TRT1 - 0100974-61.2023.5.01.0042

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e1662a8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Pje-JTPor se tratar de ação que tramita no rito sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.DECIDOLIMITAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, bem como o art. art. 852-B da CLT, exigem apenas a indicação do valor do pedido, podendo ser apontados valores mediante estimativa, o que está de acordo com a Instrução Normativa 41/2018 do TST, art. 12, §2º, motivo pelo qual não há que se falar em limitação aos valores indicados na petição inicial.Rejeito.MULTA DO ART. 477 DA CLTA parte autora requer o pagamento da multa do art. 477 da CLT pelo fato de a ré não ter respeito o prazo de 10 dias para pagamento das verbas rescisórias.A parte autora foi dispensada em 12/12/2022 (TRCT de id 047c973) e o pagamento da rescisão foi efetuado em 20/12/2022, vide recibo de id f634373.Assim, a reclamada respeitou o prazo legal de 10 dias para o pagamento dos valores discriminados no TRCT, nos termos do art. 477, § 6º, da CLT.Improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT.HORAS EXTRAS / INTERVALO INTRAJORNADAOs cartões de ponto carreados com a defesa foram impugnados pela parte autora por não refletirem a real jornada da parte autora, por ser nulo o regime de compensação de jornada, bem como apresentou demonstrativo de diferença de horas extras, vide réplica de id 84f67cd, não obstante, em depoimento pessoal, confessou a idoneidade dos registros de ponto, in verbis: “que o controle de ponto era biométrico, e quando não funcionava, era através de folha de ponto; que anotava corretamente o horário de entrada e saída e que o equipamento emitia uma guia com o horário e a data registrada; que era exibido o espelho de ponto  e  assinava-o e  que  os horários registrados no espelho de ponto encontravam-se corretos; que todos os dias em que trabalhou foram registrados” (ata de id 95aa91a - Pág. 2). Tendo em vista a confissão da parte autora, considero idôneos os cartões de ponto anexados aos autos, à exceção do intervalo intrajornada.Inicialmente, cabe destacar que a parte autora se equivoca ao demonstrar supostas diferenças de horas extras.

Nota-se pelo registro do período de 21/01/2022 a 19/02/2022 (id b9ba761, Pág. 1) que a ré apenas contabilizava o pagamento de horas extras se fosse o caso de a parte autora realizar mais de 2h extraordinárias diárias, ou seja, as primeiras 2h computavam no banco de horas e as excedentes eram pagas em espécie.Além disso, foi realizado o pagamento de 48h31min e computados 37h45min para o banco de horas, conforme se verifica do quadro “geral” e “crédito” referente ao período acima mencionado, o que se coaduna com o recibo de id 54d8c2b.Convém destacar, por fim, que não há qualquer nulidade nas cláusulas de prorrogação e compensação de hora extra devidamente previstas pelo contrato individual (id 4811e8b, Pág. 2).Saliento, ainda, que a prestação de horas extras, por si só não descaracteriza a jornada compensatória, como disposto no parágrafo único do art. 59-B da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017).

Ao contrário, o regime compensatório ou banco de horas tem o exato condão de compensá-las, na forma da previsão legal e normativa.Desse modo, julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras, via de consequência, seus reflexos.Em relação ao intervalo intrajornada, tendo em vista que o trabalho desempenhado pela parte autora era externo, o que dificulta o controle de gozo de intervalo pelo empregador, cabe à parte autora o ônus de comprovar a não fruição do intervalo intrajornada, do qual não se desincumbiu, visto que as declarações do informante, Sr.

André Luiz Francisco Amantino, foram tendenciosas a favorecer a parte autora (id 95aa91a - Pág. 3), pois pude perceber que estava com respostas prontas, com o único objetivo de favorecer a parte autora e a si próprio, pois também, ajuizou ação em face das rés sob o nº 0100767-24.2022.501.0066, tendo convidado a parte autora para ser sua testemunha, assim, foi acolhida a contradita em razão da troca de favores. Nesse sentido, destaco que o depoimento prestado pelo informante mostrou-se inservível como meio de prova.Desta forma, improcedente o pedido de indenização pela supressão do intervalo intrajornada.GRATUIDADE DE JUSTIÇAA parte autora apresentou declaração de hipossuficiência com a inicial, portanto, presentes os requisitos legais (art. 790, §4º da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, c/c com o art. 99, § 3º do CPC), defiro a gratuidade de justiça.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIAA presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/17, o que torna aplicável ao caso o disposto no artigo 791-A da CLT, que estabelece a aplicação de honorários sucumbenciais no Processo do Trabalho, inclusive em caso de sucumbência recíproca, conforme §3º do citado artigo.

Segundo a teoria clássica da causalidade, adotada pela Lei 13.646/17, é sucumbente quem der causa ao processo indevidamente, a quem compete arcar com os custos de tal conduta.Nestes termos, considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, bem como a sucumbência integral da parte autora, impõe-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré no montante de 5% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no §4º do art. 791-A da CLT.

Por outro lado, considerando a gratuidade de justiça ora deferida à parte autora e o teor do julgamento proferido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, o valor devido pela parte autora a título de honorários advocatícios não poderá ser deduzido de eventual crédito, ainda que por ela obtido em outro processo, devendo desta forma, ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, de modo que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita somente poderão ser executadas caso demonstrado, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos.Na liquidação será observado como índice único para correção e juros de mora, a taxa SELIC, nos termos da decisão do STF proferida nos autos das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, e que incide a partir do ajuizamento da ação, de acordo com o art. 883 da CLT.DISPOSITIVOEm face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO contido na presente reclamação trabalhista, na forma da fundamentação supra que este decisum passa a integrar para todos os efeitos legais.São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré no montante de 5% sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no §4º do art. 791-A da CLT, face a sucumbência integral da parte autora, porém, considerando a gratuidade de justiça ora deferida à parte autora e o teor do julgamento proferido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, o valor devido pela parte autora a título de honorários advocatícios não poderá ser deduzido de eventual crédito, ainda que por ela obtido em outro processo, devendo desta forma, ser observada a condição suspensiva de exigibilidade nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado.Custas de R$493,90, pela parte autora, dispensadas, face a gratuidade de justiça deferida, calculadas sobre o valor dado à causa de R$24.695,23, nos termos do art. 789, II, §1º da CLT.Isento de pagamento de custas os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de MULTA.Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, § 1º da CLT.Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.FFS Nelise Maria Behnken Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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