08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f24affd proferida nos autos.

Vistos, etc.

ITAU UNIBANCO S.A., já qualificado, opôs Exceção de Pré-Executividade em face de MARIA CALDERON BRUM.

Em suma, sustenta a ilegitimidade ativa da exequente, por não preencher os requisitos estabelecidos na ação coletiva originária (processo nº 0054000-15.2005.5.01.0068), especificamente quanto à idade (superior a 60 anos na época do recebimento da notificação) e à comprovação de ação judicial movida contra a PREVI-BANERJ/ITAÚ.

Argumenta que a ação coletiva limitou seus substituídos a pessoas idosas, que a exequente não comprovou o recebimento da notificação, nem ter trabalhado no Município do Rio de Janeiro, e que houve preclusão quanto à discussão dos requisitos.

Requer, ainda, o chamamento ao processo da Fundação Rio Previdência.

A exequente (excepta) apresentou contraminuta sob ID bd3bc26, pugnando pela rejeição da exceção. É o relatório.

DECIDO Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade é construção doutrinária e jurisprudencial, admitida em nosso ordenamento para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juízo, desde que não demandem dilação probatória.

O instituto encontra fundamento no art. 803, parágrafo único, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, o qual autoriza a arguição de tais matérias por simples petição.

Ademais, há jurisprudência consolidada do C.

TST reconhecendo sua admissibilidade quando presentes os requisitos específicos.

Trata-se de instrumento excepcional, destinado a evitar o constrangimento de exigir a garantia do juízo para discutir vícios evidentes que comprometem a higidez da execução.

Chamamento ao processo da Fundação Rio Previdência Não assiste razão ao réu.

A condenação é solidária e os institutos relacionados à intervenção de terceiros conflitam com o princípio da celeridade processual, que norteia esta Justiça Especializada.

Não se impõe, assim, litisconsórcio necessário, tratando-se de mera faculdade do autor.

Rejeito.

Ausência do nome da exequente na listagem de substituídos da ação coletiva originária Também não assiste razão à reclamada.

Cumpre destacar que a exigência de apresentação de listagem em ações coletivas, para fins de delimitação de beneficiários, já foi superada na doutrina e na jurisprudência majoritária.

Exemplo disso foi o cancelamento da Súmula 310 do C.

TST, item V, em 2003, justamente por contrariar a finalidade da tutela coletiva, que busca a condenação genérica em favor de todos os enquadrados na situação jurídica reconhecida, especialmente em demandas propostas por sindicatos.

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no mesmo sentido, reconhecendo a legitimidade ampla dos sindicatos, inclusive na fase de execução, independentemente de autorização dos substituídos (RE 193503/SP, Rel.

Min.

Joaquim Barbosa, julgado em 12/06/2006).

Portanto, não há que se falar em limitação dos beneficiários ao rol de substituídos, interpretação restritiva aplicável apenas às associações (art. 5º, XXI, da CF/88), e não aos sindicatos (art. 8º, III, da CF/88).

Rejeito.

Alegado não preenchimento dos requisitos pelo autor Sem razão o réu.

A sentença exequenda não estabeleceu critérios restritivos quanto à idade ou à exigência de ação judicial em curso.

O título executivo coletivo deferiu, de forma genérica, indenização por danos morais aos aposentados da PREVI, em razão do envio das notificações extrajudiciais pela Rio Previdência, que geraram apreensão e angústia.

As restrições posteriormente indicadas decorreram de determinação incidental nos autos da ação coletiva, após o trânsito em julgado, não integrando, portanto, a coisa julgada material.

O próprio TRT1, em precedente da 3ª Turma (TRT1-AP 0100021-88.2020.5.01.0079, Rel.

Des.

Mônica Batista Vieira Puglia, julgado em 14/04/2021), já firmou entendimento de que não é possível, em sede de execução, restringir beneficiários sem previsão expressa no título executivo.

No presente caso, a exequente comprovou ser aposentada do Banco Banerj S/A, bem como o recebimento da notificação extrajudicial da Rio Previdência (Id 579517c).

Logo, resta demonstrada sua legitimidade ativa.

Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por ITAU UNIBANCO S.A. nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Ciente a executada que a decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que a questão pode ser renovada em embargos à execução e, portanto, não é recorrível de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST c/c o artigo 893 , § 1º , da CLT .

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.
16/05/2025 13:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/05/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:27

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/05/2025 14:23

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID: 449710c) para Manifestação
13/05/2025 11:49

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARIA CALDERON BRUM em 12/05/2025
02/05/2025 13:21

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/04/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100885-29.2024.5.01.0066 6ª Turma Gabinete 10 Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO AGRAVANTE: MARIA CALDERON BRUM AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. DESTINATÁRIO: MARIA CALDERON BRUM INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando o Embargante a pagar à Autora/Embargada a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA CALDERON BRUM
24/04/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
24/04/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CALDERON BRUM
22/04/2025 09:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04
10/04/2025 12:53

Incluído em pauta o processo para 15/04/2025 13:00 ST6 --EM MESA TBSF 13h ()
01/04/2025 10:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/03/2025 19:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
28/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARIA CALDERON BRUM em 27/02/2025
22/02/2025 00:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/02/2025 03:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/02/2025
14/02/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 03:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/02/2025
14/02/2025 03:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100885-29.2024.5.01.0066 6ª Turma Gabinete 10 Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO AGRAVANTE: MARIA CALDERON BRUM AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. DESTINATÁRIO: MARIA CALDERON BRUM INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PROVIMENTO, para reformar a decisão de extinção da execução por prescrição total, com o retorno do processo à Vara de origem para prosseguimento, como de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

ANDREA DE AZEVEDO RAMOS RAUSCH DE QUEIROGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA CALDERON BRUM
13/02/2025 21:29

Expedido(a) intimação a(o) ITAU UNIBANCO S.A.
13/02/2025 21:29

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CALDERON BRUM
12/02/2025 14:56

Conhecido o recurso de MARIA CALDERON BRUM - CPF: *23.***.*41-72 e provido
18/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/01/2025
17/01/2025 12:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/01/2025 12:37

Incluído em pauta o processo para 11/02/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
17/12/2024 09:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/12/2024 07:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
14/11/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo