TRT1 - 0100088-38.2023.5.01.0244

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 41

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Niteroi - 4ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/08/2024 16:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de B DE BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/08/2024
10/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de CLAUDINALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR em 09/08/2024
30/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) edital em 30/07/2024
30/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100088-38.2023.5.01.0244 7ª TurmaGabinete 41Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIELRECORRENTE: CLAUDINALDO DA SILVA SOUZA JUNIORRECORRIDO: B DE BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME O/A MM.

Desembargador (a) RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL do Gabinete 41, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) B DE BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Decisão/Acórdão: ACORDAM os desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação da ré o pagamento de (i) 45 minutos extras diários, com adicional de 50%, observada a escala de 12x36, que, por habituais, integrarão o salário para fins de cálculo do repouso semanal remunerado e este, já majorado, refletirá no cálculo de aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 , FGTS + 40%; (ii) diferenças salariais pelo desvio de função, de 01.07.2022 a 04.11.2022, com reflexos no aviso prévio, nas férias + 1/3, 13º salários e no FGTS + 40%, sendo devida ainda a retificação da CTPS do autor para que conste a função de garçom neste período; e (iii) reflexos das gorjetas recebidas mensalmente, na média de R$650,00 mensais, no aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; além de (iv) majorar os honorários advocatícios devidos pela ré ao patamar de 10%, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. A anotação da CTPS deverá ser feita pela ré, no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, devendo a Secretaria da Vara do Trabalho de origem designar data e horário para que as partes compareçam, o autor portando sua carteira, intimando-as pessoalmente, além dos advogados pelo diário oficial, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida em benefício do reclamante. Caso a determinação não seja cumprida espontaneamente pela reclamada no prazo determinado, fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a fazer as anotações, na forma do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança do valor total da multa em sede de execução. Custas de R$ 700,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, para este fim arbitrado em R$35.000,00, nos termos da Instrução Normativa nº 3/93 do TST. Para os fins da Lei n° 10.035/2.000, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se que as parcelas ora deferidas possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos deferidos sobre férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. "O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza" RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de julho de 2024.FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/07/2024 12:06

Expedido(a) edital a(o) B DE BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
29/07/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDINALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR
26/07/2024 08:16

Conhecido o recurso de CLAUDINALDO DA SILVA SOUZA JUNIOR - CPF: *29.***.*53-74 e provido em parte
06/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/06/2024
04/06/2024 18:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/06/2024 18:06

Incluído em pauta o processo para 24/07/2024 13:00 Principal 13hs ()
17/05/2024 14:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/04/2024 10:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
10/04/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo