23/09/2025 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
23/09/2025 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
22/09/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMAR DO NASCIMENTO DE ANDRADE ASSIS
22/09/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
22/09/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) KF ENGENHARIA LTDA - EPP
15/09/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 09:39

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/09/2025 11:14

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: c3fe836) para Agravo Interno
05/09/2025 11:24

Juntada a petição de Agravo
05/09/2025 11:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/08/2025 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfcf3a7 proferida nos autos.

ROT 0100449-08.2023.5.01.0001 - 4ª Turma Recorrente: 1.

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: JOSEMAR DO NASCIMENTO DE ANDRADE ASSIS Recorrido: KF ENGENHARIA LTDA - EPP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE NITEROI RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id fa5e901; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 660d5ed).

Representação processual regular (Id 0affd98 /8b49237 ).

Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho).

Custas processuais recolhidas id.9e2aecc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: "Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria." (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com “a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho” terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo em algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que o tema mencionado acima foi julgado em estrita conformidade com a tese firmada pela C.

Corte (Tese de nº 6 item IV), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular. Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (eam) RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/08/2025 21:31

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/08/2025 21:30

Não admitido o Recurso de Revista de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/08/2025 17:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/04/2025 14:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
22/04/2025 12:40

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 15/04/2025
28/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de KF ENGENHARIA LTDA - EPP em 27/03/2025
28/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOSEMAR DO NASCIMENTO DE ANDRADE ASSIS em 27/03/2025
27/03/2025 18:40

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/03/2025 13:40

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
14/03/2025 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2025
14/03/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2025
14/03/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2025
14/03/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100449-08.2023.5.01.0001 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO RECORRENTE: JOSEMAR DO NASCIMENTO DE ANDRADE ASSIS RECORRIDO: KF ENGENHARIA LTDA - EPP, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE NITEROI Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a 2ª Reclamada de forma subsidiária, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Juiz Convocado Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR DO NASCIMENTO DE ANDRADE ASSIS
13/03/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/03/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
13/03/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/03/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) KF ENGENHARIA LTDA - EPP
13/03/2025 10:59

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMAR DO NASCIMENTO DE ANDRADE ASSIS
13/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 12/03/2025
12/03/2025 08:34

Conhecido o recurso de JOSEMAR DO NASCIMENTO DE ANDRADE ASSIS - CPF: *99.***.*12-60 e provido
17/02/2025 10:05

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
11/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/02/2025
10/02/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/02/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
10/02/2025 09:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/02/2025 09:33

Incluído em pauta o processo para 11/03/2025 10:00 4a Turma - A ()
16/01/2025 06:38

Juntada a petição de Manifestação (Cota MPT)
17/12/2024 12:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/12/2024 10:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
12/12/2024 10:42

Encerrada a conclusão
12/12/2024 10:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
12/12/2024 07:40

Recebidos os autos por retorno de diligência
11/12/2024 23:37

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
06/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
05/12/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/12/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) KF ENGENHARIA LTDA - EPP
05/12/2024 20:08

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMAR DO NASCIMENTO DE ANDRADE ASSIS
05/12/2024 20:07

Convertido o julgamento em diligência
05/12/2024 15:28

Conclusos os autos para despacho a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
05/12/2024 15:19

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 20:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NITEROI
04/12/2024 20:02

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/12/2024 20:02

Expedido(a) intimação a(o) KF ENGENHARIA LTDA - EPP
04/12/2024 20:02

Expedido(a) intimação a(o) JOSEMAR DO NASCIMENTO DE ANDRADE ASSIS
04/12/2024 20:01

Convertido o julgamento em diligência
04/12/2024 16:16

Conclusos os autos para despacho a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
15/08/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo