06/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101083-72.2023.5.01.0043 distribuído para 3ª Turma - Gabinete 08 na data 04/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500301719900000126262501?instancia=2
04/08/2025 08:50

Distribuído por dependência/prevenção
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 255c24c proferido nos autos.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ILÍQUIDA: Considerando o trânsito em julgado da fase de conhecimento e que a Sentença/Acórdão foi ilíquida(o), registro a concessão de gratuidade de justiça e determino: I.

OBRIGAÇÕES DE FAZER Fica a ré intimada para, no prazo de 10 dias, anotar a baixa na CTPS do autor, com data de 10/01/2023, sendo que, conforme sentença de #id:27b8b21, deverá obedecer às diretrizes da Instrução Normativa SRT nº 15, de 14 de julho de 2010, art. 17, que diz: I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado (10/01/2023); II -na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado (10/01/2023).

O não cumprimento ou o cumprimento intempestivo pela ré no tocante à anotação da CTPS do autor ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00, a ser acrescida na condenação em favor do autor, nos termos do artigo 497, caput do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do art. 769 da CLT, por absoluta compatibilidade da norma civilista com os preceitos protetivos de que goza a relação de emprego.

Não cumprindo a parte ré a obrigação acima, deverá a secretaria da vara proceder a baixa, conforme autorizado no artigo 39 da CLT, pelo novo módulo Web-Judiciário do eSocial.

Transcorrido o prazo supra sem manifestação da parte autora, serão presumidas cumpridas as obrigações determinadas relativamente à anotação da CTPS, prosseguindo-se com a liquidação de sentença.

II.

LIQUIDAÇÃO 1.

Intime-se o(a) EXEQUENTE para que no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento com baixa, cumpra as duas determinações abaixo fixadas: 1.A.) Dizer se pretende que sejam iniciados os procedimentos de execução, a começar pela etapa de elaboração e posterior homologação dos cálculos, com a ativação dos convênios efetivos utilizados por este juízo no momento oportuno, considerando as máximas experiências e primando pela efetividade e celeridade do provimento jurisdicional, conforme o previsto no art. 878 da CLT: "Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado." 1.B.) E apresente seus artigos de liquidação elaborados via PJECALC CIDADÃO, nos termos do art. 879 da CLT, considerando as diretrizes e os demais parâmetros estipulados na Sentença/Acórdão, cumprindo, por fim, as seguintes determinações: Anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão PJC.); e/ou,Enviar o arquivo gerador do cálculo (extensão PJC) para o e-mail: [email protected];Proceder a juntada do extrato de FGTS atualizado no caso de apurações diferenças de recolhimentos e da multa de 40%. 2) Vindo os cálculos do(a) Exequente e promovido o requerimento de execução, TORNO LÍQUIDA a decisão transitada em julgado com base nos artigos de liquidação apresentados e determino que a Secretaria proceda a abertura do INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO e, como ato contínuo, a intimação do(s) Executado(s), para que no prazo de 8 dias, apresente(m) impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º, do art. 879 da CLT, observando as determinações do item anterior quanto a forma de elaboração e juntada dos cálculos; 3) Apresentada(s) impugnação(ões) pelo(s) Executado(s), intime-se o(a) Exequente para que no prazo de 8 dias, apresente(m) manifestação(ões) fundamentada(s), com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º, do art. 879 da CLT; 4) Decorrido o prazo do item 2 sem apresentação de impugnação ou cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos à Contadoria, para promoção, com vistas à homologação. jmf RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de maio de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIELSON DE SOUZA DOS SANTOS
12/05/2025 16:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de RIO ATLANTICA HOTEL S/A em 06/05/2025
07/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de MORAES SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME em 06/05/2025
07/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de CONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA em 06/05/2025
07/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de MARIELSON DE SOUZA DOS SANTOS em 06/05/2025
07/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de TOCANTINS E PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/05/2025
15/04/2025 03:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2025
15/04/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 03:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2025
15/04/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 03:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2025
15/04/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 03:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2025
15/04/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 03:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/04/2025
15/04/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
14/04/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) RIO ATLANTICA HOTEL S/A
14/04/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) MORAES SERVICOS E REFORMAS LTDA - ME
14/04/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) CONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA
14/04/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) MARIELSON DE SOUZA DOS SANTOS
14/04/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) TOCANTINS E PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS
08/04/2025 13:18

Conhecido o recurso de TOCANTINS E PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-69 e provido em parte
19/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/03/2025
18/03/2025 15:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/03/2025 15:40

Incluído em pauta o processo para 01/04/2025 11:00 JFGF VIRTUAL ()
12/03/2025 18:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/03/2025 10:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
03/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101083-72.2023.5.01.0043 distribuído para 3ª Turma - Gabinete 08 na data 01/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24100200300197500000109835516?instancia=2
01/10/2024 22:33

Distribuído por sorteio
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 27b8b21 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVODiante do exposto, declaro que a ruptura do contrato de trabalho se deu por justa causa (abandono de emprego), julgo IMPROCEDENTE o pleito de condenação solidaria/subsidiaria da terceira reclamada RIO ATLANTICA HOTEL S/A e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIELSON DE SOUZA DOS SANTOS condenando subsidiariamente as reclamadas CONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA. e MORAES SERVICOS E REFORMAS LTDA – ME, nos termos e parâmetros especificados na fundamentação, que passam a integrar este dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas:- salário de dezembro/2022;- saldo de salários de janeiro/2022 (10 dias);- férias simples 2021/2022 acrescida de 1/3;- premio produtividade;- multa do artigo 477 da CLT;- Honorários advocatícios.Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Juros e correção monetária na forma da lei e conforme item “11”.Para os efeitos do art. 832, § 3.º da CLT, declaro que as verbas deferidas nesta decisão possuem a natureza conforme disposto no artigo 214 do Decreto 3048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo do empregado e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota.Deverá a ré anotar a baixa na CTPS do autor, com data de 10/01/2023, sendo que deverá obedecer às diretrizes da Instrução Normativa SRT nº 15, de 14 de julho de 2010, art. 17, que diz: I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado (10/01/2023); II -na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado (10/01/2023). A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior e da fundamentação, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do artigo 114, VIII da CF/88 (Emenda Constitucional n.º 45/2004) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária.Custas pelo reclamado, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre arbitrado a causa de R$ 10.000,00. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado da presente decisão, com sua manutenção, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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