02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e732c4 proferido nos autos.

DESPACHO Chamo o feito à ordem, tendo em vista que não há cálculo homologado. Como a certidão id a719a69 indicou que "não é possível indicar nenhum dos cálculos para homologação" tendo em vista os erros apontados, passo à análise das matérias controversas.

BASE DE CÁLCULO: O reclamante impugna os cálculos da Reclamada em relação a base de cálculo utilizada.

Assiste-lhe razão, e a base de cálculo deverá ser apresentada conforme exposto no id 08dc84e e id bc747ab.

JUROS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Como bem se sabe, os juros de mora e a correção monetárias têm fundamento na ocorrência de fatos jurídicos distintos.

Enquanto o primeiro tem natureza de penalidade, o segundo visa a apenas recompor o valor da moeda em razão dos deletérios efeitos do processo inflacionário.

Por outro lado, a cessação dos juros de mora, com sua limitação à data da quebra, traduz privilégio da massa falida, que não se aplica às empresas em recuperação judicial consoante estabelece a lei 11.101/2005.

No mesmo sentido a jurisprudência deste Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

LIMITAÇÃO DOS JUROS.

IMPOSSIBILIDADE.

A limitação de juros se dá apenas para a massa falida, e não quanto à empresa em recuperação judicial.

O artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/05, alterada pela Lei nº 14.112/20, de 24/12/2020, deve ser interpretado em conjunto com os artigos 49 e 124 da mesma lei.

Tal interpretação deve ser restritiva, visando a não prejudicar o crédito trabalhista, que é de natureza alimentar." (0100438-74.2023.5.01.0034 - DEJT 2024-09-18, Quinta Turma, Desembargador Relator JORGE ORLANDO SERENO RAMOS).

Com isso, o novo cálculo deve respeitar os mesmos parâmetros de juros descritos no id 08dc84e e id bc747ab. Assim, ficam cientes as partes apresentar arquivo PJC conforme acima descrito, com os seguintes prazos. 1.

INTIME-SE A RECLAMADA para apresentar cálculos de liquidação, na forma do §1º-B do art. 879 da CLT, devendo constar demonstrativo individualizado e mensal dos valores que entende devido, inclusive a cota previdenciária patronal e obreira (§1º-A do art. 879 da CLT).

Prazo de 8 dias, sob pena de preclusão.

Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc", sob pena de desconsideração, a fim de que se facilite a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Segue o passo a passo para anexar os cálculos: a.

Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”.

O campo “Descrição” é obrigatório; b.

Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; c.

Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; d.

Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; e.

Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; f.

Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc).

Conforme já dito, o arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF; g.

Assinar para concluir a juntada no PJe. 2.

Caso a ré não apresente os cálculos que entende devidos, deverá o autor ser intimado a apresentá-los, nos mesmos moldes acima. 3. Com os cálculos da ré, a parte autora terá prazo de 08 dias para apresentar impugnação (§2º do art. 879 da CLT), sob pena de preclusão, ficando desde já intimada, ressaltando-se que deverá ser fundamentada com a indicação dos respectivos IDs, sob pena de ser considerada impugnação genérica. 4. Inerte, os autos serão sobrestados, onde aguardarão a provocação da parte interessada, observando-se os termos do art. 11-A da CLT. 5.

Apresentado(s) cálculos, remetam-se os autos à d.

Contadoria do Juízo para verificação. BARRA MANSA/RJ, 30 de abril de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSANA ALCINDO DOS SANTOS
29/09/2024 09:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/09/2024 10:35

Recebidos os autos para prosseguir
03/07/2024 04:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de ROSANA ALCINDO DOS SANTOS em 13/06/2024
14/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de ROSANA ALCINDO DOS SANTOS em 13/06/2024
05/06/2024 10:16

Juntada a petição de Contrarrazões
05/06/2024 10:08

Juntada a petição de Contraminuta
30/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CIDADE DO ACO LTDA
29/05/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA ALCINDO DOS SANTOS
29/05/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CIDADE DO ACO LTDA
29/05/2024 08:42

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA ALCINDO DOS SANTOS
29/05/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:00

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
14/05/2024 19:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
01/05/2024 21:32

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CIDADE DO ACO LTDA
24/04/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA ALCINDO DOS SANTOS
24/04/2024 15:39

Não admitido o Recurso de Revista de ROSANA ALCINDO DOS SANTOS
24/04/2024 15:39

Não admitido o Recurso de Revista de VIACAO CIDADE DO ACO LTDA
15/01/2024 17:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/01/2024 13:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/12/2023 15:55

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/12/2023 17:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/12/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2023
06/12/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
06/12/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2023
06/12/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2023
05/12/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CIDADE DO ACO LTDA
05/12/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA ALCINDO DOS SANTOS
29/11/2023 08:55

Conhecido o recurso de VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-09 e provido em parte
29/11/2023 08:55

Conhecido o recurso de ROSANA ALCINDO DOS SANTOS - CPF: *21.***.*64-20 e não provido
26/10/2023 15:30

Incluído em pauta o processo para 22/11/2023 10:00 22 - 11 - 2023 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
23/10/2023 17:33

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
03/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2023
30/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/10/2023
29/09/2023 22:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 22:37

Incluído em pauta o processo para 18/10/2023 10:00 18 - 10 - 2023 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
11/09/2023 16:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/09/2023 13:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
28/08/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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