05/09/2024 12:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de JACY PEREIRA em 28/08/2024
15/08/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 10:29

Expedido(a) intimação a(o) JACY PEREIRA
14/08/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:20

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 22/07/2024
17/07/2024 11:26

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (M.M)
10/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de JACY PEREIRA em 09/07/2024
27/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4da7b0 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):MUNICÍPIO DE MESQUITARecorrido(a)(s):JACY PEREIRAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 26/02/2024 - Id. 83078b7; recurso interposto em 17/03/2024 - Id. c1b9667).Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITAAlegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 492.- divergência jurisprudencial.De início, observa-se que, nas razões de recurso ordinário o recorrente pretendeu a limitação da liquidação aos valores constantes na inicial, conforme título "XI.

LIQUIDAÇÃO DE VALORES CONSTANTES NA PETIÇÃO INICIAL - LIMITES DOS VALORES E PEDIDOS - INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 141 E 492, DO CPC/2015."(Id. 778c8d1 - Pág. 49/52).Assim, ante as considerações expendidas pela Turma, verifica-se que o alegado vício não restou caracterizado.

Com efeito, o julgamento ultra petita somente se dá quando o Poder Judiciário, ignorando os limites objetivos da litiscontestatio , defere além da pretensão formulada pela parte autora, hipótese não constatada nos autos.

Indenes os dispositivos apontados, sendo inviável o seguimento do recurso.Inservível o aresto trazido para o confronto de teses porquanto proveniente de Turma do TST, hipótese não contemplada na alínea "a" do artigo 896 da CLT.Nego seguimento ao recurso, no particular.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVAAlegação(ões):- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 13105/2015, artigo 373, inciso I; artigo 396.- divergência jurisprudencial.No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica do TRT da 3ª Região (Id. c1b9667 - Pág. 12/15), o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso .DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICAAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal.- contrariedade à Orientação Jurisprudencial Tribunal Pleno/Órgão Especial, do TST, nº 7; SBDI-I/TST, nº 382.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 97; artigo 100, §12, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 9494/1997, artigo 1º-F; Código Civil, artigo 406; Código Tributário Nacional, artigo 161, §1º.- divergência jurisprudencial.- contrariedade às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357/DF e 4425/DF.- contrariedade à(s) tese(s) fixada(s) pelo Supremo Tribunal Federal no(s) julgamento(s) do(s) RE nº 870947 - Tema 810.Declarou o STF em 14/03/2013, no julgamento das ADI's 4357/DF e 4425/DF, a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei 11960/2009, o qual deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9494/97.

Diante deste contexto, não há como se verificar violação literal deste dispositivo na decisão que rechaça a aplicação de juros à base de 0,5% ao mês nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública, nem mesmo afronta à OJ-TP-07/TST, tampouco na sua condição de devedora subsidiária.Veja-se, a propósito, o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, externado nos autos do RR-32100-27.2012.5.17.0151:"(...) o Supremo Tribunal Federal, em 14/03/2013, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5° da Lei n° 11.960/2009, o qual deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o que também corrobora a conclusão de que os juros de mora incidentes nas condenações contra a Fazenda Pública devem seguir a base normativa legal aplicável aos devedores privados em geral, seja ela devedora subsidiária ou não.

Incólumes, pois, os artigos 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 5º, II, e 37, caput, da CF/88."Ademais, estando a decisão em consonância com o entendimento consubstanciado na OJ 382 da SDI-1 do TST, a teor do disposto na Súmula 333 do TST, não há como admitir o recurso, no particular.Por fim, não se verifica afronta à reserva de plenário ou à Súmula Vinculante 10 do STF, porque o acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.Nego seguimento ao recurso, no particular.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICORESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃOCONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTSRESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA [DE 40%] DO FGTSRESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLTRESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLTAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V; nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho.- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal.- violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, §6º; artigo 93, inciso IX; artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 467; artigo 477; artigo 818; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Código de Processo Civil, artigo 115; artigo 116; artigo 373, inciso i.- divergência jurisprudencial.- contrariedade à decisão do STF no julgamento da ADC 16.- contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (tema 246).- contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 870947 (Tema 810).O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V e VI, sob a ótica emprestada pelo STF no julgamento da ADC n° 16.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. A responsbilidade subsdiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, tais como as obriganções fundiárias, o que inclui a indenização compensatória de 40% do FGTS, as multas do artigo 467 e do § 8º, do artigo 477, da CLT. Registra-se que a redação atual do referido verbete do TST encontra-se conforme a interpretação dada pelo E.

Pretório no julgamento da ADC nº 16 e no julgamento pelo STF do RE nº 760.931, não se vislumbrando contrariedade à decisão do STF na ADC 16 ou no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246).Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus da prova, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.Por fim, não se verifica afronta à reserva de plenário ou à Súmula Vinculante 10 do STF.Nego seguimento ao recurso, no particular.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova".Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST. /mts/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
26/06/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) JACY PEREIRA
26/06/2024 12:26

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE MESQUITA
19/03/2024 15:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/03/2024 10:32

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 18/03/2024
17/03/2024 21:11

Juntada a petição de Recurso de Revista (M.M)
08/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de JACY PEREIRA em 07/03/2024
24/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/02/2024
24/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) JACY PEREIRA
23/02/2024 10:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
22/02/2024 19:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25
01/02/2024 13:57

Incluído em pauta o processo para 19/02/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
23/01/2024 12:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/12/2023 20:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
20/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 19/12/2023
11/12/2023 19:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração (M.M)
05/12/2023 00:06

Decorrido o prazo de JACY PEREIRA em 04/12/2023
22/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2023
22/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 10:40

Expedido(a) intimação a(o) JACY PEREIRA
21/11/2023 10:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
27/10/2023 15:21

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25 e não provido
04/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/10/2023
03/10/2023 09:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 09:56

Incluído em pauta o processo para 25/10/2023 13:00 Principal 13hs ()
19/09/2023 09:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
06/08/2023 21:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/08/2023 19:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
27/07/2023 07:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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