17/09/2024 11:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/09/2024 16:31

Juntada a petição de Contraminuta
23/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
22/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:29

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/08/2024 18:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/08/2024 16:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1b5e47 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):MARCO ANTONIO CABRAL FERREIRARecorrido(a)(s):BANCO DO BRASIL SAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 13/03/2024 - Id. 9250934 ; recurso interposto em 25/03/2024 - Id. 5ba85c1 ).Regular a representação processual (Id. 412398d ).Dispensado o preparo, ante a gratuidade de justiça deferida na sentença Id. 90b8cbe.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 372 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; artigo 468; Código Civil, artigo 129; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º.Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à súmula indicada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.Os arestos colacionados para confronto de teses são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, qual seja, a inexistência de ato obstativo do empregador, mas sim da alteração da legislação que trata da matéria, a partir do advento da Lei 11.467/17. Ademais, não foram refutados diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /nbq/ 8818 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/07/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO CABRAL FERREIRA
24/07/2024 15:43

Não admitido o Recurso de Revista de MARCO ANTONIO CABRAL FERREIRA
02/04/2024 11:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/04/2024 12:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/03/2024
25/03/2024 20:59

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
13/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2024
13/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 16:11

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
12/03/2024 16:11

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO CABRAL FERREIRA
05/03/2024 13:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCO ANTONIO CABRAL FERREIRA - CPF: *04.***.*04-95
01/02/2024 14:22

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 09:00 Sessão Virtual CJC EM MESA ()
07/12/2023 10:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/11/2023 16:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CELIO JUACABA CAVALCANTE
09/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2023
03/11/2023 16:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 11:50

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
23/10/2023 11:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO CABRAL FERREIRA
04/10/2023 14:01

Conhecido o recurso de MARCO ANTONIO CABRAL FERREIRA - CPF: *04.***.*04-95 e não provido
13/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/09/2023
12/09/2023 14:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 14:37

Incluído em pauta o processo para 04/10/2023 10:00 Sessão Presencial 04 10 2023 ()
14/06/2023 12:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/06/2023 12:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
14/06/2023 09:01

Retirado de pauta o processo
19/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/05/2023
18/05/2023 14:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 14:43

Incluído em pauta o processo para 07/06/2023 09:00 SV CJC ()
02/05/2023 09:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/04/2023 16:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
14/04/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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