01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100897-78.2023.5.01.0001 5ª TurmaGabinete 05Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDORECORRENTE: SHIRLEY CRISTINA VIEIRA GUEDESRECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Tomar ciência do v. acórdão #id:e89d75f : "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, julgando procedente o pedido, condenar a ré ao reenquadramento da obreira a partir de outubro de 2018, de acordo com a nova e atual referência salarial, com o pagamento das diferenças salariais postuladas, além de reflexos sobre natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, nos termos dos acordos coletivos de trabalho vindos aos autos, conforme se apurar em liquidação de sentença; arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos da trabalhadora na base de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Diante da eficácia erga omnes e efeito vinculante da decisão emanada pelo e.

Supremo Tribunal Federal, impõe-se a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização monetária, além de juros de 1% ao mês, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), isoladamente.

O recolhimento previdenciário deverá observar os termos da Súmula 368, III, do c.

TST, e o imposto de renda, o estabelecido na Lei n. 12.350/10 e a Instrução Normativa n. 1.500/14 da Receita Federal.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção do terço constitucional de férias e FGTS.

Custas em reversão, mantidos os valores arbitrados em sentença, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2024.WILLIANS FAUSTINO DE ALVARENGADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/04/2024 16:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/04/2024 17:41

Juntada a petição de Contrarrazões
11/04/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 08:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/04/2024 08:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SHIRLEY CRISTINA VIEIRA GUEDES sem efeito suspensivo
09/04/2024 12:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
09/04/2024 00:31

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 08/04/2024
03/04/2024 20:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/03/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2024
19/03/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/03/2024 09:32

Expedido(a) intimação a(o) SHIRLEY CRISTINA VIEIRA GUEDES
18/03/2024 09:31

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 478,93
18/03/2024 09:31

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SHIRLEY CRISTINA VIEIRA GUEDES
18/03/2024 09:31

Concedida a assistência judiciária gratuita a SHIRLEY CRISTINA VIEIRA GUEDES
19/02/2024 20:57

Juntada a petição de Manifestação
16/02/2024 08:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
13/12/2023 09:19

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (13/12/2023 08:55 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/12/2023 22:09

Juntada a petição de Contestação
08/12/2023 18:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/12/2023 17:43

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 11:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
25/09/2023 11:15

Expedido(a) intimação a(o) SHIRLEY CRISTINA VIEIRA GUEDES
25/09/2023 07:03

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (13/12/2023 08:55 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/09/2023 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo