11/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de TOCANTINS E PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/09/2025
03/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de MAURO CESAR GOMES DA SILVA em 02/09/2025
02/09/2025 15:12

Juntada a petição de Agravo Interno
20/08/2025 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
20/08/2025 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
20/08/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) TOCANTINS E PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS
19/08/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) MAURO CESAR GOMES DA SILVA
19/08/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA.
18/08/2025 14:07

Juntada a petição de Contrarrazões
12/08/2025 14:21

Admitido em parte o Recurso de Revista de BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA.
08/04/2025 11:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
08/04/2025 09:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de TOCANTINS E PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 07/04/2025
08/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de MAURO CESAR GOMES DA SILVA em 07/04/2025
07/04/2025 19:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/03/2025 04:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2025
25/03/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 04:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2025
25/03/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 04:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2025
25/03/2025 04:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100711-85.2024.5.01.0012 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: MAURO CESAR GOMES DA SILVA, TOCANTINS E PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO: BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA., MAURO CESAR GOMES DA SILVA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo Autor e pelo Terceiro Interessado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do Terceiro Interessado e DAR PROVIMENTO ao apelo do Autor para, reformando a sentença de 1º Grau, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, concedendo o benefício da gratuidade de justiça, deferindo os direitos decorrentes do reconhecimento da estabilidade pré-aposentadoria com o pagamento dos salários e todas as demais vantagens legais, normativas e contratuais do período de garantia no emprego; de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); bem como para deferir o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono do obreiro, no importe de 15% do total da condenação; afastando a condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto supra.

Para efeito da atualização monetária e da contagem de juros de mora sobre o valor da indenização por danos morais, há de ser observada a regra contida na Súmula 439, do TST, com os contornos ditados pela decisão contida no julgamento das ADCs 58 e 59, pelo STF, devendo ser apurada a atualização monetária pela incidência da Taxa Selic composta, bem como os juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar da data do ajuizamento da ação até a efetiva quitação da dívida.

As demais verbas devidas serão apuradas em regular fase de liquidação; devendo ser observada a retenção do imposto de renda e a apuração das contribuições previdenciárias, quando cabíveis, na forma da lei; não incidindo qualquer retenção e descontos previdenciários sobre as indenizações por danos morais e materiais.

Para as demais parcelas da condenação, deverão ser observados, na fase pré-judicial, os índices de correção monetária do IPCA-e, bem como a incidência da variação da TRD, a título de juros legais, pois ainda não haviam sido constituídos os créditos.

Na fase judicial, deve ser aplicada a taxa Selic composta, para efeito da atualização monetária e dos juros de mora; observada a dicção do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.

Arbitra-se o valor da condenação em R$100.000,00 (cem mil reis), com custas de R$2.000,00 (dois mil reais), pela Ré, ante a inversão do ônus da sucumbência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MAURO CESAR GOMES DA SILVA
24/03/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) BIT SERVICES INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA.
24/03/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) TOCANTINS E PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS
24/03/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) MAURO CESAR GOMES DA SILVA
14/03/2025 18:54

Conhecido o recurso de TOCANTINS E PACHECO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 10.***.***/0001-69 e não provido
14/03/2025 18:54

Conhecido o recurso de MAURO CESAR GOMES DA SILVA - CPF: *88.***.*74-15 e provido
08/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/02/2025
07/02/2025 09:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/02/2025 09:13

Incluído em pauta o processo para 27/02/2025 09:00 PRINCIPAL 9H ()
07/12/2024 18:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/11/2024 14:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
13/11/2024 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo