04/09/2025 09:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/09/2025 11:39

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS sem efeito suspensivo
21/08/2025 15:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
19/08/2025 20:31

Juntada a petição de Contrarrazões
05/08/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
26/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/07/2025
22/07/2025 07:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/07/2025 12:32

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 12:32

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46ae09c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Pelo Exposto, na ação movida por DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS contra CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1 REJEITAR as preliminares arguidas; 2 EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO as pretensões condenatórias anteriores a 29-07-2017; 3 NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 4 CONCEDER à parte autora o benefício da Justiça Gratuita; 5 CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade; Custas de R$ 6.644,12, calculadas sobre o valor da causa de R$ 332.206,10, pela autora, dispensadas.

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, arquivem-se. CASSIO BROGNOLI SELAU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS
11/07/2025 10:03

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/07/2025 10:03

Expedido(a) intimação a(o) DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS
11/07/2025 10:02

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 6.644,12
11/07/2025 10:02

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS
11/07/2025 10:02

Concedida a gratuidade da justiça a DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS
11/07/2025 08:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CASSIO BROGNOLI SELAU
09/07/2025 12:54

Juntada a petição de Razões Finais
08/07/2025 09:36

Juntada a petição de Razões Finais
02/07/2025 11:55

Audiência de instrução realizada (02/07/2025 10:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/07/2025 09:39

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 17:20

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
05/06/2025 12:50

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025
16/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS em 15/04/2025
16/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025
16/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS em 15/04/2025
01/04/2025 09:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/03/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/03/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS
24/03/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
24/03/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS
28/11/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
07/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/11/2024
07/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS em 06/11/2024
28/10/2024 10:31

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2024 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e6eef proferida nos autos.

DECISÃO Trata-se de análise exclusivamente da competência deste juízo para processar e julgar o feito.

Inicialmente, não há falar em efeitos do Mandado de Segurança na presente decisão, eis que a decisão proferida naqueles autos apenas não concedeu a segurança diante da ausência d requisitos inerentes ao direito líquido e certo, elementos necessários ao reconhecimento da segurança.

Pois bem.

Vê-se que a Autora foi contratada no regime Celetista, e não possui qualquer condão de cunho administrativo, aplicando-se as normas de direito material próprias previstas na CLT, e não em qualquer norma administrativa.

Ademais, o Réu possui natureza jurídica de autarquia atípica, não se reconhecendo os efeitos reverberados do Tema 1143 do Supremo Tribunal Federal.

Neste sentido é a jurisprudência que prevalece neste TRT1: RECURSO ORDINÁRIO.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONSELHO REGIONAL PROFISSIONAL. É incontroverso que o autor foi admitido pelo conselho profissional sob o regime celetista, pelo que é desta Especializada a competência para o julgamento da demanda, nos termos do art. 114, I, da CRFB/88. (TRT1-RO-0011137-68.2015.5.01.0076. 3ª Turma.

Desembargador Relator Antônio Cesar Coutinho Daiha.

DEJT: 25/03/2017) A circunstância de figurar no polo passivo da presente demanda entidade que detém natureza jurídica de autarquia especial não afasta a competência desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, uma vez que o Autor, contratado pelo regime celetista, não ostenta a condição de servidor público. (TRT1-RO-0100688-15.2016.5.01.0047. 9ª Turma.

Desembargador Relator Alvaro Antonio Borges Faria.

DEJT: 13/07/2021) Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência material desta especializada para processar e julgar o feito.

Fica designada audiência de instrução processual presencial, conforme determinado na ata de audiências de ID. e4e4069, para o dia 02/07/2025, às 10h40min, na sala de audiências da 29ª Vara do Trabalho.

As partes deverão comparecer para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, e as testemunhas deverão comparecer a forma do artigo 825 da CLT.

Ficam intimadas as partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de outubro de 2024.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/10/2024 23:25

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/10/2024 23:25

Expedido(a) intimação a(o) DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS
23/10/2024 23:24

Proferida decisão
23/10/2024 23:21

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 23:21

Audiência de instrução designada (02/07/2025 10:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/10/2024 23:20

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
11/09/2024 15:17

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 15:25

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
18/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS em 17/07/2024
03/07/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 16:09

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS
02/07/2024 10:44

Audiência una por videoconferência realizada (02/07/2024 09:50 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/07/2024 17:41

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2024 08:44

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
29/06/2024 10:50

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 21:10

Juntada a petição de Manifestação
02/03/2024 00:44

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/03/2024
02/03/2024 00:44

Decorrido o prazo de DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS em 01/03/2024
23/02/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
23/02/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
22/02/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/02/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS
22/02/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
17/01/2024 14:42

Juntada a petição de Manifestação
12/01/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
12/01/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
12/01/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/01/2024
11/01/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/01/2024 11:43

Expedido(a) intimação a(o) DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS
11/01/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/01/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS
11/01/2024 11:40

Audiência una por videoconferência designada (02/07/2024 09:50 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2023 20:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
13/12/2023 09:08

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/12/2023 09:08

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/10/2023 04:14

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
22/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/09/2023
22/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS em 21/09/2023
14/09/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2023
14/09/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 14/09/2023
14/09/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 20:53

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/09/2023 20:53

Expedido(a) intimação a(o) DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS
12/09/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
12/09/2023 14:24

Encerrada a conclusão
04/06/2023 23:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
13/04/2023 15:40

Juntada a petição de Manifestação
13/04/2023 15:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/02/2023 15:57

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
31/01/2023 14:05

Encerrada a conclusão
07/11/2022 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
04/11/2022 01:33

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/11/2022
29/10/2022 11:28

Juntada a petição de Réplica
07/10/2022 14:24

Juntada a petição de Manifestação (Especificação de Provas e Pontos Controvertidos)
07/10/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2022
07/10/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2022
07/10/2022 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 09:47

Expedido(a) intimação a(o) DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS
06/10/2022 09:47

Expedido(a) intimação a(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/10/2022 00:08

Decorrido o prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/10/2022
23/09/2022 17:36

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
23/09/2022 17:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
28/08/2022 21:25

Expedido(a) notificação a(o) CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/08/2022 20:13

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 00:14

Decorrido o prazo de DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS em 19/08/2022
10/08/2022 16:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
10/08/2022 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 17:58

Expedido(a) intimação a(o) DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS
08/08/2022 17:57

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de DENISE REIS SANTOS HATHAWAY VIEGAS
29/07/2022 15:42

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
29/07/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo