12/08/2025 15:09

Arquivados os autos definitivamente
08/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 07/08/2025
08/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de ROSA MARIA FERNANDES DO VALE em 07/08/2025
26/07/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
26/07/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
26/07/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
26/07/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
23/07/2025 23:31

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
23/07/2025 23:31

Expedido(a) intimação a(o) ROSA MARIA FERNANDES DO VALE
23/07/2025 23:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
23/07/2025 13:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO DE ABREU TAVARES DA SILVA
23/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de PR FACILITIES SERVICE EIRELI em 22/07/2025
23/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de IRMAOS PORFIRIO LTDA em 22/07/2025
11/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de ROSA MARIA FERNANDES DO VALE em 10/07/2025
10/07/2025 11:13

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/07/2025 13:26

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (Pet rte Apresentação de Cálculos)
30/06/2025 10:41

Expedido(a) intimação a(o) PR FACILITIES SERVICE EIRELI
30/06/2025 10:41

Expedido(a) intimação a(o) IRMAOS PORFIRIO LTDA
27/06/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 06:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2025
27/06/2025 06:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5233c3a proferido nos autos.

Despacho

Vistos.

Designo dia 03/07/2025, 15h00m, para que as partes reclamante e reclamada compareçam nesta secretaria a fim de que seja dada a baixa na CTPS/procedida à anotação, conforme determinado em sentença (devendo fazer constar baixa em 08/01/2023).

Ao proceder as anotações, a ré deve se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial.

Paralelamente, notifiquem-nas para o devido comparecimento.

Caso ausente a reclamada, fica a secretaria autorizada a proceder à respectiva anotação. Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o RÉU a apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 08 (oito) dias, observados os parâmetros fixados pelo Juízo: PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS 1.

OS CÁLCULOS DEVERÃO SER APRESENTADOS COM EXTENSÃO PJC (confeccionados no sistema Pje-Calc) EM VALORES HISTÓRICOS, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE, observada a decisão do STF na ADC 58: a) fixado o índice de atualização monetária e juros de mora na sentença de conhecimento transitada em julgado, a atualização observará o comando da sentença; b) caso a sentença ou o acórdão não fixe o índice de atualização monetária, será aplicado o IPCA-E na fase pré-processual e a SELIC a partir do ajuizamento. 2.

Planilha desmembrada mês a mês atualizada. 3.

Em caso de deferimento de horas extraordinárias, apresentar espelho de ponto demonstrativo de sua quantidade. 4.

Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada. 5.

DEVERÃO APRESENTAR OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE INSS (Empregado/Empregador/SAT), IRPF e custas arbitradas em sentença, observando a legislação previdenciária vigente e a Instrução Normativa nº 1500/2014 da SRF. 6.

Atentem os senhores advogados que a indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, dada a sua natureza, é calculada ao final, sobre o montante dos depósitos da conta vinculada, atualizados pela Caixa Econômica Federal. 7.

Deverá ser apresentado o RESUMO GERAL DE VERBAS DEVIDAS. 8.

FGTS: caso não entregues as guias ou ainda, na hipótese de eventual impossibilidade de recebimento, deverá ser apresentado o cálculo da indenização substitutiva. 9.

SEGURO DESEMPREGO: deverá ser informado quando não entregues as guias.

Vindo os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria para verificação e minuta de decisão homologatória. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 26 de junho de 2025.

FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
26/06/2025 20:52

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
26/06/2025 20:52

Expedido(a) intimação a(o) ROSA MARIA FERNANDES DO VALE
26/06/2025 20:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIO CORREIA LUIZ SOARES
26/06/2025 13:56

Iniciada a liquidação
26/06/2025 13:56

Transitado em julgado em 26/05/2025
16/06/2025 10:32

Recebidos os autos para prosseguir
02/09/2024 10:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de PR FACILITIES SERVICE EIRELI em 28/08/2024
29/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de IRMAOS PORFIRIO LTDA em 28/08/2024
26/08/2024 16:04

Juntada a petição de Contrarrazões
15/08/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2024
15/08/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 03:50

Publicado(a) o(a) edital em 16/08/2024
15/08/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
15/08/2024 03:49

Publicado(a) o(a) edital em 16/08/2024
15/08/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2024
14/08/2024 21:46

Expedido(a) edital a(o) PR FACILITIES SERVICE EIRELI
14/08/2024 21:46

Expedido(a) edital a(o) IRMAOS PORFIRIO LTDA
14/08/2024 21:44

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
13/08/2024 13:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ROSA MARIA FERNANDES DO VALE sem efeito suspensivo
13/08/2024 12:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MUNIF SALIBA ACHOCHE
10/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de PR FACILITIES SERVICE EIRELI em 09/08/2024
10/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de IRMAOS PORFIRIO LTDA em 09/08/2024
07/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 06/08/2024
06/08/2024 20:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/07/2024 03:55

Publicado(a) o(a) edital em 30/07/2024
30/07/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 03:55

Publicado(a) o(a) edital em 30/07/2024
30/07/2024 03:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0101475-11.2023.5.01.0205 RECLAMANTE: ROSA MARIA FERNANDES DO VALE RECLAMADO: IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) O/A MM.

Juiz(a) MUNIF SALIBA ACHOCHE da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) IRMAOS PORFIRIO LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 6ffa8bb:

III- DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, na ação ajuizada por ROSA MARIA FERNANDES DO VALE em face de IRMAOS PORFIRIO LTDA, PR FACILITIES SERVICE EIRELI e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, decido, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo, rejeitar as preliminares suscitadas, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na exordial para condenar as primeira e segunda Rés solidariamente, e a terceira ré subsidiariamente responsável, a pagar à parte Autora, após o trânsito em julgado, adicional de insalubridade e reflexos, nos termos da fundamentação. Proceda a 1ªreclamada a BAIXA na CTPS autoral, conforme fundamentos.Observe-se a multa aplicada à autora em audiência, conforme ata de fls. 264/266 do PDF. Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade de justiça. Condeno ainda:- a primeira e segunda Rés solidariamente responsáveis ao pagamento de 10% de honorários advocatícios aos advogados da parte autora, a incidir sobre o valor líquido devido à parte autora, nos termos dos cálculos anexos, sendo a terceira ré subsidiariamente responsável. Tudo com juros, correção e observados os descontos fiscais e previdenciários dos fundamentos, que integram a presente decisão para todos os fins.Custas, pelas rés, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00 ora arbitrado à condenação.A presente decisão já considerou todos os argumentos relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada em cada item, na exata forma do art. 489, §1º, do CPC. Desta maneira, ficam as partes desde já advertidas de que a apresentação de embargos de declaração protelatórios, assim considerados aqueles que não se enquadrem nas específicas e restritas hipóteses de seu cabimento, mas que visem apenas rediscutir a decisão em si e os fatos e provas em busca de um provimento jurisdicional diverso daquele ora exarado, dará ensejo à imediata aplicação das penalidades processuais cabíveis, sobretudo e especialmente daquela mencionada no art. 1026,§2º, do CPC, sem prejuízo da própria litigância de má-fé, se for o caso. MUNIF SALIBA ACHOCHEJuiz do TrabalhoEm caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 27 de julho de 2024.EZEQUIEL LIMA VALERIOAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/07/2024 15:36

Expedido(a) edital a(o) PR FACILITIES SERVICE EIRELI
27/07/2024 15:36

Expedido(a) edital a(o) IRMAOS PORFIRIO LTDA
25/07/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 08:02

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
24/07/2024 08:02

Expedido(a) intimação a(o) ROSA MARIA FERNANDES DO VALE
24/07/2024 08:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
24/07/2024 08:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROSA MARIA FERNANDES DO VALE
23/07/2024 23:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MUNIF SALIBA ACHOCHE
22/07/2024 16:16

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2024 14:42

Audiência inicial por videoconferência realizada (18/07/2024 14:00 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
18/07/2024 14:09

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 03:19

Publicado(a) o(a) edital em 24/05/2024
24/05/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
24/05/2024 03:19

Publicado(a) o(a) edital em 24/05/2024
24/05/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 08:16

Expedido(a) edital a(o) PR FACILITIES SERVICE EIRELI
23/05/2024 08:16

Expedido(a) edital a(o) IRMAOS PORFIRIO LTDA
23/05/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) PR FACILITIES SERVICE EIRELI
23/05/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) IRMAOS PORFIRIO LTDA
23/05/2024 08:14

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
23/05/2024 08:14

Expedido(a) intimação a(o) ROSA MARIA FERNANDES DO VALE
08/05/2024 11:45

Audiência inicial por videoconferência designada (18/07/2024 14:00 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
22/04/2024 16:14

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ROSA MARIA FERNANDES DO VALE
19/04/2024 17:40

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2024 14:08

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MUNIF SALIBA ACHOCHE
17/04/2024 14:00

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
17/04/2024 13:11

Audiência inicial por videoconferência realizada (17/04/2024 08:51 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
16/04/2024 17:43

Juntada a petição de Contestação
31/01/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
31/01/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2024
31/01/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
30/01/2024 01:24

Decorrido o prazo de ROSA MARIA FERNANDES DO VALE em 29/01/2024
29/01/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) PR FACILITIES SERVICE EIRELI
29/01/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) IRMAOS PORFIRIO LTDA
29/01/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) PR FACILITIES SERVICE EIRELI
29/01/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) PR FACILITIES SERVICE EIRELI
29/01/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) IRMAOS PORFIRIO LTDA
29/01/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) IRMAOS PORFIRIO LTDA
29/01/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
29/01/2024 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ROSA MARIA FERNANDES DO VALE
18/01/2024 10:32

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ROSA MARIA FERNANDES DO VALE
18/01/2024 10:08

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ROBSON GOMES RAMOS
18/01/2024 09:21

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) ROSA MARIA FERNANDES DO VALE
16/01/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
15/01/2024 15:47

Audiência inicial por videoconferência designada (17/04/2024 08:51 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
11/01/2024 11:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2023 16:45

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
19/12/2023 15:58

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
19/12/2023 14:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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