27/08/2025 14:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ em 26/08/2025
27/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de LUIZ FERNANDES SILVA em 26/08/2025
14/08/2025 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
14/08/2025 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
14/08/2025 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
14/08/2025 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100476-07.2024.5.01.0243 6ª Turma Gabinete 48 Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDES SILVA AGRAVADO: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ DESTINATÁRIO: LUIZ FERNANDES SILVA INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença de extinção, afastar a prescrição bienal declarada e determinar a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento da execução, como entender de direito, nos termos do voto do Exmo.

Sr.

Desembargador Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de agosto de 2025.

EDSON PINTO FERREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDES SILVA
12/08/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ
12/08/2025 13:29

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ FERNANDES SILVA
07/08/2025 13:44

Conhecido o recurso de LUIZ FERNANDES SILVA - CPF: *72.***.*50-63 e provido
25/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/07/2025
24/07/2025 14:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/07/2025 14:06

Incluído em pauta o processo para 05/08/2025 12:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - 12 horas. ()
21/07/2025 15:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100476-07.2024.5.01.0243 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 48 na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071800300565200000125239346?instancia=2
18/07/2025 20:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
17/07/2025 16:30

Distribuído por sorteio
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84f9e74 proferida nos autos.

DECISÃO A Ré alega o reconhecimento sobre si das prerrogativas da fazenda pública.

Desde o despacho inicial - #id:ab1717e - que há tal reconhecimento.

Alega ainda no #id:e4adeca a prescrição extintiva.

Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na ação coletiva 0003300-65.1986.5.01.0241, cuja determinação foi de individualização das execuções.

O Exequente figura na lista de substituídos - #id:186df72, sendo o de número 138 O trânsito em julgado da ação principal que deu causa ao presente cumprimento de sentença foi em 17/02/1999 - #id:f71aac3: Para verificação da prescrição, há que se considerar o prazo previsto no artigo 11 da CLT conjugado com o entendimento constante da Súmula nº 350 do C.

TST: "Art. 11.

A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.” “Súmula 350 - O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.” Verificando-se que o trânsito em julgado da ação coletiva se deu em 1999 e a decisão que determinou ajuizamento de ações executivas individuais foi assinada em 10/05/2019 - #id:f71aac3: Em que pese não se tenha nestes autos a data de ciência do despacho acima, este Juízo verificou no SAPWEB que fora publicado (na íntegra) em 14/05/2019.

Desta forma, tendo sido ajuizada a presente ação em 07/05/2024, declaro prescrito o prazo para a ação individual de execução, uma vez que decorridos mais de 2 anos desde a publicação da determinação de ajuizamento das ações executivas de forma individual.

Portanto, com razão a Ré na sua alegação.

O Reclamante foi intimado e não comprovou qualquer suspensão ou interrupção do prazo.

Assim, resolvo pela extinção do processo com resolução do mérito, ante a prescrição bienal, na forma do art. 487, II, do CPC.

CBFM NITEROI/RJ, 12 de junho de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo