29/08/2024 00:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/08/2024 11:01

Juntada a petição de Contraminuta
15/08/2024 11:00

Juntada a petição de Contrarrazões
06/08/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DA SILVA BRANDAO
05/08/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:10

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/07/2024 17:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fa724e proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S.ARecorrido(a)(s):MARCO ANTONIO DA SILVA BRANDÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 01/03/2024 - Id. d2cd69d; recurso interposto em 13/03/2024 - Id. b4313c2).Regular a representação processual (Id. b60c18a).Satisfeito o preparo (Id. a7b0f01, 2ac34f5, f065abe, d62211b, 14ec2d9, 863d061, a6e9ccd, 391a147 , 9ccfe96 e 179c63a).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Horas ExtrasSentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Aplicabilidade/CumprimentoAlegação(ões):- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 323.- violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59-A; artigo 611-A; artigo 611-A, inciso I; artigo 611-B; Lei nº 11901/2009, artigo 5º.- contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do tema 1046;Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /ibc/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
26/06/2024 12:26

Não admitido o Recurso de Revista de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
15/03/2024 11:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/03/2024 18:59

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/03/2024 17:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA BRANDAO em 13/03/2024
13/03/2024 21:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/03/2024
01/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
29/02/2024 11:24

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DA SILVA BRANDAO
29/02/2024 09:20

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-15
08/02/2024 07:46

Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 09:00 EM MESA VAC ()
26/11/2023 08:08

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
10/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/10/2023
08/10/2023 13:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2023 13:21

Incluído em pauta o processo para 30/10/2023 09:00 EM MESA VAC.9H ()
02/10/2023 21:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/09/2023 09:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
28/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA BRANDAO em 27/09/2023
22/09/2023 14:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 11:42

Expedido(a) intimação a(o) TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A
14/09/2023 11:42

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DA SILVA BRANDAO
05/09/2023 15:02

Conhecido o recurso de TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-15 e não provido
05/09/2023 15:02

Conhecido o recurso de MARCO ANTONIO DA SILVA BRANDAO - CPF: *07.***.*89-68 e provido
07/08/2023 14:33

Incluído em pauta o processo para 30/08/2023 09:30 PRESENCIAL ()
18/06/2023 08:36

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
14/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/05/2023
12/05/2023 15:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 15:38

Incluído em pauta o processo para 31/05/2023 09:00 VIRTUAL ()
05/04/2023 21:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/03/2023 08:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
16/03/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo