12/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA FALIDO em 11/09/2025
12/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARCELLO FERNANDO MAFRA PORTUGAL em 11/09/2025
10/09/2025 13:25

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/08/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
28/08/2025 18:10

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/08/2025 18:10

Expedido(a) intimação a(o) MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA FALIDO
28/08/2025 18:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLO FERNANDO MAFRA PORTUGAL
13/08/2025 15:21

Conhecido em parte o recurso de MARCELLO FERNANDO MAFRA PORTUGAL - CPF: *02.***.*56-80 e provido em parte
13/08/2025 15:21

Conhecido em parte o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
13/08/2025 15:21

Conhecido em parte o recurso de MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA FALIDO - CNPJ: 00.***.***/0001-02 e não provido
06/08/2025 13:28

Incluído em pauta o processo para 13/08/2025 10:00 Sessão Presencial 13 08 2025 ()
04/08/2025 14:13

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
23/07/2025 17:20

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2025
17/07/2025 15:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/07/2025 15:36

Incluído em pauta o processo para 29/07/2025 09:00 S Virtual - MRLC ()
13/07/2025 21:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/06/2025 15:48

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2025 15:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/06/2025 16:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
23/06/2025 14:02

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/06/2025
10/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/06/2025
10/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCELLO FERNANDO MAFRA PORTUGAL em 09/06/2025
10/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCELLO FERNANDO MAFRA PORTUGAL em 09/06/2025
30/05/2025 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9944b87 proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 50 Relatora: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS RECORRENTE: MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA FALIDO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, MARCELLO FERNANDO MAFRA PORTUGAL RECORRIDO: MARCELLO FERNANDO MAFRA PORTUGAL, MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA FALIDO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Vistos etc.

Cuida-se de recurso ordinário interposto pela segunda reclamada - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS contra sentença que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos à parte autora, contratada pela primeira reclamada - MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA MARÍTIMA - para exercer a função de Rádio Operador.

A controvérsia reside na responsabilização do ente público, à luz do julgamento do Tema 1.118 da Repercussão Geral, em que o STF assentou que não se admite a responsabilização subsidiária da Administração Pública com base exclusiva na inversão do ônus da prova, sendo necessária a demonstração de conduta comissiva ou omissiva negligente ou de nexo causal entre o inadimplemento e a atuação estatal.

Ressalta-se que o processo em exame foi instruído antes da publicação do acórdão paradigma (RE 1.298.647/SP), ainda pendente de modulação de efeitos.

Assim, a aplicação retroativa da tese firmada, impondo à parte autora o ônus da prova sobre fato novo (negligência fiscalizatória), sem que lhe tenha sido oportunizada a produção de provas específicas, ensejaria violação ao contraditório (art. 10 do CPC) e ao devido processo legal.

O art. 373, §1º e os arts. 932, I, e 938, §3º, todos do CPC, autorizam a reabertura da instrução, inclusive na instância recursal, para permitir à parte interessada a produção de provas voltadas à comprovação de eventual omissão estatal no dever de fiscalização da contratada.

Tal providência também se impõe à luz do art. 400 do CPC, que estabelece as consequências da recusa imotivada em exibir documentos.

Assim, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a finalidade de determinar a intimação da segunda ré - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS - para, no prazo impreterível de 15 (quinze), acaso já não os tenha apresentado nos autos, hipótese em deverá indicar o seu identificador no processo, trazer aos autos os seguintes documentos, sob as penas do art. 400, do CPC: 1.

Cópia de todos os documentos relacionados ao processo administrativo de contratação da primeira reclamada, tais como, de forma exemplificativa, e não taxativa, do Edital de Licitação, do contrato administrativo (ou de gestão) e seus aditivos, bem como todos os documentos apresentados pela contratada nos autos desse processo, entre outros; 2.

Cópia de todos os relatórios de fiscalização elaborados durante o contrato de trabalho havido entre a parte autora e a primeira reclamada, em especial os documentos que comprovem o cumprimento do dever legal de fiscalização. 3.

Cópias dos documentos descritos na Lei nº. 13.303/2016 que comprovem gestão de riscos e de controle interno, devendo indicar ainda: 3.1) se há constituição e atuação do Comitê de Auditoria Estatutário (art. 24) 3.2) se foram exigidas garantias nas contratações de obras, serviços e compras, estabelecendo as opções de caução, seguro-garantia ou fiança bancária (Art. 70); 3.3) se houve aplicação de sanções administrativas ao contratado (Art. 83); A segunda reclamada também deverá, no mesmo prazo acima, de forma impreterível, indicar o servidor responsável pela fiscalização (o fiscal do contrato) da prestação de serviços (de gestão) havido com a primeira reclamada e do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, valendo a inércia como configuração do nexo causal entre o inadimplemento das parcelas postuladas nesta ação e conduta omissiva da Administração Pública.

Juntada (ou não) aos autos a documentação comprobatória do cumprimento do dever de fiscalização e feita a indicação do fiscal do contrato, dê-se ciência à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, dentro do qual deverá especificar as provas complementares que pretende produzir. RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

MARCIA REGINA LEAL CAMPOS Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/05/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/05/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/05/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLO FERNANDO MAFRA PORTUGAL
29/05/2025 14:55

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLO FERNANDO MAFRA PORTUGAL
29/05/2025 14:54

Convertido o julgamento em diligência
29/05/2025 12:24

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
29/05/2025 12:24

Encerrada a conclusão
27/05/2025 11:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100597-44.2022.5.01.0004 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 50 na data 21/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052200301236700000121717307?instancia=2
21/05/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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