26/06/2025 21:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/06/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:28

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
10/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de SALVADOR DA CONCEICAO RIBEIRO FILHO em 09/06/2025
10/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de VELOSO RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA - ME em 09/06/2025
27/05/2025 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2025
27/05/2025 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31de480 proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 49 Relatora: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES RECORRENTE: VELOSO RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA - ME RECORRIDO: SALVADOR DA CONCEICAO RIBEIRO FILHO Vistos, etc.

Trata-se de recurso ordinário interposto por VELOSO RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA - ME (reclamada) em face da sentença de Id 5fff50e, integrada pela decisão de Id 471fa5e.

Inferido o benefício da justiça gratuita buscado pela recorrente (Id 82d3536), esta deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para regularização do preparo (Id 10a577d).

Dessa forma, não conheço do recurso ordinário interposto, em razão da falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade (regularidade do preparo).

I-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de maio de 2025.

HELOISA JUNCKEN RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SALVADOR DA CONCEICAO RIBEIRO FILHO
26/05/2025 20:14

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR DA CONCEICAO RIBEIRO FILHO
26/05/2025 20:14

Expedido(a) intimação a(o) VELOSO RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA - ME
26/05/2025 20:13

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de VELOSO RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA - ME /
26/05/2025 12:29

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
22/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de SALVADOR DA CONCEICAO RIBEIRO FILHO em 21/05/2025
22/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de VELOSO RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA - ME em 21/05/2025
08/05/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82d3536 proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 49 Relatora: HELOISA JUNCKEN RODRIGUES RECORRENTE: VELOSO RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA - ME RECORRIDO: SALVADOR DA CONCEICAO RIBEIRO FILHO Trata-se de recurso ordinário interposto por VELOSO RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA - ME (reclamada).

A reclamada pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita, “porquanto, trata-se consorcio agrícola, passando por séria crise financeira, que lhe impossibilita de arcar com o preparo”.

Analiso.

Nesta Justiça Especializada, o benefício da justiça gratuita se destinava precipuamente aos trabalhadores, por ser presumida a sua hipossuficiência econômica.

Excepcionalmente, contudo, a jurisprudência vinha admitindo a concessão do benefício ao empregador pessoa física (doméstico), que firmasse declaração na forma da lei, e às pessoas jurídicas que comprovassem nos autos insuficiência de recursos, considerando a alteração promovida pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009, na Lei nº 1.060/1950, que passou a prever a isenção dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso.

Tal entendimento foi pacificado com o CPC/2015, que assim trouxe no novo artigo 98, verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A fim de se adequar às novas normas processuais civis, o TST editou a Súmula 463 em junho/2017, com a seguinte redação: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, com vigência iniciada em 11/11/2017, foi acrescentado o § 4º ao artigo 790 da CLT, assim dispondo: “§4º O benefício da gratuidade de justiça será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.”.

Ocorre que não há nos autos a comprovação da alegada situação de dificuldade financeira da recorrente, a ponto de dispensá-la do preparo do recurso ordinário que interpôs.

Assim, indefere-se à reclamada a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Todavia, com fulcro no disposto no artigo 99, §7º, do CPC, de aplicação subsidiária do Processo do Trabalho, incumbe ao relator do recurso ordinário interposto apreciar o requerimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do preparo do apelo.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 do C.

TST: JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO.

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).

Observação: (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14/7/2017 ISSO POSTO, indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado pela reclamada, determinando sua intimação para que, no prazo de cinco dias, comprove a regularização do preparo recursal, consoante entendimento da Orientação Jurisprudencial n.º 269 da SDI-1 do TST.

Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para nova apreciação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de maio de 2025.

HELOISA JUNCKEN RODRIGUES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VELOSO RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA - ME
07/05/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR DA CONCEICAO RIBEIRO FILHO
07/05/2025 16:41

Expedido(a) intimação a(o) VELOSO RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA - ME
07/05/2025 16:40

Não concedida a assistência judiciária gratuita a VELOSO RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA - ME
07/05/2025 13:59

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
13/02/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100709-81.2024.5.01.0282 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 49 na data 11/02/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25021200300759600000115583236?instancia=2
11/02/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo