02/09/2025 10:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
30/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/08/2025
30/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO em 29/08/2025
18/08/2025 03:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2025
18/08/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 03:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/08/2025
18/08/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0010548-22.2015.5.01.0482 8ª Turma Relatora: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO VIA DJEN DESTINATÁRIO(A): GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. 4b8bed8, cujo dispositivo se segue: "ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 06 de agosto, às 10h, e encerrada no dia 13 de agosto de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, Relatora, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pela ilustre Procuradora Cynthia Maria Simões Lopes, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Antonio Paes Araujo e Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer dos agravos e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo autor e dar parcial provimento ao recurso interposto pela ré para a) determinar, quanto aos dias em que o autor prestou serviços em dias de folga, sejam deduzidos os valores quitados sob a rubrica "HE TRAB FOLGA", sob pena de bis in idem; b) determinar como índice de atualização dos cálculos (juros e correção monetária), a r.

Decisão proferida pelo E.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59, na sessão realizada em 09/12/2021, de repercussão geral e aplicação imediata, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora." RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

JEAN CARLI ALVES DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO
15/08/2025 21:30

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/08/2025 21:30

Expedido(a) intimação a(o) GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO
14/08/2025 12:20

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido em parte
14/08/2025 12:20

Conhecido o recurso de GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO - CPF: *26.***.*75-00 e não provido
22/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2025
21/07/2025 11:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/07/2025 11:31

Incluído em pauta o processo para 06/08/2025 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
17/06/2025 10:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/05/2025 11:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
14/05/2025 08:40

Recebidos os autos por retorno de diligência
25/02/2025 11:24

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para diligência
24/02/2025 10:10

Convertido o julgamento em diligência
21/02/2025 23:59

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
06/11/2024 05:20

Distribuído por dependência
31/03/2023 07:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/03/2023 21:44

Recebidos os autos para prosseguir
22/02/2022 10:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/12/2021 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/12/2021
14/12/2021 00:04

Decorrido o prazo de GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO em 13/12/2021
10/12/2021 17:22

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
10/12/2021 17:21

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
08/12/2021 11:13

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
08/12/2021 11:11

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
08/12/2021 11:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
30/11/2021 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2021
30/11/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2021
30/11/2021 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 12:44

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/11/2021 12:44

Expedido(a) intimação a(o) GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO
09/11/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 18:19

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
09/11/2021 18:19

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: b776266) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/10/2021
14/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO em 13/10/2021
11/10/2021 15:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
04/10/2021 12:14

Juntada a petição de Manifestação (Agravo de Instrumento)
29/09/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2021
29/09/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2021
29/09/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2021 09:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/09/2021 09:58

Expedido(a) intimação a(o) GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO
28/08/2021 19:35

Não admitido o Recurso de Revista de GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO
28/08/2021 19:35

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/08/2021 11:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
16/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/04/2021
16/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO em 15/04/2021
15/04/2021 12:12

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
06/04/2021 15:17

Juntada a petição de Manifestação (RECURSO DE REVISTA)
26/03/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/04/2021
26/03/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/04/2021
26/03/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 10:52

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/03/2021 10:52

Expedido(a) intimação a(o) GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO
24/03/2021 12:06

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
24/03/2021 12:06

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO - CPF: *26.***.*75-00 / null
04/03/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/03/2021
03/03/2021 16:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 16:48

Incluído em pauta o processo para 17/03/2021 10:00 SALA 3 (10h) ()
16/02/2021 22:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/02/2021 18:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
30/09/2020 08:53

Distribuído por dependência
16/10/2019 03:19

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/10/2019 19:30

Recebidos os autos para prosseguir
24/01/2019 15:35

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/11/2018 15:57

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2018 00:02

Decorrido o prazo de PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A em 08/11/2018 23:59:59
07/11/2018 08:36

Juntada a petição de Contraminuta
07/11/2018 08:34

Juntada a petição de Contrarrazões
25/10/2018 00:14

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/10/2018
25/10/2018 00:14

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2018 09:14

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2018 13:51

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2018 12:10

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
20/03/2018 00:04

Decorrido o prazo de PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A em 19/03/2018 23:59:59
20/03/2018 00:03

Decorrido o prazo de GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO em 19/03/2018 23:59:59
07/03/2018 00:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/03/2018
07/03/2018 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2018 00:10

Publicado(a) o(a) Notificação em 07/03/2018
07/03/2018 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2017 13:02

Admitido o Recurso de Revista de GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO - CPF: *26.***.*75-00
16/11/2017 13:02

Não admitido o Recurso de Revista de PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
16/11/2017 11:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
21/09/2017 00:04

Decorrido o prazo de PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A em 20/09/2017 23:59:59
21/09/2017 00:04

Decorrido o prazo de GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO em 20/09/2017 23:59:59
12/09/2017 00:07

Publicado(a) o(a) Acórdão em 12/09/2017
12/09/2017 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2017 16:00

Conhecido o recurso de PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e não provido
05/09/2017 16:00

Conhecido o recurso de GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO - CPF: *26.***.*75-00 e não provido
24/08/2017 00:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/08/2017
23/08/2017 14:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2017 14:41

Incluído o processo em pauta (05/09/2017, 10:00:00, SALA 1 (10 h))
26/07/2017 14:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/07/2017 11:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
28/06/2017 16:49

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
27/06/2017 17:41

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2017 15:56

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
09/05/2017 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/05/2017
09/05/2017 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2017 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/05/2017
09/05/2017 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2017 17:50

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2017 15:34

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
28/03/2017 15:34

Encerrada a conclusão
28/03/2017 15:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
14/06/2016 00:02

Decorrido o prazo de GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO em 13/06/2016 23:59:59
14/06/2016 00:02

Decorrido o prazo de PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A em 13/06/2016 23:59:59
14/06/2016 00:02

Decorrido o prazo de PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A em 13/06/2016 23:59:59
03/06/2016 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão em 03/06/2016
03/06/2016 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2016 12:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO - CPF: *26.***.*75-00
19/05/2016 13:20

Incluído o processo em pauta (31/05/2016, 10:00:00, EM MESA (10 h))
19/05/2016 00:02

Decorrido o prazo de GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO em 18/05/2016 23:59:59
19/05/2016 00:02

Decorrido o prazo de PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A em 18/05/2016 23:59:59
18/05/2016 22:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/05/2016 14:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
09/05/2016 19:17

Publicado(a) o(a) Acórdão em 10/05/2016
09/05/2016 19:17

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2016 16:23

Conhecido o recurso de GENAR CABRAL DE CASTILHO BRANDAO - CPF: *26.***.*75-00 e não provido
03/05/2016 16:23

Conhecido o recurso de PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A e provido
19/04/2016 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/04/2016
15/04/2016 16:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2016 16:31

Incluído o processo em pauta (03/05/2016, 10:00:00, SALA 2 (10 h))
29/03/2016 13:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/03/2016 17:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
10/03/2016 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2017

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#739 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo