23/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA em 22/08/2025
16/08/2025 00:44

Decorrido o prazo de SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS em 15/08/2025
16/08/2025 00:44

Decorrido o prazo de DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA em 15/08/2025
05/08/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
05/08/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
05/08/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
04/08/2025 13:47

Expedido(a) intimação a(o) DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA
04/08/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
25/07/2025 11:09

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA
18/07/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
18/07/2025 09:53

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 12:34

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ATOrd 0100163-20.2024.5.01.0284 RECLAMANTE: DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA RECLAMADO: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS Intime-se a ré para se manifestar acerca das alegações do autor (mora).

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 11 de julho de 2025.

ARY GUIMARAES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
11/07/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
08/07/2025 14:16

Expedido(a) alvará a(o) DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA
08/07/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
07/07/2025 14:17

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 17:31

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef3e671 proferido nos autos.

Vistos etc.

Inicialmente, intime-se a ré a vir com os comprovantes da integralização dos valores devidos na conta vinculada ao FGTS do reclamante, conforme determinado na Ata de Id e43a125, no prazo de 5 dias, sob pena de execução, com incidência da multa de 50%.

Vindo a comprovação, dê-se vista a parte autora e expeça-se alvará para levantamento do FGTS, pessoalmente a autora.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 02 de julho de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
02/07/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
02/07/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
23/05/2025 00:31

Decorrido o prazo de SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS em 22/05/2025
15/05/2025 12:14

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2025 07:43

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c03ddb proferido nos autos.

Vistos, etc.

Venha a reclamada com seus dados bancários aptos ao recebimento do valor que lhe é devido.

Vindo a informação, cumpra-se o comando de Id f933851.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 13 de maio de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
13/05/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
13/05/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
13/05/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:29

Juntada a petição de Manifestação
13/05/2025 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
13/05/2025 09:33

Recebidos os autos para prosseguir
11/02/2025 08:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/02/2025 13:51

Juntada a petição de Contrarrazões
07/02/2025 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 10/02/2025
07/02/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
06/02/2025 08:23

Expedido(a) intimação a(o) DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA
06/02/2025 08:22

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS sem efeito suspensivo
06/02/2025 08:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
05/02/2025 19:47

Juntada a petição de Agravo de Petição
28/01/2025 13:39

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2025 10:50

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
24/01/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0184c5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, JULGA IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela Executada, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes. LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA
23/01/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
23/01/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA
23/01/2025 12:45

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
23/01/2025 10:26

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
23/01/2025 10:19

Encerrada a conclusão
21/01/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
13/12/2024 00:26

Decorrido o prazo de SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS em 12/12/2024
13/12/2024 00:26

Decorrido o prazo de DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA em 12/12/2024
11/12/2024 00:43

Decorrido o prazo de DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA em 10/12/2024
09/12/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
09/12/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 07:48

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
06/12/2024 07:48

Expedido(a) intimação a(o) DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA
06/12/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
05/12/2024 14:05

Encerrada a conclusão
02/12/2024 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
02/12/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
30/11/2024 10:02

Juntada a petição de Impugnação
29/11/2024 10:18

Expedido(a) intimação a(o) DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA
29/11/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
28/11/2024 18:34

Juntada a petição de Embargos à Execução
25/11/2024 17:41

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
21/11/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
19/11/2024 17:19

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
19/11/2024 17:19

Expedido(a) intimação a(o) DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA
19/11/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
06/11/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
06/11/2024 11:24

Juntada a petição de Impugnação
30/10/2024 11:56

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
21/10/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
19/10/2024 13:33

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS em 07/10/2024
08/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA em 07/10/2024
27/09/2024 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
26/09/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA
26/09/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
25/09/2024 16:40

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
20/09/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
20/09/2024 09:39

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
20/09/2024 09:39

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
19/09/2024 12:44

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2024 14:14

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
27/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS em 26/08/2024
27/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA em 26/08/2024
16/08/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
15/08/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA
15/08/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
14/08/2024 18:29

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7c5950 proferido nos autos.

DESPACHO PJEVistos etc.Antes da alteração legislativa perpetrada pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o artigo 878 da CLT consistia em verdadeira exceção ao princípio dispositivo, ao prever que a execução, no processo do trabalho, poderia ser promovida de ofício pelo Juiz.Contudo, a lei supramencionada alterou a redação do referido dispositivo da CLT que, atualmente, prevê que "a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado".Portanto, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017, somente passou a ser permitido o início da execução por ato ex officio do Juízo nos casos em que a parte não estiver representada por advogado, o que não configura o presente caso.Entretanto, algumas considerações acerca de tal alteração legislativa devem ser feitas.Inicialmente, tem-se que os dispositivos legais devem ser interpretados à luz da Constituição Federal e dos princípios que informam o processo do trabalho.Neste sentido, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a "todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".O artigo 765 da CLT já previa que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas".

Tal dispositivo não sofreu qualquer alteração com a chamada Reforma Trabalhista.Não é só.

Informam o processo do trabalho, assim como o processo civil, em que o princípio da inércia sempre foi aplicado à execução, os princípios da cooperação e da efetividade, previstos no artigo 6º do CPC:Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.De tal sorte, em que pese tenha determinado, expressamente, o legislador a aplicação do princípio da inércia também à execução trabalhista, inovando a legislação, o entendimento que melhor se adequa aos princípios da celeridade, da cooperação e da efetividade é aquele no sentido de que a execução se inicia por requerimento da parte, quando assistida por advogado, contudo, se desenvolve por impulso oficial do Juízo, tal como está previsto o princípio da inércia no artigo 2º do CPC.Outra não poderia ser a interpretação, ressaltando-se que existem, inclusive, metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes à tramitação de processos também em fase de execução ou cumprimento da sentença (META 5 específica para a Justiça do Trabalho: baixar 90% do total de casos novos de execução do ano corrente, com redução proporcional, em cada tribunal, à redução do número de juízes e de servidores cujos cargos não foram repostos).De tal sorte, uma vez transitado em julgado o feito e/ou tornada líquida a sentença, depende de requerimento do credor, quando não assistido por advogado, o início da execução.

Tal entendimento se coaduna, inclusive, com a positivação da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) também pela Lei n. 13.467/2017.Contudo, uma vez formulado o requerimento no sentido de que se dê início à execução, os demais atos de excussão dos bens do devedor deverão ser praticados de ofício (por impulso oficial), de modo a prestigiar os princípios acima mencionados (celeridade, cooperação e efetividade).Neste sentido, tendo em vista o requerimento formulado pelo(a) exequente, e passo a determinar:(1) Expeça-se mandado de citação para a execução e/ou CPE, para pagamento em 48 horas dos valores retro, discriminados pela Contadoria.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS; , Havendo patrocínio, Cite-se a ré, conforme sentença transitada em julgado, via DIÁRIO OFICIAL, para vir com o pagamento do valor devido em 15 dias. (2) Caso não logre sucesso a citação da reclamada, determino desde já sua citação por edital, do qual constem as determinações indicadas no item "1";(3) Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais);(4) Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (artigo 883-A da CLT);(5) Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; logo que comprovados os recolhimentos, ao arquivo com baixa;(6) Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (artigo 883-A da CLT).

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior;(7) Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente;(8) Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados no BNDT, unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;(9) Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução;(10) Em caso de insucesso das tentativas anteriores, ative-se o Renajud, expedindo-se o competente Mandado de Penhora e Avaliação, caso sejam encontrados bens.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens;(11) Em caso de insucesso as tentativas anteriores, ative-se o sistema Infojud.

Vindo a informação, intime-se o Reclamante para vistas dos documentos e requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, observando-se que em caso de bem imóvel, deverá vir com a certidão de ônus reais atualizada.

No silêncio a execução será arquivada provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 anos;(11.1) Indicados bens livres e desembaraçados deverá ser expedido mandado de penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado; (11.2) Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, cumpridas as formalidades e decorridos os respectivos prazos processuais, designe-se leilão; Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente(12) Diante de eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento.

No caso de responsável subsidiário ente público, deverá ser citado por mandado, garantindo a oportunidade para embargos à execução.

Transcorrido o prazo legal, será expedido Precatório ou RPV, conforme o caso.(13) Infrutíferas as medidas aplicadas, intime-se o exequente para indicar em 30 dias meios efetivos de prosseguimento da execução, ciente de que a omissão poderá ensejar início da contagem do prazo de prescrição intercorrente.

No silêncio a execução será arquivada provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 anos. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 22 de julho de 2024.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
22/07/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
22/07/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
22/07/2024 09:25

Iniciada a execução
22/07/2024 09:25

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/07/2024 09:25

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
19/07/2024 08:15

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2024 15:40

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
18/06/2024 15:14

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 152,60
18/06/2024 15:14

Concedida a assistência judiciária gratuita a DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA
18/06/2024 15:14

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
18/06/2024 15:14

Audiência una por videoconferência realizada (18/06/2024 09:15 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/06/2024 09:05

Juntada a petição de Contestação
17/06/2024 19:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/06/2024 00:22

Decorrido o prazo de DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA em 06/06/2024
28/05/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA
17/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS em 16/05/2024
16/04/2024 14:56

Expedido(a) notificação a(o) SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
15/04/2024 00:04

Audiência una por videoconferência designada (18/06/2024 09:15 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
07/03/2024 16:04

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
07/03/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2024
07/03/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
05/03/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) DENILZE FERREIRA CARNEIRO DE SOUZA
05/03/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
04/03/2024 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ata da Audiência • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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