18/09/2024 14:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/09/2024 13:38

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 540,00)
18/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 17/09/2024
17/09/2024 12:26

Juntada a petição de Contrarrazões
16/09/2024 11:25

Juntada a petição de Contrarrazões
12/09/2024 16:39

Juntada a petição de Contrarrazões
04/09/2024 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 08:27

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
03/09/2024 08:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA
03/09/2024 08:27

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO ANGELO DE CASTRO
03/09/2024 08:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. sem efeito suspensivo
03/09/2024 08:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA sem efeito suspensivo
03/09/2024 08:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCIANO ANGELO DE CASTRO sem efeito suspensivo
06/08/2024 14:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/08/2024 14:04

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/08/2024 09:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
05/08/2024 17:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/07/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27c7a0a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª.

VARA DO TRABALHO DE NITERÓI Processo 100512-77.2023.5.01.0245 Em 22 de julho de dois mil e vinte e quatro a Juíza do Trabalho, ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA prolatou a seguinte decisão. Vistos, etc... Conheço dos Embargos Declaratórios por tempestivos. Alega o reclamante, ora embargante, que a sentença prolatada em 06/05/2024 merece ser esclarecida. O embargante inicia sua manifestação afirmando que a sentença é omissa já que deixou de apreciar o requerimento de reflexo das horas extras no intervalo intrajornada, saldo de salário, adicional de periculosidade e adicional noturno. Assiste razão ao embargante em relação à omissão, que o Juízo supre nesta oportunidade para determinar o pagamento das diferenças decorrentes da integração das horas extras no saldo de salário, no adicional noturno e no adicional de periculosidade. No que tange o intervalo intrajornada, a indenização devida em razão do usufruto regular deste direito é determinada pelo art. 71 da CLT e não se confunde com o pagamento de horas extras, tampouco as horas extras tem incidência na base de cálculo desta parcela. Passando à análise do segundo vício apontado, mais uma vez assiste razão ao embargante. O Juízo corrige o erro material ocorrido para determinar que o segundo módulo de jornada a ser considerado para efeito de apuração das horas extras é das 14:15hs às 23:45hs. Por fim, em relação a alegada contradição, o que se verifica, em verdade, é um inconformismo da parte com relação ao entendimento do Juízo. A apreciação das provas e o valor dado a elas pelo Juízo não constituem fundamentos para interposição de embargos declaratórios, mas sim para interposição de outro tipo de remédio processual. Desta forma, entende este Juízo que o embargante pretende, em verdade a alteração do julgado pelos seus fundamentos e não a correção dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, quais sejam, obscuridade, omissão e contradição. Todos os argumentos capazes de conduzir à conclusão foram enfrentados.

Assim, se eventual tese não foi expressamente indicada na motivação é porque não se prestava a enfraquecer as conclusões desta decisão. Nesta linha, a propósito, Nelson Nery Júnior: “Quando a sentença acolher um dos fundamentos do pedido ou da defesa, bastante para determinar-se a procedência ou improcedência do pedido, pode ser que seja desnecessário que ingresse no exame das demais alegações.

Este temperamento é necessário e útil, pois há situações em que o juiz fundamenta pelo máximo, não fazendo sentido examinar alegações sem importância.” (in Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015, edição 2015, páginas 1153/1154) No mesmo sentido: “Embargos Declaratórios.

Não se há de cogitar de omissão de sentença quando está é proferida em consonância com a matéria objeto da litiscontestatio.

O julgador não se obriga a rebater todos os argumentos expostos à análise, mas, sim, a trazer a fundamentação necessária para acatar ou repelir a pretensão dos litigantes (cf.

Art. 131 do CPC).

E, quanto à matéria julgada, não lhe cabe certificar nem responder a indagações e quesitos das partes. (TRT/SP *00.***.*93-40 RO – Ac. 02ª Tl. *00.***.*72-56 – DOE 19/02/2002 – Rel.

LÁZARO PHOLS FILHO) Isto Posto, a 3ª Vara do Trabalho de Niterói ACOLHE EM PARTE os embargos declaratórios postos, passando esta decisão a integrar o julgado. Ciência às partes. E, para constar, eu, Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 19:09

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
23/07/2024 19:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA
23/07/2024 19:09

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO ANGELO DE CASTRO
23/07/2024 19:08

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de LUCIANO ANGELO DE CASTRO
17/07/2024 13:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
17/07/2024 00:31

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 16/07/2024
17/07/2024 00:31

Decorrido o prazo de COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA em 16/07/2024
15/07/2024 10:54

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
08/07/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA
08/07/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 14:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
02/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 01/07/2024
11/06/2024 00:19

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 10/06/2024
11/06/2024 00:19

Decorrido o prazo de COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA em 10/06/2024
04/06/2024 10:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/05/2024 08:22

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
25/05/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
24/05/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA
24/05/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO ANGELO DE CASTRO
24/05/2024 12:05

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 539,82
24/05/2024 12:05

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCIANO ANGELO DE CASTRO
24/05/2024 12:05

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUCIANO ANGELO DE CASTRO
06/05/2024 11:09

Audiência de instrução realizada (06/05/2024 09:50 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/05/2024 10:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
03/05/2024 18:08

Juntada a petição de Manifestação
23/02/2024 12:25

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2024 11:01

Audiência de instrução designada (06/05/2024 09:50 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/02/2024 11:01

Audiência una realizada (07/02/2024 09:10 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/02/2024 15:49

Juntada a petição de Contestação
06/02/2024 15:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/02/2024 10:57

Juntada a petição de Contestação
02/02/2024 20:06

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2023 00:10

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 06/11/2023
07/11/2023 00:10

Decorrido o prazo de LUCIANO ANGELO DE CASTRO em 06/11/2023
25/10/2023 21:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/10/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 15:40

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/10/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
23/10/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO ANGELO DE CASTRO
23/10/2023 15:28

Expedido(a) mandado a(o) COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA
23/10/2023 15:22

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
23/10/2023 15:22

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO ANGELO DE CASTRO
23/10/2023 15:21

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
23/10/2023 15:21

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO ANGELO DE CASTRO
23/10/2023 14:45

Audiência una designada (07/02/2024 09:10 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/10/2023 20:25

Audiência una cancelada (28/11/2023 09:30 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/10/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 18:02

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/09/2023 00:18

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 12/09/2023
11/09/2023 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
11/09/2023 11:19

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2023
02/09/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2023
02/09/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 13:23

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/09/2023 12:56

Expedido(a) mandado a(o) COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA
01/09/2023 12:55

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
01/09/2023 12:55

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO ANGELO DE CASTRO
01/09/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
01/09/2023 12:54

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO ANGELO DE CASTRO
01/09/2023 11:01

Audiência una designada (28/11/2023 09:30 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
28/08/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
28/08/2023 13:42

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2023 00:10

Decorrido o prazo de LUCIANO ANGELO DE CASTRO em 24/08/2023
24/08/2023 00:09

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 23/08/2023
16/08/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 10:50

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO ANGELO DE CASTRO
14/08/2023 19:30

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
14/08/2023 19:30

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO ANGELO DE CASTRO
14/08/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
14/08/2023 13:14

Audiência una cancelada (13/09/2023 11:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
14/08/2023 12:54

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2023 00:13

Decorrido o prazo de LUCIANO ANGELO DE CASTRO em 17/07/2023
14/07/2023 00:17

Decorrido o prazo de LUCIANO ANGELO DE CASTRO em 13/07/2023
10/07/2023 17:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/07/2023 10:07

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
06/07/2023 10:07

Expedido(a) intimação a(o) COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA
06/07/2023 10:07

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO ANGELO DE CASTRO
06/07/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/07/2023
06/07/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 15:00

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO ANGELO DE CASTRO
05/07/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:40

Audiência una designada (13/09/2023 11:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/07/2023 08:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
04/07/2023 08:34

Redistribuído por prevenção por recusa de prevenção/dependência
03/07/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 18:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
26/06/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo