29/08/2024 11:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de WALESKA ASCURRA NUNES NASCIMENTO em 15/08/2024
16/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de WALESKA ASCURRA NUNES NASCIMENTO em 15/08/2024
15/08/2024 20:03

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de RR)
15/08/2024 20:03

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
02/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) WALESKA ASCURRA NUNES NASCIMENTO
01/08/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) WALESKA ASCURRA NUNES NASCIMENTO
01/08/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:06

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/07/2024 18:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/06/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c95c2a1 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):MIXPET COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.ARecorrido(a)(s):WALESKA ASCURRA NUNES NASCIMENTOPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 29/02/2024 - Id. cd11cc5 ; recurso interposto em 12/03/2024 - Id. 1edc09c ).Regular a representação processual (Id. 3f614c3).Satisfeito o preparo (Id. ada527e, d506fd9, 625c154, 4a03864, 71e219a e f20af99).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62, inciso I.O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 338, I e II. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT c/c a Súmula 333 do TST.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461 caput; artigo 461, §2º; artigo 62, inciso I.Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1026, §2º.- divergência jurisprudencial .Ante as considerações feitas pela Turma, dessume-se que indenes os dispositivos invocados, valendo frisar que a aplicação da penalidade em questão insere-se no poder discricionário do julgador que, no caso em debate, concluiu pelo caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração.Por fim, os arestos transcritos para o confronto de teses são inservíveis, porque procedentes de órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /msd/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 18:26

Expedido(a) intimação a(o) MIXPET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A
24/06/2024 18:25

Não admitido o Recurso de Revista de MIXPET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A
13/03/2024 15:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/03/2024 10:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de WALESKA ASCURRA NUNES NASCIMENTO em 12/03/2024
12/03/2024 18:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/02/2024 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/02/2024
29/02/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/02/2024
29/02/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
28/02/2024 15:38

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MIXPET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A - CNPJ: 11.***.***/0001-33
28/02/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) WALESKA ASCURRA NUNES NASCIMENTO
28/02/2024 09:15

Expedido(a) intimação a(o) MIXPET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A
09/02/2024 10:21

Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 13:00 Em Mesa2 13h ()
02/02/2024 09:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/01/2024 14:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
13/12/2023 00:02

Decorrido o prazo de WALESKA ASCURRA NUNES NASCIMENTO em 12/12/2023
06/12/2023 20:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2023
29/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2023
29/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 12:58

Expedido(a) intimação a(o) WALESKA ASCURRA NUNES NASCIMENTO
28/11/2023 12:58

Expedido(a) intimação a(o) MIXPET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A
24/11/2023 15:07

Conhecido o recurso de WALESKA ASCURRA NUNES NASCIMENTO - CPF: *21.***.*09-89 e provido em parte
24/11/2023 15:07

Conhecido o recurso de MIXPET COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS S.A - CNPJ: 11.***.***/0001-33 e provido em parte
08/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/11/2023
07/11/2023 10:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 10:00

Incluído em pauta o processo para 22/11/2023 13:00 Principal 13hs ()
28/08/2023 13:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/05/2023 08:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
26/05/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo