10/09/2025 16:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/08/2025 10:38

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/07/2025 13:31

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
30/07/2025 13:30

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 1303c60) para Agravo Interno
30/07/2025 13:30

Alterado o tipo de petição de Agravo Interno (ID: 1303c60) para Agravo
30/07/2025 12:59

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
30/07/2025 12:59

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
22/07/2025 11:20

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 1303c60) para Agravo Interno
22/07/2025 11:20

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 527b4ea) para Agravo Interno
22/05/2025 09:11

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
21/05/2025 09:00

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de SEARA ALIMENTOS LTDA em 20/05/2025
19/05/2025 11:32

Juntada a petição de Contraminuta
19/05/2025 11:31

Juntada a petição de Contrarrazões
07/05/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100494-88.2023.5.01.0008 Destinatário: LUIZ CLAUDIO DA SILVA CYPRIANO Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca dos agravos internos de ID 527b4ea e 1303c60.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

LUIZ FERNANDO GERMANO JUNIOR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO DA SILVA CYPRIANO
06/05/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
06/05/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DA SILVA CYPRIANO
25/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/04/2025 14:20

Alterado o tipo de petição de Agravo Regimental (ID: 527b4ea) para Agravo
04/04/2025 21:14

Juntada a petição de Agravo
04/04/2025 11:35

Juntada a petição de Agravo Regimental
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eddeb5e proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA 2. ANAMAR COMERCIAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. LUIZ CLAUDIO DA SILVA CYPRIANO 2. ANAMAR COMERCIAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME 3. SEARA ALIMENTOS LTDA Recurso de: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

DIREITO TRIBUTÁRIO / CONTRIBUIÇÕES / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 146, inciso III, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; artigo 818, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 11442/2017, artigo 2º; artigo 3º; artigo 4º; artigo 5º; Código Civil, artigo 730 a 756; artigo 844; Lei nº 12546/2011, artigo 7º; artigo 8º. - divergência jurisprudencial . Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No tocante ao tema "DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS", não cuidou a recorrente de observar o disposto no inciso II do referido dispositivo legal, tendo em vista que não indicou qualquer contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão deste regional.

Sendo assim, o recurso, em relação ao tema em epígrafe, encontra-se desfundamentado.

A recorrente cuidou apenas de manifestar sua insatisfação e seu inconformismo com o v. acórdão regional, o que não é, todavia, suficiente para permitir o processamento do recurso.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ANAMAR COMERCIAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 447, inciso II. - divergência jurisprudencial .

Ante as considerações feitas pela Turma, dessume-se que indenes os dispositivos pertinentes à matéria.

Com efeito, a decisão recorrida mostra-se em perfeita adequação ao sistema processual em vigor, cumprindo salientar que, conquanto consubstanciem o contraditório e a ampla defesa verdadeiras garantias constitucionais, devem ser observados em consonância com as normas e princípios processuais específicos, caso dos autos.

Já quanto à divergência jurisprudencial mencionada, cumpre registrar que o aresto transcrito para o possível confronto de teses é inespecífico, pois a referida jurisprudência não aborda o mesmo quadro fático traçado no acórdão recorrido, atraindo, pois, o óbice das Súmulas 23 e 296 do TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR FORA/INTEGRAÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 462; artigo 818. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, trata-se de interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Já quanto à divergência jurisprudencial mencionada, cumpre registrar que os arestos transcritos para o possível confronto de teses são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No tocante ao tema "DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS", não cuidou a recorrente de observar o disposto no inciso II do referido dispositivo legal, tendo em vista que não indicou qualquer contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão deste regional.

Sendo assim, o recurso, em relação ao tema em epígrafe, encontra-se desfundamentado.

A recorrente cuidou apenas de manifestar sua insatisfação e seu inconformismo com o v. acórdão regional, o que não é, todavia, suficiente para permitir o processamento do recurso.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /acsg/2704 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA
21/03/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
21/03/2025 12:42

Expedido(a) intimação a(o) ANAMAR COMERCIAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME
21/03/2025 12:41

Não admitido o Recurso de Revista de ANAMAR COMERCIAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME
21/03/2025 12:41

Não admitido o Recurso de Revista de SEARA ALIMENTOS LTDA
19/03/2025 14:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/03/2025 14:01

Encerrada a conclusão
29/01/2025 11:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 11:55

Encerrada a conclusão
14/11/2024 14:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/11/2024 11:07

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ CLAUDIO DA SILVA CYPRIANO em 13/11/2024
13/11/2024 20:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/11/2024 14:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
28/10/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) ANAMAR COMERCIAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME
28/10/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ CLAUDIO DA SILVA CYPRIANO
07/10/2024 11:04

Conhecido o recurso de SEARA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-50 e não provido
07/10/2024 11:04

Conhecido o recurso de ANAMAR COMERCIAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-54 e não provido
07/10/2024 11:04

Conhecido o recurso de LUIZ CLAUDIO DA SILVA CYPRIANO - CPF: *71.***.*83-12 e provido em parte
12/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2024
11/09/2024 11:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/09/2024 11:30

Incluído em pauta o processo para 30/09/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
05/09/2024 14:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2024 13:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
27/08/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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