TRT1 - 0100837-75.2023.5.01.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Secretaria de Recurso de Revista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 11ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/08/2025 11:25

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
23/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de MORAEX- SC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 22/08/2025
08/08/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 14:25

Expedido(a) intimação a(o) MORAEX- SC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
07/08/2025 13:46

Juntada a petição de Contrarrazões
06/08/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:45

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MORAEX- SC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 11/07/2025
09/07/2025 22:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/07/2025 22:45

Juntada a petição de Agravo Interno
27/06/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61a0647 proferida nos autos. Análise de Recurso para o TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): JANAÍNA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA Embargado(a)(s): MORAEX- SC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Vistos, etc., Trata-se de embargos declaratórios manejados por JANAÍNA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " (g.n.) "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente nestes autos, conheço dos embargos.

Sustenta a embargante que a decisão impugnada incorreu em omissão ao deixar de analisar todos os argumentos aduzidos.

Não assiste razão à embargante.

Inicialmente, deve ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista, o que não é o caso dos autos.

Cumpre registrar, por fim, que a análise de admissão do recurso não é exauriente, cabendo aos julgadores da revisão analisar o acerto ou não do despacho que ratificou in totum os fundamentos a decisão regional por não verificar, no tocante aos aspectos suscitados, qualquer afronta direta à literalidade dos dispositivos tidos por malferidos.

Os fundamentos tecidos pela embargante denotam que não se trata, no caso, de omissão no julgado, eis que todos os temas elencados no recurso de revista foram devidamente apreciados na decisão, não havendo, portanto, que se falar em vícios que ensejem a oposição de Embargos de Declaração.

De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

Em razão do exposto, REJEITO os embargos declaratórios.

Intime-se. cgr RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MORAEX- SC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
26/06/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) MORAEX- SC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
26/06/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA
26/06/2025 13:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JANAINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA
18/06/2025 13:48

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de MORAEX- SC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 16/06/2025
09/06/2025 11:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/06/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) MORAEX- SC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
30/05/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA
30/05/2025 13:55

Não admitido o Recurso de Revista de JANAINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA
11/03/2025 14:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 13:13

Encerrada a conclusão
28/01/2025 13:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 13:13

Encerrada a conclusão
11/11/2024 14:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/11/2024 11:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MORAEX- SC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 08/11/2024
05/11/2024 18:52

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/10/2024 02:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 02:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) MORAEX- SC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
23/10/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) JANAINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA
23/10/2024 09:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JANAINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA - CPF: *70.***.*75-54
09/10/2024 14:48

Incluído em pauta o processo para 22/10/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Faria ()
26/09/2024 08:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/09/2024 06:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
26/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de MORAEX- SC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 25/09/2024
18/09/2024 23:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/09/2024
12/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 02:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/09/2024
12/09/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
09/09/2024 10:41

Conhecido o recurso de JANAINA MONTEIRO SOUZA OLIVEIRA - CPF: *70.***.*75-54 e não provido
16/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/08/2024
15/08/2024 11:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/08/2024 11:10

Incluído em pauta o processo para 02/09/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
26/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0100837-75.2023.5.01.0011 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 46 na data 24/07/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24072500300904900000105959657?instancia=2
25/07/2024 08:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/07/2024 21:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
24/07/2024 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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