6021, quanto aos créditos trabalhistas, sobreveio a alteração legislativa com a Lei nº 14.905/2024.

Neste contexto, adoto os parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento dos Embargos E-ED-RR 713-03.210.5.04.0029, Relator Min.

Alexandre Agra Belmonte, conforme segue: Fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, TRD;Período entre o ajuizamento da ação e 29/08/2024, aplica-se somente a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e juros de mora;A partir de 30/08/2024, no cálculo da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, Código Civil) e os JUROS DE MORA, corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA do período, conforme artigo 406, § 1º da mencionada Lei.

Para os efeitos do §3º do art. 832 da CLT, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8212/91.

A fim de se evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título.

Comprovem-se nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, caso devidos, sob pena de comunicação aos órgãos competentes e execução (art. 114 da CRFB).

Custas de R$ 300,00 pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 15.000,00.

Intimem-se as partes. PCSC ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAROLINE VIEIRA BARBOZA
30/04/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
30/04/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE VIEIRA BARBOZA
30/04/2025 18:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
30/04/2025 18:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CAROLINE VIEIRA BARBOZA
20/02/2025 00:16

Decorrido o prazo de BRF S.A. em 19/02/2025
20/02/2025 00:08

Decorrido o prazo de BRF S.A. em 19/02/2025
14/02/2025 09:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
12/02/2025 09:10

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
12/02/2025 09:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
11/02/2025 15:12

Audiência de instrução realizada (11/02/2025 09:40 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/02/2025 07:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 07:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
10/02/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
10/02/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
07/02/2025 16:24

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2025 15:11

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
06/02/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
05/02/2025 19:59

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 00:07

Decorrido o prazo de BRF S.A. em 19/08/2024
31/07/2024 16:06

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d153a04 proferido nos autos.

Vistos etc.Assiste razão ao autor .Retiro, neste ato, o sigilo da contestação de Id 138567c.Defere-se às partes o prazo de 10 dias sucessivos, iniciando pela parte autora, para manifestações.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de julho de 2024.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
20/07/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
19/07/2024 11:46

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE VIEIRA BARBOZA
19/07/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
18/07/2024 11:06

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 11:27

Audiência de instrução designada (11/02/2025 09:40 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/07/2024 11:26

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (11/02/2025 09:40 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/07/2024 08:39

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
09/07/2024 19:51

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/02/2025 09:40 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/07/2024 15:19

Audiência inicial por videoconferência realizada (09/07/2024 13:55 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/07/2024 18:09

Juntada a petição de Contestação
26/06/2024 14:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/01/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 24/01/2024
24/01/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) BRF S.A.
23/01/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE VIEIRA BARBOZA
18/01/2024 10:01

Audiência inicial por videoconferência designada (09/07/2024 13:55 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/12/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo