11/09/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 15:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
31/08/2025 11:11

Recebidos os autos para prosseguir
30/05/2025 09:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/05/2025 14:06

Juntada a petição de Contraminuta
29/05/2025 14:05

Juntada a petição de Contraminuta
22/05/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51e3da1 proferida nos autos.

DECISÃO PJe

Vistos.

Mantenho a decisão agravada pelas razões já expostas.

RECEBO e DOU SEGUIMENTO ao AIAP.

INTIME-SE o agravado para apresentar contraminuta ao agravo de instrumento e ao agravo de petição, conforme § 6º do artigo 897 da CLT, no prazo legal.

Após, SUBAM ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

PETROPOLIS/RJ, 21 de maio de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FATIMA CRISTINA CLARA DOS SANTOS GONCALVES - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
21/05/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA CRISTINA CLARA DOS SANTOS GONCALVES
21/05/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
21/05/2025 17:59

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO sem efeito suspensivo
28/04/2025 10:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
25/04/2025 10:48

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
22/04/2025 09:40

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
15/04/2025 15:23

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
06/04/2025 21:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
05/04/2025 00:12

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE em 04/04/2025
01/04/2025 09:12

Juntada a petição de Agravo de Petição
27/03/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:03

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe83352 proferida nos autos. DECISÃO PJe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em face de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE.

Com manifestação do Sindicato Excepto. É o relatório.

CONHECIMENTO O tema versado na Exceção de Pré-Executividade (ausência de regular representação processual) é de ordem pública, uma vez que, em tese, poderia levar à nulidade processual.

Assim, sem razão o Sindicato Excepto no particular em sua contestação à presente Exceção.

CONHEÇO da Exceção de Pré-Executividade por observados os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO A Excipiente alega, em síntese, que o Sindicato Excepto não possui legitimidade para agir no presente processo por não ostentar procuração que comprove a devida representação processual.

Sem razão.

O tema já foi analisado por este Juízo na Sentença que julgou os Embargos de Declaração da parte Autora e na Exceção de Pré-Executividade oposta pela Ré, quando, então, o juízo se pronunciou: O inciso III do artigo 8º da Constituição da República prevê: “III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;”.

O Supremo Tribunal Federal – STF, no Tema de Repercussão Geral nº 823, fixou a seguinte Tese: “Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos”. (grifamos).

Assim, ao interpretar a norma constitucional, o STF entendeu que os Sindicatos detêm ampla e irrestrita legitimidade ativa extraordinária para as ações de execução individuais daqueles empregados que pertencem à categoria profissional correspondente, não havendo que se falar em autorização, nem mesmo por meio de procuração, para a atuação do sindicato na presente ação.

Assim, o STF estendeu para as ações de execução individuais a legitimidade ativa extraordinária que os Sindicatos já possuíam para o ajuizamento das ações coletivas na fase de conhecimento.

Nessa linha, também não há como se exigir a inclusão de rol de substituídos, embora isto seja o ideal para controle das execuções (até mesmo pelo Sindicato), já que a categoria profissional representada pelo Sindicato Exequente é bastante extensa, abrangendo diversos empregados (profissionais de saúde).

Note-se que todo este entendimento gerou o cancelamento da antiga Súmula nº 310 do C.

TST.

Entretanto, permanece a necessidade de comprovação da desistência da execução na ação coletiva em relação ao Substituído da presente ação de execução individual, a fim de se evitar duplicidade de execuções, o que mais uma vez é benfazejo para o controle das execuções (até mesmo pelo Sindicato).

Pelo todo exposto é a jurisprudência do C.

TST: "(…)RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

SINDICATO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA.

No RE 883642/AL, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à "ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.

Dessa forma, a jurisprudência desta Corte Trabalhista é no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal, autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído.

O TRT, ao entender que o Sindicato não possui, na qualidade de substituto processual, legitimidade para propor ação de execução individual dos créditos reconhecidos na ação coletiva, violou o artigo 8º, III, da CF, segundo a interpretação dada pelo STF.

Recurso de revista conhecido e provido" (RR-808-52.2018.5.12.0054, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/04/2022). (grifamos).

No mesmo sentido é a jurisprudência deste E.

TRT da 1ª Região: “AGRAVO DE PETIÇÃO.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL.

SINDICATO.

LEGITIMIDADE ATIVA NA EXECUÇÃO.

CEDAE.

PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO.

DESNECESSIDADE.

AÇÃO COLETIVA Nº 0001426-74.2012.5.01.0066.

O STF firmou a tese de repercussão geral do Tema nº 823, no sentido de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos".

Portanto, a legitimidade extraordinária prevista no art. 8º, III, da CRFB é ampla e irrestrita, tornando prescindível, no momento da propositura da ação de execução individual, a apresentação de procuração e/ou autorização outorgada pelo substituído ao sindicato representativo da categoria profissional, que atua como verdadeiro substituto processual da parte desde a origem.

Agravo de petição do sindicato-autor ao qual se dá provimento”. (TRT da 1ª Região. 2ª Turma. 0100012-05.2023.5.01.0053.

Relator Juiz Convocado André Gustavo Bittencourt Villela.

DEJT 03.05.2024). “AGRAVO DE PETIÇÃO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA.

LEGITIMIDADE ATIVA.

A legitimidade do sindicato é ampla para a defesa de direitos da categoria profissional que representa e independe de autorização de seus filiados, não havendo necessidade da inclusão de rol de substituídos.

Assim, há legitimidade ativa ad causam do exequente quando pertence à categoria profissional representada pelo sindicato autor da Ação Coletiva, sendo, por isso, beneficiário do direito nela reconhecido”. (TRT da 1ª Região. 1ª Turma. 0100733-59.2020.5.01.0247.

Relatora Desembargadora Maria Helena Motta.

DEJT 15.11.2023). (grifamos).

Em favor de sua tese, o Excipiente se limita a apresentar acórdão de tribunal federal, parecendo acreditar que se trata de decisão vinculante, o que não se sustenta.

O poder vinculante de decisões judiciais só existe nos casos expressos em lei; nos demais, como é o presente caso, aplica-se o princípio do livre convencimento do juiz.

A insistência da Excipiente em submeter novamente ao juízo a análise de questões anteriormente deliberadas fere os princípios fundamentais do processo civil, em especial, aqueles relativos à economia processual e à autoridade das decisões judiciais, estabelecendo-se um comportamento ineficiente que se contrapõe à norma processual civil vigente.

Reiterações infundadas e recalcitrantes como esta comprometem gravemente o bom andamento do processo, desviando o escopo das execuções judiciais, que visa à satisfação do crédito de modo eficaz e célere.

Ademais, tal conduta desconsidera o respeito à dignidade da justiça, corroendo a confiança e a lealdade processual que são esperadas de todos os integrantes da relação processual.

Além do impacto no desenrolar regular do feito, o comportamento da Excipiente resulta em prejuízo direto ao direito da parte adversa, que vê injustificadamente prolongado o recebimento de seu crédito, provocando desnecessário desgaste às partes e ao Sistema Judiciário como um todo.

Evidencia-se que a Excipiente se opõe maliciosamente à execução, apresentando artificiosamente as mesmas matérias e impedindo a correta marcha processual, incidindo, assim em ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 774, II do CPC, sendo-lhe imposta neste ato multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo.

Para evitar maiores prejuízos ao Exequente e ao bom andamento do processo, inclua-se o valor da multa aqui fixada quando da realização do SISBAJUD, sendo desnecessário o retorno à Contadoria para esse simples cálculo.

Rejeito.

DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO, nos termos da fundamentação que integra esta decisão.

A) INTIMEM-SE, ficando cientes de que, diante dos termos da Súmula nº 34 do E.

TRT da 1ª Região, eventual interposição de agravo de petição em face da presente decisão poderá ser caracterizada como ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeitando-se à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do CPC.

As partes também deverão ter ciência de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO ensejará a cominação imediata de multa de 02% (dois por cento) sobre o valor exequendo atualizado.

B) Diante da Súmula nº 34 deste TRT da 1ª Região, cumpra-se o que já determinado na Decisão Homologatória de Cálculos a partir de seu item B (SISBAJUD), com o acréscimo de multa aqui prevista.

PETROPOLIS/RJ, 26 de março de 2025.

JOANA DUHA GUERREIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
26/03/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
26/03/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
26/03/2025 15:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
26/03/2025 14:18

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a JOANA DUHA GUERREIRO
26/03/2025 14:18

Encerrada a conclusão
26/02/2025 14:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
25/02/2025 16:02

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2025
18/02/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67e34fb proferido nos autos.

DESPACHO PJe A) INTIME-SE o Excepto (Exequente) para se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade, no prazo de 08 (oito) dias.

B) Após, VOLTEM CONCLUSOS para DECISÃO (geral).

PETROPOLIS/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
17/02/2025 09:05

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
17/02/2025 09:04

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 12:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
12/02/2025 00:27

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em 11/02/2025
11/02/2025 09:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 09:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
07/02/2025 11:25

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
07/02/2025 11:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/02/2025 11:26

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
05/02/2025 11:25

Homologada a liquidação
05/02/2025 10:43

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
04/12/2024 12:47

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
27/11/2024 00:24

Decorrido o prazo de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO em 26/11/2024
27/11/2024 00:24

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE em 26/11/2024
14/11/2024 04:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 04:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 04:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 04:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
13/11/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
13/11/2024 14:22

Rejeitada a exceção de pré-executividade de SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
13/11/2024 10:53

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
13/11/2024 10:53

Encerrada a conclusão
05/11/2024 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
24/10/2024 16:18

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
17/10/2024 15:20

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75989c3 proferido nos autos.

DESPACHO Trata-se de requerimento apresentado pelo Hospital Alcides Carneiro, pleiteando a suspensão do processo, bem como a decretação de sigilo dos autos.

Quanto ao pedido de suspensão do processo, verifico que o Boletim de Ocorrência acostado aos autos apresenta apenas a narrativa unilateral do declarante, sem qualquer prova concreta que corrobore os fatos ali descritos.

Além disso, cumpre ressaltar que o suposto ataque mencionado pelo requerente foi direcionado ao SEHAC, e não ao escritório de advocacia que o representa, que pode continuar atuando, como demonstra o próprio fato de seu peticionamento.

Por outro lado, a matéria tratada nos embargos de declaração é de natureza processual, não exigindo, portanto, a apresentação de documentos que estariam sob a guarda do SEHAC.

Ademais, o Hospital Alcides Carneiro não demonstrou efetivo prejuízo à condução de sua defesa no presente momento processual.

Nesse contexto, não vislumbro fundamento suficiente para o acolhimento do pedido de suspensão, razão pela qual o indefiro.

Quanto ao requerimento de decretação de sigilo dos autos, observo que o Hospital não apresentou justificativa razoável para tal medida e as normas legais apresentadas não dão sustento ao pleito.

Além disso, o documento alegadamente sigiloso é, na verdade, de natureza pública, conforme análise dos elementos constantes dos autos.

A decretação de sigilo judicial deve estar pautada em razões concretas e excepcionais, o que, no presente caso, não foi demonstrado.

Assim, também indefiro o pedido de sigilo.

Determino: A) INTIME-SE a parte Ré para ciência do presente e para manifestação sobre os cálculos da parte adversa, no prazo de 08 (oito) dias, devendo a impugnação, se houver, ser fundamentada com a indicação dos itens e dos valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do artigo 879 da CLT.

B) Após, remetam-se à CONTADORIA para verificação quanto à correção dos cálculos apresentados pela parte autora e, se for o caso, pela parte ré, apontando especificamente os eventuais equívocos a serem sanados, bem como os valores ajustados corretamente referentes a cada verba deferida, para posterior homologação pelo Juízo.

PETROPOLIS/RJ, 11 de outubro de 2024.

LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
11/10/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
11/10/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
10/10/2024 15:26

Encerrada a conclusão
16/09/2024 15:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
05/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE em 04/09/2024
02/09/2024 09:55

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2024 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
21/08/2024 14:47

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
21/08/2024 14:46

Acolhidos os Embargos de Declaração de SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
16/08/2024 11:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
13/08/2024 15:36

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 15:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/08/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) SERVICO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO
01/08/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
29/07/2024 16:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/07/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0100874-71.2024.5.01.0301 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis na data 23/07/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24072400301045500000205974151?instancia=1
24/07/2024 15:41

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST DE SERV DE SAUDE
24/07/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
24/07/2024 15:28

Alterada a classe processual de Cumprimento de sentença (156) para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas (15160)
24/07/2024 15:28

Iniciada a liquidação
23/07/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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