21/02/2025 14:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/02/2025
21/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb1e69a proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1.  NOSSA ELETRO S.A.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1.  MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2.  SÉRGIO FIRMINO DOS SANTOS Visto etc.

Prejudicada a análise referente à a concessão da gratuidade de justiça, por se tratar do mérito do recurso, que passo a apreciar.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item II do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 269. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º e 4; artigo 899, §10º; Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99, §2º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /palz/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de janeiro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NOSSA ELETRO S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/01/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/01/2025 10:32

Não admitido o Recurso de Revista de NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/12/2024 12:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/12/2024 07:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de SERGIO FIRMINO DOS SANTOS em 06/12/2024
04/12/2024 21:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/11/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2024
25/11/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2024
25/11/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 02:01

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/11/2024
25/11/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/11/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO FIRMINO DOS SANTOS
22/11/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
08/11/2024 11:56

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 13.***.***/0001-92 / null
28/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2024
27/09/2024 12:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/09/2024 12:31

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 09:00 VIRTUAL ()
23/09/2024 14:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/09/2024 19:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
12/09/2024 19:04

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/09/2024 15:41

Proferida decisão
02/09/2024 20:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
15/08/2024 08:49

Distribuído por sorteio
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4b80a1 proferida nos autos. 1 - Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário interposto pela(o) 1º Réu, (Id 3044288 ).

Aos Recorridos.2 - Após, ao E.

TRT/RJ. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2024.

ELISIO CORREA DE MORAES NETO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo