24/06/2025 14:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/06/2025 15:22

Juntada a petição de Contrarrazões
16/06/2025 15:22

Juntada a petição de Contraminuta
03/06/2025 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA AFFONSO PIRES
02/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/05/2025 15:38

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/05/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93345ce proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0101087-14.2019.5.01.0023 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1.

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): 1.

ADRIANA AFFONSO PIRES RECURSO DE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id d10a2a7; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 3dc3012).

Representação processual regular (Id e90c2d7).

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 7783/1989, artigo 10º; artigo 11; Lei nº 11445/2007, artigo 3º; Lei nº 13303/2016, artigo 1º, §2º. - divergência jurisprudencial . - violação do inciso III do art. 2º da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). - violação do artigo 4º da Lei nº 3273/2001 (Município do Rio de Janeiro). - contrariedade ao Decreto 21.305/2002, artigo 3º.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ibc) RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/05/2025 17:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/05/2025 17:14

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/05/2025 12:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/05/2025 10:07

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de ADRIANA AFFONSO PIRES em 05/05/2025
29/04/2025 12:53

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/04/2025 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/04/2025
14/04/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/04/2025
14/04/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA AFFONSO PIRES
11/04/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/04/2025 12:27

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
13/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/03/2025
12/03/2025 15:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/03/2025 15:03

Incluído em pauta o processo para 02/04/2025 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
17/02/2025 21:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/02/2025 23:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
25/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101087-14.2019.5.01.0023 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 22 na data 23/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24102400300454300000111058708?instancia=2
23/10/2024 11:57

Distribuído por dependência
05/10/2023 12:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de ADRIANA AFFONSO PIRES em 29/09/2023
30/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 29/09/2023
19/09/2023 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2023
19/09/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/09/2023
19/09/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 07:07

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA AFFONSO PIRES
11/09/2023 07:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/09/2023 11:43

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
15/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/08/2023
14/08/2023 12:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 12:07

Incluído em pauta o processo para 30/08/2023 10:00 SALA 2 (10h) ()
21/06/2023 22:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/06/2023 16:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA
18/04/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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