24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7e5619 proferido nos autos.

Em que pese a aplicabilidade do artigo 916 do CPC ao processo do trabalho, na hipótese dos autos, mostra-se inviável o seu deferimento por consistir em prejuízo ao titular do crédito trabalhista que possui natureza alimentar, uma vez que o valor integral da dívida foi bloqueado via Sisbajud, encontrando-se a disposição do juízo executório.Assim, encontrando-se garantido o juízo, proporcionar o parcelamento da dívida, corresponderia à inobservância aos princípios da celeridade e efetividade.Referido parcelamento deve ser deferido quando proporcionar maior efetividade e celeridade à execução do crédito alimentar do trabalhador, e não o contrário.Na hipótese em análise, já há bloqueio integral do crédito da parte autora, razão pela qual o parcelamento não lhe trará qualquer benefício.O princípio da execução menos gravosa para o devedor no processo do trabalho não é absoluto, considerando que a execução visa assegurar o pagamento de crédito de natureza alimentar, pelo que nessa fase processual os atos devem ser realizados em proveito do Exequente.Destaco, ainda, que o parcelamento do art. 916 do CPC não constitui direito potestativo do devedor mas medida que pode ou não ser deferida pelo magistrado.

Indefiro.Aguarde-se o decurso do prazo legal para oposição de embargos à execução/impugnação do exequente.RF RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.

FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
07/03/2024 13:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de RONALDO BORGES MENDES em 05/03/2024
06/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de KATIA REGINA GOMES DE SOUZA em 05/03/2024
22/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2024
22/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
22/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/02/2024
22/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
08/02/2024 10:59

Conhecido o recurso de RONALDO BORGES MENDES e provido em parte
07/02/2024 11:51

Recebidos os autos para lavrar acórdão
16/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/01/2024
15/01/2024 15:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/01/2024 15:05

Incluído em pauta o processo para 06/02/2024 10:00 Sala 4 Des. Alkmim 06-02-2024 - em mesa ()
11/01/2024 13:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/01/2024 13:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO TADEU ALKMIM
21/12/2023 16:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/09/2023 18:53

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2023 13:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO TADEU ALKMIM
29/08/2023 12:59

Juntada a petição de Contrarrazões
22/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 10:19

Expedido(a) intimação a(o) KATIA REGINA GOMES DE SOUZA
21/08/2023 10:18

Convertido o julgamento em diligência
17/08/2023 11:35

Conclusos os autos para despacho a GUSTAVO TADEU ALKMIM
05/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de RONALDO BORGES MENDES em 04/05/2022
05/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de KATIA REGINA GOMES DE SOUZA em 04/05/2022
27/04/2022 17:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
20/04/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/04/2022
20/04/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/04/2022
20/04/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 15:20

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO BORGES MENDES
19/04/2022 15:20

Expedido(a) intimação a(o) KATIA REGINA GOMES DE SOUZA
07/04/2022 15:10

Conhecido o recurso de KATIA REGINA GOMES DE SOUZA - CPF: *61.***.*55-72 e provido em parte
16/03/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/03/2022
15/03/2022 10:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 10:15

Incluído em pauta o processo para 29/03/2022 10:00 Sala 4 Des. Ana Maria 29-03-2022 ()
23/05/2021 17:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/05/2021 17:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANA MARIA SOARES DE MORAES
18/05/2021 11:20

Retirado de pauta o processo
09/04/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/04/2021
08/04/2021 13:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 13:56

Incluído em pauta o processo para 04/05/2021 10:00 Sala 3 Des. Ana Maria 04-05-2021 ()
17/02/2021 16:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/02/2021 16:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANA MARIA SOARES DE MORAES
02/07/2020 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo