19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f170131 proferido nos autos.

Vistos etc.

A transação homologada faz coisa julgada entre as partes.

Como na Justiça do Trabalho vigora o princípio do jus postulandi, não há que se falar em nulidade na celebração do acordo por estarem quaisquer das partes desassistidas na audiência.

Nesse sentido se posiciona ampla e pacificamente este E.

Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

IUS POSTULANDI. DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DO PATRONO DA EXEQUENTE NA AUDIÊNCIA. Em razão do ius postulandi da parte, inerente ao processo do trabalho, é desnecessária a presença do patrono da exequente em audiência em que foi homologada conciliação, desde que a ausência do advogado não tenha resultado de falha processual e que a parte tenha comparecido e manifestado livremente o aceite à conciliação. Nega-se provimento ao recurso da exequente. (Processo nº 0100453-80.2018.5.01.0531, Relatora GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, 2ª Turma, publicado em 01/08/2023) Noutro giro, o acordo homologado entre as partes, conforme art. 831, da CLT, faz coisa julgada e só pode ser revisto por meio da competente ação rescisória.

Razão pela qual não merece prosperar a tardia irresignação apresentada pelo réu no ID. 7f4f61e.

Dessa feita, considerando ser incontroverso o inadimplemento do acordo entabulado entre as partes, a partir da 6ª parcela, impõe-se a antecipação das demais e incidência da multa prevista sobre o saldo devedor.

Assim, intime-se a reclamada a proceder o pagamento em 48h do valor total devido no montante de R$ 18.666,22, sob pena de execução.

Decorrido o prazo, ative-se o convênio SISBAJUD para o bloqueio dos valores devidos pela reclamada. ITAGUAI/RJ, 18 de agosto de 2025.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MATHILLES SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA
24/04/2024 15:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/04/2024 02:13

Recebidos os autos para prosseguir
06/12/2023 14:54

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/11/2023 00:02

Decorrido o prazo de LEONARDO ALMEIDA BARTHOLO em 28/11/2023
28/11/2023 19:14

Juntada a petição de Contraminuta
14/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 14:03

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ALMEIDA BARTHOLO
13/11/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:05

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
17/10/2023 14:59

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 17:54

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/10/2023 17:53

Não admitido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/07/2023 13:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de LEONARDO ALMEIDA BARTHOLO em 04/07/2023
05/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/07/2023
29/06/2023 21:08

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/06/2023 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2023
22/06/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 01:34

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/06/2023
22/06/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO ALMEIDA BARTHOLO
21/06/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/06/2023 12:55

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 e não provido
25/05/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/05/2023
24/05/2023 12:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 12:15

Incluído em pauta o processo para 07/06/2023 10:00 SALA 3 (10h) ()
24/05/2023 10:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/01/2023 12:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
16/01/2023 14:24

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
11/01/2023 10:48

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
11/01/2023 10:47

Declarada a incompetência
11/01/2023 10:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
29/11/2022 16:45

Declarada a incompetência
29/11/2022 16:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
29/11/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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