26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100425-87.2025.5.01.0266 distribuído para 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052300301247500000228788164?instancia=1
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100716-62.2023.5.01.0006 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir o reenquadramento salarial do autor em 11 níveis de referência, determinando o pagamento das diferenças salariais vencidas, desde outubro de 2018, e vincendas, até a data do efetivo reenquadramento, observados os períodos imprescritos, com reflexos nas diferenças sobre as férias, acrescidas do adicional de 70% (cláusulas 51ª, §2º do ACT-2018, 47ª, §2º do ACT- 2019), FGTS, 13º salários e anuênios; e condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do advogado da parte autora, os quais arbitro em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Relator.

Para a apuração dos honorários advocatícios, observar o entendimento sedimentado pela OJ n.º 348 da SDI-1 do TST.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula n.º 368, III, do C.

TST, tendo a empregadora assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade da reclamante, nos termos da OJ n.º 363 da SDI-1 do TST.

O imposto de renda será deduzido quando o crédito tornar-se disponível à parte autora, seguindo o regime de competência, nos termos do art.12-A, da Lei n.º 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB n.º 1.500, de 29/10/2014, observando-se, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I do C.

TST.

Os juros de mora e o índice de correção monetária deverão observar os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADC n.º 58 (IPCA-e, acrescido da TR, na fase pré-judicial, e, após o ajuizamento da ação, taxa SELIC Simples, a qual engloba os juros de mora e a correção monetária).

Invertidos os ônus da sucumbência, nos termos da Súmula n.º 25 do TST.Arbitro o valor da condenação em R$ 30.000,00.

Custas, pela ré, no importe de R$ 600,00.

Vencido o Excelentíssimo Juiz José Mateus Alexandre Romano que negava provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora e mantinha a sentença.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

ANDREA MEDIANO LEITE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/10/2024 09:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/10/2024 16:08

Juntada a petição de Contrarrazões
24/09/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 13:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/09/2024 13:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
23/09/2024 08:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
22/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 20/09/2024
22/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA em 20/09/2024
09/09/2024 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
07/09/2024 13:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/09/2024 18:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
06/09/2024 18:59

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA
06/09/2024 18:58

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 659,48
06/09/2024 18:58

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA
06/09/2024 18:58

Concedida a assistência judiciária gratuita a BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA
19/08/2024 07:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
16/08/2024 12:38

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (15/08/2024 09:40 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2024 08:16

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 17:59

Juntada a petição de Contestação
20/06/2024 10:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
31/05/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA
31/05/2024 12:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
31/05/2024 12:26

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
14/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA em 13/09/2023
05/09/2023 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 10:10

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA
04/09/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
28/08/2023 10:28

Encerrada a conclusão
14/08/2023 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
10/08/2023 14:32

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2023 13:58

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (15/08/2024 09:40 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/08/2023 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo