12/08/2024 13:51

Arquivados os autos definitivamente
10/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de ALAN DE BRITOS CARNEIRO em 09/08/2024
10/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de LUANA BRITOS CARNEIRO em 09/08/2024
01/08/2024 04:53

Decorrido o prazo de NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL em 31/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ac3476 proferido nos autos.

Vistos etc.O art. 1º da Lei n.º 6.858/80 faz expressa referência aos valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP não recebidos em vida pelos respectivos titulares.Os saldos de contas bancárias não se confundem com os aludidos créditos, pois consistem em valores recebidos em vida pelo trabalhador sem, necessariamente, guardarem relação com o contrato de trabalho celebrado com a empresa consignante.Sendo assim, o requerimento formulado pelos consignatários no ID. bb2badc não se insere na competência material da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114 da CRFB/88, de modo que o pedido deverá ser direcionado, por meio de ação própria, à Justiça Comum.Dê-se ciência aos consignatários.Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

MACAE/RJ, 26 de julho de 2024.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/07/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
27/07/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
27/07/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
27/07/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
26/07/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL
26/07/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) ALAN DE BRITOS CARNEIRO
26/07/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) LUANA BRITOS CARNEIRO
26/07/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO
23/07/2024 15:27

Desarquivados os autos
01/07/2024 16:27

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 16:46

Arquivados os autos definitivamente
17/06/2024 20:54

Juntada a petição de Manifestação
15/06/2024 08:52

Desarquivados os autos
14/06/2024 16:20

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2023 16:03

Arquivados os autos definitivamente
25/08/2023 16:02

Transitado em julgado em 03/08/2023
23/08/2023 11:21

Expedido(a) alvará a(o) NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL
22/08/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
22/08/2023 10:50

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de ALAN DE BRITOS CARNEIRO em 17/08/2023
18/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de LUANA BRITOS CARNEIRO em 17/08/2023
18/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL em 17/08/2023
09/08/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2023
09/08/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 09:27

Expedido(a) intimação a(o) ALAN DE BRITOS CARNEIRO
08/08/2023 09:27

Expedido(a) intimação a(o) LUANA BRITOS CARNEIRO
08/08/2023 09:27

Expedido(a) intimação a(o) NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL
07/08/2023 09:51

Expedido(a) alvará a(o) LUANA BRITOS CARNEIRO
04/08/2023 00:15

Decorrido o prazo de ALAN DE BRITOS CARNEIRO em 03/08/2023
04/08/2023 00:15

Decorrido o prazo de LUANA BRITOS CARNEIRO em 03/08/2023
04/08/2023 00:15

Decorrido o prazo de NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL em 03/08/2023
22/07/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2023
22/07/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2023
22/07/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) ALAN DE BRITOS CARNEIRO
21/07/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) LUANA BRITOS CARNEIRO
21/07/2023 15:51

Expedido(a) intimação a(o) NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL
21/07/2023 15:50

Concedida a assistência judiciária gratuita a ALAN DE BRITOS CARNEIRO
21/07/2023 15:50

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUANA BRITOS CARNEIRO
21/07/2023 15:50

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32)/ ) de NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL
21/07/2023 15:50

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 686,02
21/07/2023 14:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
20/07/2023 00:16

Decorrido o prazo de ALAN DE BRITOS CARNEIRO em 19/07/2023
20/07/2023 00:16

Decorrido o prazo de LUANA BRITOS CARNEIRO em 19/07/2023
20/07/2023 00:16

Decorrido o prazo de NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL em 19/07/2023
13/07/2023 19:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
12/07/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2023
12/07/2023 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 16:08

Expedido(a) intimação a(o) ALAN DE BRITOS CARNEIRO
11/07/2023 16:08

Expedido(a) intimação a(o) LUANA BRITOS CARNEIRO
11/07/2023 16:08

Expedido(a) intimação a(o) NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL
11/07/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
10/07/2023 23:04

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2023 13:07

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/07/2023 11:34

Expedido(a) mandado a(o) INSS
06/07/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
06/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO DA SILVA CARNEIRO em 05/07/2023
22/06/2023 15:53

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2023 21:01

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/06/2023 15:11

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2023 12:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/06/2023 13:03

Juntada a petição de Manifestação
31/05/2023 00:12

Decorrido o prazo de NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL em 30/05/2023
23/05/2023 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/05/2023 11:04

Expedido(a) mandado a(o) LUIZ ANTONIO DA SILVA CARNEIRO
22/05/2023 10:48

Expedido(a) ofício a(o) LUIZ ANTONIO DA SILVA CARNEIRO
22/05/2023 08:54

Expedido(a) intimação a(o) NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL
22/05/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2023 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
21/05/2023 09:37

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (26/09/2023 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
21/05/2023 09:37

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Consignação em Pagamento (32)
19/05/2023 10:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/05/2023 17:37

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2023 09:36

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (26/09/2023 13:30 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/04/2023 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo