24/10/2024 08:58

Arquivados os autos definitivamente
22/10/2024 11:50

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento espontâneo (R$ 357,61)
22/10/2024 11:50

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 5.286,12)
22/10/2024 11:50

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por cumprimento espontâneo (R$ 537,05)
22/10/2024 11:50

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 153,38)
27/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de GUARAPUAN DA SILVA RIBEIRO em 26/09/2024
18/09/2024 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
16/09/2024 22:35

Expedido(a) intimação a(o) GUARAPUAN DA SILVA RIBEIRO
16/09/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
16/09/2024 12:29

Encerrada a conclusão
16/09/2024 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
10/09/2024 11:38

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 15:53

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 07:58

Expedido(a) intimação a(o) ITAGUAI AUTO CENTER LTDA
06/09/2024 07:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 11:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
04/09/2024 10:19

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 09:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 05:01

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 05:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) ITAGUAI AUTO CENTER LTDA
29/08/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) GUARAPUAN DA SILVA RIBEIRO
20/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
20/08/2024 13:54

Transitado em julgado em 15/08/2024
13/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de ITAGUAI AUTO CENTER LTDA em 12/08/2024
13/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de GUARAPUAN DA SILVA RIBEIRO em 12/08/2024
07/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de GUARAPUAN DA SILVA RIBEIRO em 06/08/2024
02/08/2024 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 09:23

Expedido(a) intimação a(o) ITAGUAI AUTO CENTER LTDA
01/08/2024 09:23

Expedido(a) intimação a(o) GUARAPUAN DA SILVA RIBEIRO
29/07/2024 23:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
26/07/2024 13:54

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71cef48 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVOIsso posto, declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre o contrato de trabalho declarado nesta sentença e julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GUARAPUAN DA SILVA RIBEIRO em face de ITAGUAÍ AUTO CENTER LTDA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente decisum, para reconhecer o vínculo de emprego e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas:- Saldo de salário (11 dias);- Aviso Prévio (30 dias);- 13º salário proporcional de 2023 (03/12); - Férias proporcionais 2023/2024 + 1/3 (03/12);- FGTS não recolhido e Multa dos 40%; - Multa do art. 477, §8º, da CLT. Autoriza-se a dedução do valor de R$ 1.268,68, conforme expresso no recibo de ID. 669ede5.Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, CLT, delimitam-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 8º, da Lei n. 8.212/91. Registre-se que os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial, conforme preconizam os artigos 141 e 492 do CPC.Condena-se o réu na obrigação de anotar na CTPS obreira os respectivos dados contratuais, fixando-se a multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, limitada a R$ 3.000,00 e autorizando-se, em caso de omissão do empregador, que a Secretaria proceda a anotação da CTPS, sem prejuízo da execução da multa eventualmente aplicada, não devendo constar qualquer menção à presente decisão judicial, sendo emitida certidão em separado.Juros e correção monetária, encargos fiscais e previdenciários, gratuidade de justiça, conforme fundamentação.Custas, pela reclamada, no importe de R$153,38, calculadas sobre o valor líquido da condenação em R$ 6.135,35, já acrescidas as custas de liquidação em conformidade com o artigo 789-A, IX da CLT.As partes deverão atentar ao disposto na Súmula do 143 do TRT da 1ª Região: “Tratando-se de sentença líquida, proferida em fase de conhecimento, qualquer discordância quanto aos cálculos apresentados deve ser suscitada nesta fase, através do recurso ordinário, sob pena de preclusão, sendo incabível a impugnação dos referidos cálculos em sede de execução”.Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao tribunal (CLT, art. 769 c/c art. 1013, § 1º, do CPC; além do artigo 15, III da Instrução Normativa 39/2016 e Súmula 393, ambas do TST). Intimem-se as partes.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 23:00

Expedido(a) intimação a(o) ITAGUAI AUTO CENTER LTDA
23/07/2024 23:00

Expedido(a) intimação a(o) GUARAPUAN DA SILVA RIBEIRO
23/07/2024 22:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 153,38
23/07/2024 22:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de GUARAPUAN DA SILVA RIBEIRO
23/07/2024 22:59

Concedida a assistência judiciária gratuita a GUARAPUAN DA SILVA RIBEIRO
13/06/2024 14:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
11/05/2024 13:52

Juntada a petição de Réplica
29/04/2024 11:15

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (29/04/2024 10:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
25/04/2024 14:09

Juntada a petição de Contestação
25/04/2024 14:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2023 10:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de ITAGUAI AUTO CENTER LTDA em 20/10/2023
12/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de GUARAPUAN DA SILVA RIBEIRO em 11/10/2023
04/10/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2023
04/10/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 14:47

Expedido(a) notificação a(o) GUARAPUAN DA SILVA RIBEIRO
03/10/2023 14:47

Expedido(a) notificação a(o) ITAGUAI AUTO CENTER LTDA
02/10/2023 23:09

Expedido(a) intimação a(o) GUARAPUAN DA SILVA RIBEIRO
02/10/2023 23:08

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
29/09/2023 08:44

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (29/04/2024 10:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
31/08/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo