28/08/2025 11:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de CARLA CAMILLE PEREIRA PESSANHA em 26/08/2025
27/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de FGB DROGARIA LTDA. em 26/08/2025
11/08/2025 19:13

Expedido(a) intimação a(o) CARLA CAMILLE PEREIRA PESSANHA
11/08/2025 19:13

Expedido(a) intimação a(o) FGB DROGARIA LTDA.
31/07/2025 12:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VICTORIA INGRID DA ROCHA RIBEIRO sem efeito suspensivo
31/07/2025 12:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
30/07/2025 00:17

Decorrido o prazo de CARLA CAMILLE PEREIRA PESSANHA em 29/07/2025
30/07/2025 00:17

Decorrido o prazo de FGB DROGARIA LTDA. em 29/07/2025
15/07/2025 19:17

Expedido(a) intimação a(o) CARLA CAMILLE PEREIRA PESSANHA
15/07/2025 19:17

Expedido(a) intimação a(o) FGB DROGARIA LTDA.
15/07/2025 12:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/07/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e8c425 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por VICTORIA INGRID DA ROCHA RIBEIRO em face de FGB DROGARIA LTDA. e de CARLA CAMILLE PEREIRA PESSANHA, nos termos da fundamentação supra, decido: 1) reconhecer a sucessão empresarial e julgar IMPROCEDENTES os pedidos em face da 1ª reclamada; 2) declarar o vínculo de emprego entre a reclamante e a 2ª reclamada, com admissão no dia 03.04.2023 e extinção contratual em 08.10.2023, na função de farmacêutica, com salário mensal de R$ 2.000,00; 3) julgar PROCEDENTES os pedidos para condenar a 2ª reclamada a pagar as seguintes verbas: . aviso prévio de 30 dias; . saldo de salário de 5 dias, conforme pedido; . férias proporcionais acrescidas de 1/3 de 6/12; . 13º salário proporcional relativo de 6/12; .

Multa do art. 467 da CLT; . multa do art. 477, §8º, CLT; . intervalos intrajornadas durante toda a contratualidade, considerada a supressão de 15 minutos diários, de segunda-feira a sábado, considerada a remuneração da reclamante no importe de R$ 2.000,00.

Em razão da revelia da reclamada, será remetido o processo ao setor de cálculos da Vara, que deverá apurar o montante devido a título de FGTS incidentes sobre os salários de toda a contratualidade e sobre saldo de salário, aviso prévio e 13º salário proporcional, além da respectiva indenização de 40%, esta não incidindo sobre o valor do aviso prévio indenizado (item II da OJ-42-SDI-1 TST), tendo como referência, para todo o período, o valor da remuneração informada na petição inicial – R$ 2.000,00 e os valores acima apurados.

Posteriormente, deverá a 2ª reclamada promover os depósitos do FGTS na conta vinculada de titularidade da reclamante e com comprovação nos autos no prazo de 08 dias, contados do trânsito em julgado (art. 26, § único, da Lei 8.036 /90). Na hipótese de descumprimento, incidirá multa de R$ 2.000,00, a ser revertida à reclamante (art. 537 do CPC).

Regularizados os depósitos, fica autorizada a Secretaria desta Vara a expedir alvará para saque do FGTS.

Valores a serem apurados em liquidação regular, observados os parâmetros fixados na fundamentação.

O pagamento deve ser realizado em até 08 (oito) dias a contar do trânsito em julgado, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima, que integra este dispositivo.

Em virtude da revelia da reclamada, a Secretaria desta Vara está autorizada, nos termos do art. 39, §2º da CLT, a proceder à anotação na CTPS digital da reclamante para que conste o vínculo de emprego com reclamada, com data de admissão o dia 03.04.2023, na função de farmacêutica, com salário de R$ 2.000,00 e data de saída o dia 08.10.2023, considerada a projeção do aviso prévio indenizado.

Atente-se para que não conste qualquer referência ao processo.

Defiro a gratuidade de justiça.

De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.905/2024, a partir de 30.08.2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º, CC.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º, CC, bem como na decisão proferida pelo TST no E-ED-RR n. 0000713-03.2010.5.04.0029.

As contribuições previdenciárias e fiscais incidirão sobre as parcelas acima reconhecidas que integram o salário de contribuição conforme artigo 28, Lei 8212/91, sendo o cálculo efetuado, mês a mês, estando desde já autorizada a dedução da quota parte da autora, consoante súmula 368, I, II e III do TST e Lei 8177/1991.

Observe-se a OJ 400 do TST.

Para fins da Lei 10.035/00, que acrescentou o §3º ao artigo 832 da CLT, declaro que são parcelas salariais aquelas que constam no rol do art. 28 da Lei 8.212/91.

Custas de R$ 160,00, pela 2ª reclamada, sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 8.000,00.

Diante do grau de zelo dos profissionais, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do trabalho realizado pelo advogado da parte autora e o tempo exigido para os seus serviços, a teor da CLT, artigo 791-A, caput e § 2º, condeno a reclamada a pagar ao advogado da parte autora os honorários de sucumbência no percentual de 05% (cinco por cento) do valor dos títulos em que restou sucumbente.

Em virtude da ausência de constituição de advogado por parte da reclamada e da sucumbência integral, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, apesar da sucumbência recíproca.

Desnecessária a intimação da União, em virtude da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, que dispensa a remessa dos autos quando o valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00.

Intimem-se as partes.

MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - VICTORIA INGRID DA ROCHA RIBEIRO
04/07/2025 11:34

Expedido(a) intimação a(o) VICTORIA INGRID DA ROCHA RIBEIRO
04/07/2025 11:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
04/07/2025 11:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VICTORIA INGRID DA ROCHA RIBEIRO
26/06/2025 14:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
26/06/2025 08:55

Audiência una por videoconferência realizada (26/06/2025 08:35 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de CARLA CAMILLE PEREIRA PESSANHA em 27/05/2025
12/04/2025 18:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
03/04/2025 01:25

Decorrido o prazo de CARLA CAMILLE PEREIRA PESSANHA em 02/04/2025
03/04/2025 01:25

Decorrido o prazo de FGB DROGARIA LTDA. em 02/04/2025
28/03/2025 10:41

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/03/2025 09:36

Publicado(a) o(a) edital em 26/03/2025
26/03/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:36

Publicado(a) o(a) edital em 26/03/2025
26/03/2025 09:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS 0101407-30.2024.5.01.0204 : VICTORIA INGRID DA ROCHA RIBEIRO : FGB DROGARIA LTDA.

E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): FGB DROGARIA LTDA.

Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA UNA - RITO ORDINÁRIO O MM.

Juiz(a) DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) FGB DROGARIA LTDA. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(em) à AUDIÊNCIA UNA no dia: 26/06/2025 08:35h, por meio da Plataforma Zoom (Ato Conjunto nº 54/2020, TST/CSJT) pelo link: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt04.dc?pwd=dDVuQVFScTFreFNMR0hpUy9Qc3ZaUT09 (se necessário: ID 3632204780 e senha 085382), bem como se concorda com Juízo 100% digital, em 5 dias:1-consulta da petição inicial: http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/24101722140179600000213126447?instancia=1 2-A ausência do autor importa em arquivamento e a ausência do réu em revelia e confissão ficta.3-O Autor deve trazer identidade, preferencialmente, CTPS.4-A pessoa jurídica de direito privado deve informar CNPJ, CEI e juntar cópia da última alteração no PJe.Se for substituída por preposto, deve anexar carta de preposto.5-O Réu deve apresentar controle de frequência, recibos salariais e comprovante de recolhimento de FGTS (art.400 CPC).6-Cabe ao advogado efetivar seu credenciamento no PJe de 1º e 2º graus, e sua habilitação.7-O advogado do Réu deve apresentar defesa e documentos no Pje.8-Testemunhas: art. 455 CPC.9-O réu deve juntar PPRA, PCMSO, LTCAT e documentos pertinentes, se o pedido lhe for relacionado, pena de atrair o ônus de produção de prova pericial necessária.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 24 de março de 2025.

CASSIA MICHELE BARROS DA SILVA DE MELO ServidorIntimado(s) / Citado(s) - FGB DROGARIA LTDA.
24/03/2025 18:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/03/2025 17:47

Expedido(a) mandado a(o) CARLA CAMILLE PEREIRA PESSANHA
24/03/2025 17:47

Expedido(a) edital a(o) CARLA CAMILLE PEREIRA PESSANHA
24/03/2025 17:47

Expedido(a) edital a(o) FGB DROGARIA LTDA.
24/03/2025 10:17

Audiência una por videoconferência designada (26/06/2025 08:35 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/03/2025 10:17

Audiência una por videoconferência realizada (24/03/2025 09:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
29/11/2024 22:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
23/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de FGB DROGARIA LTDA. em 22/11/2024
23/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de CARLA CAMILLE PEREIRA PESSANHA em 22/11/2024
12/11/2024 02:44

Publicado(a) o(a) edital em 13/11/2024
12/11/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:44

Publicado(a) o(a) edital em 13/11/2024
12/11/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0101407-30.2024.5.01.0204 RECLAMANTE: VICTORIA INGRID DA ROCHA RIBEIRO RECLAMADO: FGB DROGARIA LTDA.

E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): CARLA CAMILLE PEREIRA PESSANHA Endereço desconhecidoNOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA UNA - RITO ORDINÁRIO O MM.

Juiz(a) DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) CARLA CAMILLE PEREIRA PESSANHA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer(em) à AUDIÊNCIA UNA no dia: 24/03/2025 09:10h, por meio da Plataforma Zoom (Ato Conjunto nº 54/2020, TST/CSJT) pelo link: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt04.dc?pwd=dDVuQVFScTFreFNMR0hpUy9Qc3ZaUT09 (se necessário: ID 3632204780 e senha 085382), bem como se concorda com Juízo 100% digital, em 5 dias:1-consulta da petição inicial: http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: (24101722140179600000213126447) 2-A ausência do autor importa em arquivamento e a ausência do réu em revelia e confissão ficta.3-O Autor deve trazer identidade, preferencialmente, CTPS.4-A pessoa jurídica de direito privado deve informar CNPJ, CEI e juntar cópia da última alteração no PJe.Se for substituída por preposto, deve anexar carta de preposto.5-O Réu deve apresentar controle de frequência, recibos salariais e comprovante de recolhimento de FGTS (art.400 CPC).6-Cabe ao advogado efetivar seu credenciamento no PJe de 1º e 2º graus, e sua habilitação.7-O advogado do Réu deve apresentar defesa e documentos no Pje.8-Testemunhas: art. 455 CPC.9-O réu deve juntar PPRA, PCMSO, LTCAT e documentos pertinentes, se o pedido lhe for relacionado, pena de atrair o ônus de produção de prova pericial necessária.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 11 de novembro de 2024.

THIAGO FREITAS PEREIRA DA SILVA ServidorIntimado(s) / Citado(s) - CARLA CAMILLE PEREIRA PESSANHA
11/11/2024 09:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/11/2024 09:25

Expedido(a) edital a(o) FGB DROGARIA LTDA.
11/11/2024 09:25

Expedido(a) edital a(o) CARLA CAMILLE PEREIRA PESSANHA
11/11/2024 09:25

Expedido(a) mandado a(o) CARLA CAMILLE PEREIRA PESSANHA
08/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
05/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de CARLA CAMILLE PEREIRA PESSANHA em 04/11/2024
05/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de FGB DROGARIA LTDA. em 04/11/2024
05/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de VICTORIA INGRID DA ROCHA RIBEIRO em 04/11/2024
23/10/2024 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) CARLA CAMILLE PEREIRA PESSANHA
22/10/2024 15:56

Expedido(a) intimação a(o) FGB DROGARIA LTDA.
22/10/2024 15:46

Expedido(a) intimação a(o) VICTORIA INGRID DA ROCHA RIBEIRO
22/10/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:12

Audiência una por videoconferência designada (24/03/2025 09:10 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/10/2024 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
17/10/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo