11/10/2024 17:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/10/2024 14:03

Juntada a petição de Contrarrazões
27/09/2024 04:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 04:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
26/09/2024 13:26

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS sem efeito suspensivo
25/09/2024 10:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
24/09/2024 20:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
24/09/2024 20:11

Juntada a petição de Contrarrazões
11/09/2024 04:44

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2024
11/09/2024 04:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2024
10/09/2024 14:32

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
10/09/2024 14:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS sem efeito suspensivo
09/09/2024 15:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
07/09/2024 00:31

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS em 06/09/2024
06/09/2024 16:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/08/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 18:23

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
23/08/2024 18:23

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
23/08/2024 18:22

Acolhidos os Embargos de Declaração de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
07/08/2024 15:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
07/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS em 06/08/2024
01/08/2024 16:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/07/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 770e3b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DispositivoPosto isso, na apreciação da Reclamação Trabalhista proposta por CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS em face de M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, DECIDO:Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial.Acolher a prejudicial de mérito, para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 08/07/2017, inclusive parcelas de FGTS, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88.Resolver o mérito, nos moldes do artigo 487, I do NCPC, ACOLHENDO PARCIALMENTE os pedidos da inicial, para condenar a reclamada nas seguintes parcelas/obrigações:a) Pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00.

A indenização fixada não enseja a incidência de imposto de renda, conforme jurisprudência uniforme do C.STJ.

Em relação aos juros e correção monetária, considerando a nova forma adotada pelo E.

STF, será aplicada a taxa Selic, a partir do arbitramento na sentença, por se tratar de índice conglobante, com base na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5867 e 6021.

Aplique-se o verbete de súmula nº 439 do C.

TST;b) Pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal de 30% do valor do último salário do autor, conforme contracheques.

A acionada deverá observar os reajustes da categoria que se seguiram e que se seguirão.

Em caso de, no futuro, não haver mais a produção de normas coletivas, deverá ser observada, para fins de cálculos, as disposições, inicialmente das leis estaduais do RJ para o cargo, e, na ausência, o salário mínimo, mantida a garantia da irredutibilidade salarial.

Devidos, também, 30% dos trezenos e dos terços de férias.

As parcelas vencidas (tendo como marco inicial o dia 19/04/2016, data da primeira constatação de perda auditiva do demandante, até a data do trânsito em julgado desta decisão) deverão ser pagas de uma única vez, acrescidas de juros e correção monetária, até dez dias da ciência da decisão de homologação dos cálculos.

Atente-se ao marco prescricional.

Por sua vez, as vincendas deverão ser pagas até o quinto dia útil subsequente ao mês vencido, incidindo juros e correção na medida em que se vencerem.

A pensão mensal, a princípio, deverá ser paga de forma vitalícia (até que o autor faleça), salvo se ficar constatado que o obreiro retomou sua total aptidão ao labor por conta de avanço da ciência ou outro fator.

Diante da determinação de pagamento da pensão mensal a título de indenização por danos materiais, determino a constituição de capital garantidor das prestações vincendas, nos termos do artigo 533 do CPC.

A indenização fixada não enseja a incidência de imposto de renda, conforme jurisprudência uniforme do C.STJ.

O dano material tem natureza indenizatória, porém é necessário fixar os critérios de cálculo da pensão que se baseia nos salários.

Assim, meramente para fins de apuração dos valores da pensão mensal: IPCA-E mais TR (fase pré-processual); e SELIC (fase judicial desde o ajuizamento da ação).

Depois de calculado o valor, será atribuída a natureza indenizatória.Deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Ademais, fixo:a) honorários advocatícios devidos pelo reclamante ao procurador da reclamada, no valor equivalente a R$500,00; eb) honorários advocatícios devidos pela reclamada ao procurador do reclamante, no valor equivalente a 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do C.

TST).Diante da gratuidade de justiça conferida à parte autora, fica a suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários do item “a”, nos moldes da decisão na ADI 5.766.Honorários periciais no valor de R$3.000,00, pelo réu.Julgo improcedentes os demais pedidos da inicial.A liquidação será realizada por cálculos (CLT, art. 879).A responsabilidade do empregador refere-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, sendo do empregado, contudo, o encargo tributário, ou seja, o ônus de suportar o valor da sua cota-parte de contribuição previdenciária e do imposto de renda, porquanto ele é sujeito passivo da obrigação tributária, que não pode ser modificado por sentença.O crédito previdenciário deverá ser atualizado pelos critérios de correção estabelecidos em lei previdenciária, com incidência da taxa SELIC, conforme dispõem os artigos 35 e 89, § 4o, da Lei 8.212/91 c/c a CLT, art. 879, § 4o.

Apliquem-se os comandos do artigo 46 da Lei 8.541/92, art. 30, I da Lei 8.212/91 e do verbete de súmula 368 do TST no que couber.Em relação ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva (IN 1127 da SRF, Súmula 368, II, do TST e art. 12-A, da Lei 7.713/88 e OJ 400 da SDI-1 do TST).De acordo com a publicação do acórdão das ADIs 5867, ADC 58, ADC 59 e ADI 6021, a correção monetária ocorre da seguinte forma:- IPCA-E mais TR (fase pré-processual); e- SELIC (fase judicial desde o ajuizamento da ação).Custas pela acionada, no importe de R$1.300,00, calculadas sobre o valor total da condenação, arbitrado provisoriamente em R$65.000,00.Intimem-se as partes.

LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 23:59

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
23/07/2024 23:59

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
23/07/2024 23:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.300,00
23/07/2024 23:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
23/07/2024 23:58

Concedida a assistência judiciária gratuita a CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
07/06/2024 18:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
07/06/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 16:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
30/05/2024 00:11

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS em 29/05/2024
16/05/2024 11:15

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
15/05/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2024
15/05/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2024
14/05/2024 09:01

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
14/05/2024 09:01

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
14/05/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
08/05/2024 00:14

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS em 07/05/2024
06/05/2024 12:16

Juntada a petição de Impugnação
19/04/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
19/04/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
18/04/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
18/04/2024 11:53

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
08/04/2024 16:59

Expedido(a) notificação a(o) OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA
05/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS em 04/04/2024
03/04/2024 13:55

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA em 01/04/2024
21/03/2024 00:09

Decorrido o prazo de OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA em 20/03/2024
15/03/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
15/03/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
14/03/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
05/03/2024 11:20

Expedido(a) notificação a(o) OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA
19/02/2024 11:29

Expedido(a) notificação a(o) OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA
18/02/2024 21:43

Juntada a petição de Manifestação
15/02/2024 13:16

Juntada a petição de Manifestação
01/02/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
01/02/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
30/01/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
30/01/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
12/01/2024 13:37

Expedido(a) notificação a(o) OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA
15/12/2023 01:47

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 14/12/2023
15/12/2023 01:47

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS em 14/12/2023
05/12/2023 21:36

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2023 09:00

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2023
18/11/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
17/11/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
28/09/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
27/09/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
31/08/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 14:58

Expedido(a) notificação a(o) OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA
30/08/2023 14:57

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
30/08/2023 14:57

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
30/08/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
19/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 18/08/2023
19/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS em 18/08/2023
10/08/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 09:01

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
09/08/2023 09:01

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
07/08/2023 13:45

Expedido(a) notificação a(o) OCTAVIO PAVAN RODRIGUES DE PAULA
07/08/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
27/07/2023 08:25

Expedido(a) notificação a(o) CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA
27/07/2023 08:24

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA MUSSER TAVARES DE MATTOS
26/07/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
08/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA MUSSER TAVARES DE MATTOS em 07/06/2023
03/06/2023 00:10

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 02/06/2023
03/06/2023 00:10

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS em 02/06/2023
01/06/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2023
01/06/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 14:51

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
31/05/2023 14:51

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
26/05/2023 14:58

Expedido(a) intimação a(o) ANA CAROLINA MUSSER TAVARES DE MATTOS
26/05/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2023
26/05/2023 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
24/05/2023 16:49

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
24/05/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
18/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 17/05/2023
18/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS em 17/05/2023
03/05/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 10:58

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
02/05/2023 10:58

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
02/05/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
28/04/2023 09:12

Juntada a petição de Manifestação
21/04/2023 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2023
21/04/2023 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 17:06

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
29/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de ANA CAROLINA MUSSER TAVARES DE MATTOS em 28/03/2023
25/03/2023 00:11

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 24/03/2023
17/03/2023 13:57

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2023
17/03/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 19:17

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
15/03/2023 19:17

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
15/03/2023 10:27

Expedido(a) notificação a(o) ANA CAROLINA MUSSER TAVARES DE MATTOS
14/03/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 12:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
03/03/2023 09:17

Expedido(a) notificação a(o) HELOYSA HELENA MEDEIROS DIMA
20/02/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
08/02/2023 00:05

Decorrido o prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 07/02/2023
27/01/2023 09:36

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
27/01/2023 09:36

Expedido(a) notificação a(o) GUILHERME RIEGEL COELHO
18/01/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
14/12/2022 00:09

Decorrido o prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 13/12/2022
29/11/2022 09:59

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
19/11/2022 00:08

Decorrido o prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 18/11/2022
03/11/2022 14:13

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
31/10/2022 09:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/10/2022 00:14

Decorrido o prazo de FELIPE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO em 21/10/2022
06/10/2022 16:47

Expedido(a) notificação a(o) FELIPE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
06/10/2022 15:18

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos ( Quesitos do reclamante para perícia médica.)
06/10/2022 14:11

Juntada a petição de Manifestação (Petição Apresentando quesitos e assistente tecnico - Mdias)
22/09/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2022
22/09/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 15:45

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
21/09/2022 15:45

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS
21/09/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
13/09/2022 00:13

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS em 12/09/2022
10/09/2022 12:16

Juntada a petição de Manifestação (Réplica e pedido de Perícia médica especializada. Exibição de documentos. Testemunhas.)
17/08/2022 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2022
17/08/2022 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 21:07

Juntada a petição de Contestação (Contestação )
12/08/2022 19:09

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Reclamada - Oposição ao juízo 100% digital )
12/08/2022 18:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação M Dias e oposição ao juízo 100 por cento digital)
19/07/2022 16:19

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
18/07/2022 22:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
11/07/2022 22:26

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
11/07/2022 09:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
08/07/2022 17:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo