08/09/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 07:49

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 07:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
05/09/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
05/09/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) SARAH SILVA BISPO XAVIER
05/09/2025 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por ausência de pressupostos processuais
04/09/2025 22:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
04/09/2025 22:03

Iniciada a execução
26/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de SARAH SILVA BISPO XAVIER em 25/08/2025
25/08/2025 19:47

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e0121a proferida nos autos.

HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo RECLAMANTE e FIXO o valor da condenação em R$ 20.051,87, (Id. 916661c do processo 0101164-33.2024.5.01.0060), sendo: R$ 17.384,81, o valor do autor; R$ 903,36, o valor do INSS; R$ 1.763,70, o valor dos honorários advocatícios; 1.

Intime-se o autor para ciência e CITE-SE por (DJE - MANDADO - EDITAL) a reclamada ao pagamento das verbas discriminadas, em guia própria, no prazo de 48 horas, devendo abater por conta própria o valor do depósito recursal, se houver, certo de que o eventual saldo remanescente será devolvido à devedora.

A parte autora fica ciente de que o seu silêncio importa concordância quanto ao iter executório abaixo, atendida, assim, a norma do art. 878 da CLT (com a redação dada pela Lei nº 11.467/17). 1.1 Com o depósito, intime-se o autor na forma do art. 884, CLT, encaminhando-se o processo para expedição de alvarás na sequência. 2.

In albis, ao Bacen-JUD (art. 1º, Provimento nº 01/03/TST). 2.1 NEGATIVO o resultado, e decorrido o prazo de 45 dias (art. 883-A, CLT - com a nova redação da lei nº 11.467/2017) inclua-se no BNDT, e REDIRECIONA-SE a execução ao DEVEDOR SUBSIDIÁRIO (adota-se o entendimento da Súmula 12/TRT1), devendo ser intimado a pagar em 48h, sob pena de penhora online. 2.2 In albis, ao BACENJUD em todos os devedores. 2.3 NEGATIVO o resultado, e decorrido o prazo de 45 dias (art. 883-A, CLT - com a nova redação da lei nº 11.467/2017) incluam-se no BNDT. 2.4 POSITIVO o resultado, intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 884, CLT. 3.

Inexistindo tomadora de serviços, a responsabilidade subsidiária recairá sobre os sócios da devedora principal, devendo o autor, querendo, instaurar o incidente (art. 855-A, CLT e Provimento nº 1/2019, CG-JT). 3.1.

Sendo responsabilizado um ou mais sócios, executem-se todos os devedores, via BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. 4.

RESTANDO NEGATIVAS todas as diligências executórias, intime-se o autor a fornecer meios inéditos, efetivos e definitivos de execução, no prazo de 30 dias, ciente de que o decurso do prazo ensejará o arquivamento dos autos (art. 223 do NCPC/15), e início do prazo bienal da prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, CLT - com a nova redação da lei nº 11.467/17).

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de julho de 2025.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
30/07/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
30/07/2025 09:23

Expedido(a) intimação a(o) SARAH SILVA BISPO XAVIER
30/07/2025 09:22

Homologada a liquidação
29/07/2025 18:59

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
08/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 07/05/2025
08/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de SARAH SILVA BISPO XAVIER em 07/05/2025
07/04/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dfd815 proferido nos autos.

Considerando que a parte autora já apresentou cálculos na execuçao provisória nº 0101164-33.2024.5.01.0060, proceda a secretaria da vara a intimação da parte ré para apresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à contadoria para verificação e posterior homologação dos cálculos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SARAH SILVA BISPO XAVIER
04/04/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
04/04/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) SARAH SILVA BISPO XAVIER
04/04/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
25/03/2025 10:35

Iniciada a liquidação
25/03/2025 10:35

Transitado em julgado em 21/03/2025
24/03/2025 11:01

Recebidos os autos para prosseguir
10/10/2024 12:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de SARAH SILVA BISPO XAVIER em 09/10/2024
09/10/2024 19:05

Juntada a petição de Contrarrazões
01/10/2024 16:44

Juntada a petição de Contrarrazões
26/09/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
26/09/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 19:49

Expedido(a) intimação a(o) MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
25/09/2024 19:49

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
25/09/2024 19:49

Expedido(a) intimação a(o) SARAH SILVA BISPO XAVIER
25/09/2024 19:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SARAH SILVA BISPO XAVIER sem efeito suspensivo
25/09/2024 15:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
19/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 18/09/2024
19/09/2024 00:13

Decorrido o prazo de RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 18/09/2024
18/09/2024 18:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/09/2024 06:07

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
05/09/2024 06:07

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 06:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 16:49

Expedido(a) intimação a(o) MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
04/09/2024 16:49

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
04/09/2024 16:49

Expedido(a) intimação a(o) SARAH SILVA BISPO XAVIER
04/09/2024 16:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
25/08/2024 14:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
15/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 14/08/2024
15/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 14/08/2024
14/08/2024 19:50

Juntada a petição de Contrarrazões
07/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 06/08/2024
07/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de SARAH SILVA BISPO XAVIER em 06/08/2024
06/08/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
05/08/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
05/08/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) SARAH SILVA BISPO XAVIER
05/08/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
01/08/2024 13:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/07/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
24/07/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
24/07/2024 15:00

Expedido(a) intimação a(o) SARAH SILVA BISPO XAVIER
24/07/2024 14:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
24/07/2024 14:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SARAH SILVA BISPO XAVIER
24/07/2024 14:59

Concedida a assistência judiciária gratuita a SARAH SILVA BISPO XAVIER
26/06/2024 10:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
17/06/2024 12:58

Audiência una realizada (17/06/2024 09:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/06/2024 18:33

Juntada a petição de Contestação
10/06/2024 16:42

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
29/05/2024 17:20

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/05/2024 11:42

Juntada a petição de Contestação
17/05/2024 11:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
11/04/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2024
11/04/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2024
10/04/2024 13:49

Expedido(a) notificação a(o) MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
10/04/2024 13:49

Expedido(a) notificação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
10/04/2024 13:49

Expedido(a) notificação a(o) SARAH SILVA BISPO XAVIER
10/04/2024 13:43

Expedido(a) notificação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
10/04/2024 13:43

Expedido(a) notificação a(o) SARAH SILVA BISPO XAVIER
20/02/2024 00:24

Decorrido o prazo de RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 19/02/2024
20/02/2024 00:24

Decorrido o prazo de SARAH SILVA BISPO XAVIER em 19/02/2024
07/02/2024 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
07/02/2024 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
05/02/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
05/02/2024 17:14

Expedido(a) intimação a(o) SARAH SILVA BISPO XAVIER
05/02/2024 17:13

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SARAH SILVA BISPO XAVIER
05/02/2024 16:58

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FLAVIA BUAES RODRIGUES
05/02/2024 16:57

Encerrada a conclusão
05/02/2024 16:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FLAVIA BUAES RODRIGUES
02/02/2024 19:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/02/2024 10:32

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2023 19:36

Audiência una designada (17/06/2024 09:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2023 19:36

Audiência una por videoconferência cancelada (17/06/2024 12:10 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/12/2023 00:21

Audiência una por videoconferência designada (17/06/2024 12:10 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/12/2023 00:17

Decorrido o prazo de SARAH SILVA BISPO XAVIER em 12/12/2023
02/12/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 12:15

Expedido(a) intimação a(o) SARAH SILVA BISPO XAVIER
01/12/2023 12:15

Expedido(a) alvará a(o) SARAH SILVA BISPO XAVIER
18/11/2023 02:49

Decorrido o prazo de SARAH SILVA BISPO XAVIER em 16/11/2023
08/11/2023 12:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2023
08/11/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 19:15

Expedido(a) intimação a(o) SARAH SILVA BISPO XAVIER
06/11/2023 19:14

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de RASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA
06/11/2023 10:32

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FLAVIA BUAES RODRIGUES
31/10/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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