15/12/2024 19:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/12/2024 00:18

Decorrido o prazo de LORHANA MACHADO LIMA DE OLIVEIRA em 13/12/2024
02/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) LORHANA MACHADO LIMA DE OLIVEIRA
29/11/2024 15:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
29/11/2024 13:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
28/11/2024 00:15

Decorrido o prazo de LORHANA MACHADO LIMA DE OLIVEIRA em 27/11/2024
27/11/2024 18:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/11/2024 17:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/11/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd91148 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Ação Trabalhista ingressada por L.

M.

L.

DE O. em face de G.S.T.T.S.LTDA-E.R.J., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão: - 13º integral de 2023; - férias integrais de 2022/2023 e proporcionais de 10/12, acrescidas de 1/3; - FGTS faltante e sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, exceto férias indenizadas (OJ 195 SDI-1), além da multa compensatória de 40%, a serem recolhidos diretamente na conta vinculada (artigos 15 e 26, par. único, Lei 8.036/90), sob pena de execução. Defiro a expedição de alvará para fins de levantamento do saldo de FGTS existente na conta vinculada da autora. Após a integralização dos depósitos fundiários, libere-os ao obreiro mediante alvará; - Honorários advocatícios de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação; Determino a dedução de valores quitados a idêntico título.

Defiro os benefícios da gratuidade requerida.

A liquidação será processada por simples cálculos.

As verbas deferidas deverão ser corrigidas com o IPCA-E cumulado com os juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD) na fase pré-judicial, e com a taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme fundamentação supra.

O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais.

Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).

Sentença ilíquida.

Custas pelos reclamados, no valor de R$ 400,00.

Valor da condenação de R$ 20.000,00.

Observe-se os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, para fins de intimação da União.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LORHANA MACHADO LIMA DE OLIVEIRA
10/11/2024 22:55

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/11/2024 22:55

Expedido(a) intimação a(o) LORHANA MACHADO LIMA DE OLIVEIRA
10/11/2024 22:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
10/11/2024 22:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LORHANA MACHADO LIMA DE OLIVEIRA
10/11/2024 22:54

Concedida a gratuidade da justiça a LORHANA MACHADO LIMA DE OLIVEIRA
29/09/2024 09:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
25/09/2024 08:19

Juntada a petição de Razões Finais
20/09/2024 12:19

Audiência una por videoconferência realizada (20/09/2024 09:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/09/2024 19:43

Juntada a petição de Contestação
09/09/2024 21:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/08/2024 09:03

Expedido(a) notificação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
01/08/2024 16:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
24/07/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/07/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) LORHANA MACHADO LIMA DE OLIVEIRA
24/07/2024 15:24

Expedido(a) intimação a(o) LORHANA MACHADO LIMA DE OLIVEIRA
19/07/2024 00:25

Decorrido o prazo de LORHANA MACHADO LIMA DE OLIVEIRA em 18/07/2024
11/07/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) LORHANA MACHADO LIMA DE OLIVEIRA
10/07/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
17/05/2024 16:00

Audiência una por videoconferência designada (20/09/2024 09:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/05/2024 16:00

Audiência inicial por videoconferência cancelada (29/01/2025 09:15 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/04/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 13:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
04/04/2024 09:56

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 15:48

Expedido(a) intimação a(o) LORHANA MACHADO LIMA DE OLIVEIRA
25/03/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 23:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
21/03/2024 14:10

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2024 14:25

Audiência inicial por videoconferência designada (29/01/2025 09:15 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
14/03/2024 14:25

Audiência inicial por videoconferência cancelada (05/12/2024 09:15 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/02/2024 11:59

Audiência inicial por videoconferência designada (05/12/2024 09:15 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
22/01/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024 00:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
18/01/2024 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo