TRT1 - 0100876-58.2021.5.01.0491

1ª instância - Mage - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 45 • Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/07/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f695d2 proferido nos autos.

DESPACHO - PJeConforme o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cuja decisão tem efeito vinculante, e imediato e a decisão do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 (Rio de Janeiro) é inconstitucional a norma da Lei nº 13.467/2017 que permite compensação de honorários de sucumbência com créditos trabalhistas de pessoas beneficiárias da Justiça gratuita (processo nº 0000123-06.2019.5.11.0000, DEJT de 12/12/2019).Assim, em que pese a existência de créditos devidos aos patronos da reclamada, considerando ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a cobrança pelo prazo de 2 anos, cabendo aos credores demonstrar, neste período, que a parte sucumbente deixou de ser pobre no sentido legal (isso é, pode satisfazer a dívida sem prejuízo de subsistência própria ou de sua família).

Após esse prazo, a dívida será extinta. Contudo, observando-se as peculiaridades do sistema PJE, remeta-se ao arquivo definitivo, cabendo ao patrono credor dos honorários requerer o desarquivamento do feito quando tiver notícias de qualquer alteração na situação econômica do devedor, promovendo seu requerimento dentro do prazo legal.lsbh MAGE/RJ, 21 de julho de 2024.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 10:08

Arquivados os autos definitivamente
21/07/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA
21/07/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
21/07/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
19/07/2024 08:56

Transitado em julgado em 05/07/2024
10/07/2024 11:11

Recebidos os autos para prosseguir
02/05/2023 16:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/04/2023 16:19

Juntada a petição de Contrarrazões
27/04/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 27/04/2023
27/04/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 18:37

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA
25/04/2023 18:37

Expedido(a) intimação a(o) LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME
25/04/2023 18:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
24/04/2023 15:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
20/04/2023 00:08

Decorrido o prazo de LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME em 19/04/2023
17/04/2023 14:57

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/04/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 14:29

Expedido(a) intimação a(o) LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME
03/04/2023 14:29

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA
03/04/2023 14:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA
30/03/2023 14:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
15/03/2023 00:06

Decorrido o prazo de LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME em 14/03/2023
09/03/2023 14:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/03/2023 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2023 15:11

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA
28/02/2023 15:11

Expedido(a) intimação a(o) LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME
28/02/2023 15:10

Concedida a assistência judiciária gratuita a SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA
28/02/2023 15:10

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 540,00
28/02/2023 15:10

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA
30/01/2023 14:46

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
13/12/2022 12:40

Audiência de instrução realizada (13/12/2022 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
23/03/2022 17:44

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
14/02/2022 07:56

Audiência inicial realizada (10/02/2022 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
10/02/2022 09:16

Audiência de instrução designada (13/12/2022 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
10/02/2022 09:16

Audiência inicial cancelada (10/02/2022 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
17/12/2021 14:14

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
03/12/2021 14:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
16/11/2021 11:50

Expedido(a) notificação a(o) LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME
12/11/2021 00:22

Decorrido o prazo de SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/11/2021
04/11/2021 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2021
04/11/2021 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 12:29

Expedido(a) intimação a(o) SEVERINO PEREIRA DE OLIVEIRA
03/11/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABRICIA AURELIA LIMA REZENDE
26/10/2021 12:38

Audiência inicial designada (10/02/2022 09:10 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
26/10/2021 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2021

Ultima Atualização
21/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo