02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 469d3ce proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Ante o pagamento realizado, dou por quitado o crédito executado e julgo extinta a presente execução, na forma do inciso II do art. 924 do CPC.

Proceda-se a retirada do nome do(a) Executado(a) do BNDT, SERASAJUD e RENAJUD, se cabível.

Arquive-se o feito.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SILVIO BARBOSA DA SILVA
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0171c3 proferido nos autos.

DESPACHO Cumpra-se o que já determinado no termo de acordo de id 76ec141 (ata de audiência), nos seguintes termos: " Expeça alvará à reclamada referente ao depósito recursal de ID532b838, na conta corrente do escritório do patrono da ré, BREDER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 35.***.***/0001-62 (PIX), NUBANK, agência nº0001, c/c nº22441628-9. " Após, intime-se para ciência.

Nada sendo requerido e não havendo mais saldo nos autos, voltem conclusos para sentença de extinção. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JIT RIO COMERCIO DE TECIDOS LTDA
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecbde3e proferido nos autos.

Em que pese o acordo firmado, verifica-se que o atraso noticiado é de apenas dois dias, sendo ínfimo.Dessa forma, a aplicação da multa acordada, e o vencimento antecipado da dívida, se mostra desproporcional ao dano sofrido.Nesse sentido cito as seguintes decisões:"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR .

LEI Nº 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO .

MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

ATRASO ÍNFIMO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Tratando-se de pretensão de descumprimento de cláusula acordada entre as partes em juízo, fundamentada em dispositivo constitucional, revela-se presente a transcendência jurídica da causa.

Conforme registrado pela Corte de Origem, o atraso na quitação da parcela foi de apenas 1 dia, considerando que o vencimento ocorreu na sexta-feira (28/02) e o pagamento foi efetuado na segunda-feira (02/03), mediante depósito em dinheiro e antes do expediente bancário, atinge a finalidade do acordo e não houve prova de que acarretou prejuízo ao autor.

A aplicação da multa pelo descumprimento no importe de 50% sobre o saldo devedor e vencimento antecipado das demais parcelas é desproporcional, considerando o atraso ínfimo e ainda, desprestigia a boa-fé do devedor, pois intencionalmente visou ao cumprimento do acordado.

Indene o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 116936120195030145, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 07/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 16/04/2021).RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO.

ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (1 DIA).

MULTA DE 50%.

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

I.

A Corte de origem registrou que o pagamento dos haveres foi pontualmente realizado, com exceção da do pagamento da primeira parcela, que foi quitada com um (1) dia de atraso.

Diante desse quadro fático, o Tribunal Regional afastou por completo a incidência da multa de 50% prevista no acordo homologado judicialmente .

II.

O entendimento do TST sobre a matéria é no sentido de que, em atenção ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, não se pode excluir por completo a cláusula penal prevista no título executivo.

III.

Não obstante, é possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, sem que isso gere ofensa à coisa julgada.

Tal conclusão decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e também da interpretação do título à luz da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (art. 413 do Código Civil).

IV.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (TST - RR: 1666720195080018, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 16/03/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022).Assim, tenho por inaplicável a multa, no caso concreto.Intimem-se as partes, ficando ciente a reclamada que o Juízo não tolerará novo atraso.Aguarde-se os demais pagamentos do acordo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.

GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
10/07/2023 10:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de JIT RIO COMERCIO DE TECIDOS LTDA em 07/07/2023
08/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de SILVIO BARBOSA DA SILVA em 07/07/2023
27/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/06/2023
27/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/06/2023
27/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 13:28

Expedido(a) intimação a(o) JIT RIO COMERCIO DE TECIDOS LTDA
26/06/2023 13:28

Expedido(a) intimação a(o) SILVIO BARBOSA DA SILVA
19/06/2023 20:14

Anulada a(o) sentença / acórdão
24/05/2023 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/05/2023
23/05/2023 15:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 15:43

Incluído em pauta o processo para 12/06/2023 08:00 12/06/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. ALBA VALÉRIA ()
16/05/2023 19:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/05/2023 15:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
04/05/2023 11:49

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2023 16:33

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 12:55

Expedido(a) intimação a(o) JIT RIO COMERCIO DE TECIDOS LTDA
24/04/2023 11:59

Não concedida a assistência judiciária gratuita a JIT RIO COMERCIO DE TECIDOS LTDA
20/04/2023 16:07

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
28/02/2023 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo